TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Melanie Coura Ivo, relativo à Verba de Representação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Gabinete do Secretário.

O GDF-4 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Informou, ainda, que foi empenhado o valor de R$ 5.000,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 349,65, e o restante, R$ 4.650,35, devidamente anulado e recolhido conforme demonstram os documentos dos eventos 1.4 a 1.9 e 1.12 (Relatório evento 10.1).

Os doutos Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade, aliando-se à conclusão da Fiscalização. (evento 18.1 e 23.1, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

Considerando a instrução coligida pela Fiscalização, bem como as manifestações dos doutos PFE e MPC com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

G.C., 10 de outubro de 2025