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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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PROCESSO: |
TC-00018261.989.25-5 |
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ÓRGÃO: |
FUNDACAO PUBLICA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA |
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RESPONSÁVEL: |
ELCI LUCIANE FAUSTINO - PRESIDENTE |
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EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
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EXERCÍCIO: |
2024 |
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INTERESSADOS: |
ANA LAURA DOMINGUES LEÃO CASTRO E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
GEIZE DADALTO CORSATO - OAB/SP 348.593 JONATAS CANDIDO GOMES - OAB/SP 366.508 MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO - OAB/SP 397.142 BEATRIZ MARTINS SILVA - OAB/SP 487.887 |
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INSTRUÇÃO: |
UR - 09 / DSF - I |
RELATÓRIO
Em exame atos concessórios de aposentadoria efetivados no exercício de 2024 pela FUNDACAO PUBLICA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA, conforme relacionado na planilha SisCAA (evento 11.1).
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das aposentadorias, propondo os respectivos registros, conforme evento nº 11.6.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições relevantes nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e ciência do d. Ministério Público de Contas, e conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 9 de Outubro de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
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PROCESSO: |
TC-00018261.989.25-5 |
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ÓRGÃO: |
FUNDACAO PUBLICA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA |
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RESPONSÁVEL: |
ELCI LUCIANE FAUSTINO - PRESIDENTE |
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EM EXAME: |
APOSENTADORIA |
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EXERCÍCIO: |
2024 |
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INTERESSADOS: |
ANA LAURA DOMINGUES LEÃO CASTRO E OUTROS |
| ADVOGADOS: |
GEIZE DADALTO CORSATO - OAB/SP 348.593 JONATAS CANDIDO GOMES - OAB/SP 366.508 MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO - OAB/SP 397.142 BEATRIZ MARTINS SILVA - OAB/SP 487.887 |
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INSTRUÇÃO: |
UR - 09 / DSF - I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 9 de Outubro de 2025.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02