TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em 26/02/18, a Prefeitura Municipal de Casa Branca celebrou o Termo de Fomento nº 16/18 com a Associação Brasileira de Apoio à Saúde, à Cultura e à Educação - ABRASCE, tendo como objeto a execução de projeto esportivo e de lazer e fomento de política pública desportiva e de lazer.

O Instrumento Originário está sendo apreciado no TC-17505.989.22-8.

Dito isso, examina-se nesta oportunidade a Prestação de Contas das verbas repassadas em função daquele Ajuste nos Exercícios de 2019, 2020 e 2021, assim distribuídas:

2019

2020

2021

A Fiscalização, em Relatórios de Encerramento individualizados constantes dos eventos nºs 25.19 do TC-10035.989.23 e do TC-7146.989.24, bem como do evento nº 28.26 do TC-7779.989.24, apontou as seguintes ocorrências:

1. Execução Física e Financeira do Termo de Fomento: relatório de execução do objeto da OSC em desconformidade com os artigos 64, caput, e 66, incisos I e II, da LF nº 13.019/14 e alterações, devido à ausência de comparativo das metas propostas com os resultados; falhas na manifestação da Comissão de Monitoramento e Avaliação, podendo denotar descumprimentos do artigo 59, caput e § 1º, incisos I, II, III, V e VI, do Marco Regulatório; ausência de glosas de despesas bancárias vedadas (R$ 9.899,92 em 2019, R$ 8.968,18 em 2020 e R$ 3.745,41 em 2021);
2. Execução do Termo de Fomento: prejudicada a verificação do atendimento ao plano de trabalho devido às falhas em relação às metas e resultados comentados nos itens 1;
3. Parecer Conclusivo do Poder Público: falhas na elaboração do Parecer, detalhadas no item 1, quanto à impossibilidade de aferir metas e resultados, ausência de glosa de despesas bancárias e diferença apurada no saldo disponível para o exercício seguinte; não atendimento ao artigo 200 das Instruções 01/2020 - caput (quanto à transparência) e incisos V (glosas) e VI (metas x resultados);
4. Receitas: Disponibilidade em conta bancária (R$ 775,37 em 2020 e R$ 1.878,85 em 2021) está com R$ 100,45 a mais do que o apurado pela Fiscalização no item 1 (valor advindo da Prestação de Contas de 2019); Conciliação bancária apresenta saldo (R$ 1.017,36 em 2020 e R$ 2.120,84 em 2021) a maior em R$ 241,99 referente a lançamento não esclarecido, denominado como “Adiantamento Prestador de Serviço”;
5. Despesas: ausência de glosa de despesas vedadas (tarifas bancárias) no montante de R$ 9.899,92 em 2019, R$ 8.968,18 em 2020 e R$ 3.745,41 em 2021, como comentado no item 1; prejudicada análise de demais componentes da despesa devido à Entidade não haver disponibilizado dados dos gastos de pessoal e serviços de terceiros;
6. Outras Verificações: possível descumprimento dos artigos 5º, IV, e 60, “caput” e parágrafo único, da Lei Federal 13.019/14, pela ausência de manifestação do Controle Social no sítio eletrônico da Prefeitura; falhas quanto à transparência de informações podendo caracterizar desobediência aos artigos 10; 11, “caput” e parágrafo único, V e VI, e 12 do Marco Regulatório, bem como a disposições do Comunicado SDG 16/2018;
7. Atendimento às Instruções e/ou Recomendações do Tribunal de Contas: inobservância do Comunicado GP 04/16 quanto à formatação da documentação enviada; ausência de CPF dos membros da Comissão de Monitoramento, denotando possível descumprimento ao artigo 181, IV, das Instruções 01/2020; DIRD não individualizando os valores por fonte de recurso denotando possível descumprimento ao artigo 181, IX c.c. Anexo RP-10 das Instruções 01/2020; possíveis falhas na elaboração do Parecer Conclusivo, podendo caracterizar não cumprimento do artigo 200, caput e incisos V e VI, das Instruções 01/2020.

Os Responsáveis foram notificados para, conhecendo do Processado, apresentar alegações de interesse.

Em resposta comum juntada nos eventos nºs 190 e 325 do TC-10035.989.23, eventos nºs 252 e 295 do TC-7146.989.24 e eventos nºs 239 e 279 do TC-7779.989.24, a Prefeitura e a Associação ABRASCE apresentaram suas defesas.

Afirmaram que as metas e objetivos previstos foram efetivamente cumpridos, com atendimento ao público-alvo.

Salientaram que os relatórios de execução, registros de presença e relatórios fotográficos foram apresentados como comprovação.

Defenderam que a comissão acompanhou as atividades regularmente e que eventuais falhas apontadas pela Fiscalização são meramente formais e não comprometem a execução.

A entidade reconheceu a cobrança das tarifas bancárias, mas argumentou que não houve alternativa, pois os bancos não concedem isenção. Também salientou que não se trata de irregularidade capaz de ensejar devolução.

A divergência contábil de R$ 100,45, proveniente do exercício de 2019, foi justificada como ajuste de reembolso de ISS e já foi regularizada, alegando que não houve prejuízo ao erário.

Sobre a transparência, argumentaram que mantêm portal com informações disponíveis ao público, informando que a Prefeitura também publicava os dados em seu site.

Atribuíram os demais apontamentos a falhas formais ou materiais, sem impacto na execução do objeto, que foi integralmente cumprido com aplicação dos recursos para a finalidade prevista.

Por fim pleitearam o julgamento pela regularidade das prestações de contas.

Os autos foram para o MPC que se manifestou pela irregularidade da matéria.

SDG se pronunciou no mesmo sentido.

É o relatório.

DECIDO

Em exame conjunto as prestações de contas das verbas repassadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 pela Prefeitura Municipal de Casa Branca à Associação Brasileira de Apoio à Saúde, à Cultura e à Educação – ABRASCE, com vistas a execução de projeto esportivo e de lazer e fomento de política pública desportiva e de lazer.

Anoto que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que os interessados foram notificados e dispuseram de diversas oportunidades para oferecer justificativas.

A Fiscalização, o Ministério Público de Contas e a Secretaria-Diretoria Geral foram uníssonos ao apontar graves falhas de execução físico-financeira e de monitoramento da parceria, em especial no tocante ao Plano de Trabalho e Execução Física; à Comissão de Monitoramento e Avaliação; aos Pareceres Técnicos conclusivos da Administração; aos aspectos contábeis e financeiros; à ausência de glosas de despesas bancárias vedadas, totalizando R$ 22.613,51 no período 2019 a 2021; bem como questões relativas à Transparência e ao Controle Social.

Embora os interessados tenham buscado justificar os apontamentos, os elementos coligidos não foram capazes de sanar as falhas materiais, que se mostraram graves, reiteradas e aptas a comprometer a lisura da execução do ajuste e a aferição dos resultados sociais almejados.

Cumpre assinalar que, além da reincidência de ocorrências, a ausência de medidas corretivas denota fragilidade na governança e no controle da parceria, inviabilizando o reconhecimento da regularidade.

Por tais razões, acolhendo as manifestações da Fiscalização, do douto MPC e da SDG, julgo irregulares as prestações de contas das despesas realizadas nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 a título do Termo de Fomento nº 16/18, havido em 26/2/18 entre a Prefeitura Municipal de Casa Branca e a Associação Brasileira de Apoio à Saúde, à Cultura e à Educação - ABRASCE, no montante de R$ 1.596.376,64 (2019), R$  1.229.753,97 (2020) e R$ 1.125.168,76 (2021), aplicando-se as disposições do artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Prefeito Municipal informe a esta Egrégia Corte de Contas as providências administrativas complementares adotadas, comunicando, em especial, eventual abertura de Sindicância.

Em decorrência do julgamento, condeno a Associação Brasileira de Apoio à Saúde, à Cultura e à Educação - ABRASCE à restituição aos cofres municipais do valor de R$ 22.613,51[1], com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento, ficando proibida de novos recebimentos até que regularize sua situação perante este Tribunal, nos moldes do artigo 103 da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

Deixo, contudo, de condenar a entidade à devolução dos demais numerários pela ausência de indicativos de suas malversações.

Adotem-se as providências que o caso requer, arquivando-se em seguida.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 13 de outubro de 2025.

DDP