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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00016807.989.25-6 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
Andrezza Rosalém Vieira - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Atual) Célia Kochen Parnes - Ex-Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (à Época) Flávia Robles Dotto - Diretora DRADS ABC Mauralis da Silva Selan - Diretora DRADS Capital Patrícia Cesare dos Santos Oliveira - Diretora DRADS Leste Jane Graciela Silva Santos - Diretora DRADS Norte Ana Paula Souza Romeu - Diretora DRADS Oeste |
| BENEFICIÁRIO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
Fernando Duque Rosa - Dirigente Edilene Maria Boareto Belloto - Dirigente Yosef Alpern - Dirigente Francisco Marsulo Neto - Dirigente Nemer Angelo Sarhan - Dirigente Patrícia Lerner Sereno - Dirigente Andreia de Matos Souza Lima - Dirigente Rosa Maria Marinho Acerba - Dirigente Odair Silva de Andrade - Dirigente Rosalvino Moran Viñayo - Dirigente Luiz Baldo Sobrino - Dirigente Sérgio Ocimoto Oda - Dirigente Raymundo Caetano Pinto - Dirigente Leandro Rasera Adorno - Dirigente Iraene Mendes Barbosa - Dirigente Luiz Mário Machado Ribeiro - Dirigente Alexandre dos Santos Oliveira Munck - Dirigente Sandra Lutfalla Zarzur - Dirigente José Hercílio Pessoa de Oliveira - Dirigente Dirce Akemi Shimonoto - Dirigente Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo - Dirigente Walter Barana Nicolosi - Dirigente |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| OBJETO: | REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR -- TERMO DE FOMENTO DE VALOR INFERIOR AO DE REMESSA |
| VALOR INICIAL: | R$ 3.344.063,78 |
| EM EXAME: | Contratos de Gestão/Termos de Parceria/Convênios/Colaboração/Fomento - Valor Inferior - CONJUNTA (49-C) |
| INSTRUÇÃO: | DF-10 |
RELATÓRIO
Tratam os autos de repasses da Secretaria de Desenvolvimento Social às entidades listadas, em 2021, no valor total de R$ 3.344.063,78.
A Fiscalização opinou pela regularidade da matéria, com as seguintes recomendações ao Órgão Concessor (evento 14.30):
(a) Providenciar a assinatura ou homologação dos Pareceres Conclusivos pelo Secretário de Estado da Pasta, em atendimento ao disposto no artigo 8º, § 8º, c/c artigo 6º, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 61.981, de 20 de maio de 2016, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 no âmbito da Administração direta e autárquica estadual;
(b) Que observe integralmente os Comunicados SDG nº 016/2018, nº 019/2018 e nº 049/2020, assim como ao Inciso II do Artigo 148 e ao Artigo 201 das Instruções TCESP nº 01/2020, vigentes à época, exigindo das Entidades parceiras o cumprimento das disposições relativas ao direito ao acesso à informação, mediante divulgação na internet, bem como divulgando em seu portal as informações atinentes à transparência.
A PFE opinou pela regularidade da matéria, sem prejuízo das recomendações efetivadas (evento 17).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
Nada há nos autos que impeça a regularidade da matéria, porém, o Órgão Concessor deve observar as recomendações exaradas.
Nesse sentido e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as prestações de contas aqui tratadas, conforme artigo 33, inciso I da Lei Complementar n.º 709/93, dando-se quitação desse valor aos responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório. Publique-se, por extrato.
Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado. Após, arquivem-se na Origem.
AMFS-07
| PROCESSO: | TC-00016807.989.25-6 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
Andrezza Rosalém Vieira - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Atual) Célia Kochen Parnes - Ex-Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (à Época) Flávia Robles Dotto - Diretora DRADS ABC Mauralis da Silva Selan - Diretora DRADS Capital Patrícia Cesare dos Santos Oliveira - Diretora DRADS Leste Jane Graciela Silva Santos - Diretora DRADS Norte Ana Paula Souza Romeu - Diretora DRADS Oeste |
| BENEFICIÁRIO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
Fernando Duque Rosa - Dirigente Edilene Maria Boareto Belloto - Dirigente Yosef Alpern - Dirigente Francisco Marsulo Neto - Dirigente Nemer Angelo Sarhan - Dirigente Patrícia Lerner Sereno - Dirigente Andreia de Matos Souza Lima - Dirigente Rosa Maria Marinho Acerba - Dirigente Odair Silva de Andrade - Dirigente Rosalvino Moran Viñayo - Dirigente Luiz Baldo Sobrino - Dirigente Sérgio Ocimoto Oda - Dirigente Raymundo Caetano Pinto - Dirigente Leandro Rasera Adorno - Dirigente Iraene Mendes Barbosa - Dirigente Luiz Mário Machado Ribeiro - Dirigente Alexandre dos Santos Oliveira Munck - Dirigente Sandra Lutfalla Zarzur - Dirigente José Hercílio Pessoa de Oliveira - Dirigente Dirce Akemi Shimonoto - Dirigente Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo - Dirigente Walter Barana Nicolosi - Dirigente |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| OBJETO: | REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR -- TERMO DE FOMENTO DE VALOR INFERIOR AO DE REMESSA |
| VALOR INICIAL: | R$ 3.344.063,78 |
| EM EXAME: | Contratos de Gestão/Termos de Parceria/Convênios/Colaboração/Fomento - Valor Inferior - CONJUNTA (49-C) |
| INSTRUÇÃO: | DF-10 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as prestações de contas aqui tratadas, conforme artigo 33, inciso I da Lei Complementar nº 709/93, dando-se quitação desse valor aos responsáveis, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
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AMFS-07