TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o Convite nº 23/2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, o Contrato nº 88/2015, dele decorrente, e o Aditamento nº 088/01/2015.

O procedimento teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia, visando à construção de Canil Municipal, financiada por recursos próprios, conforme especificações descritas no Memorial Descritivo, parte integrante do edital do certame.

Na análise da matéria principal, a Unidade Regional de Mogi-Guaçu apontou que a dotação orçamentária reservada à licitação da obra se destinava a despesas correntes, ao invés de despesas de capital, e a ausência de competitividade, tendo em vista a participação de apenas duas proponentes e a desclassificação de uma das propostas, por ter sido apresentada com atraso de três minutos em relação ao horário estipulado no ato convocatório.

O Aditamento nº 088/01/2015 foi equivocadamente acostado aos autos do processo de acompanhamento da execução contratual, TC-009135.989.16-8, mas posteriormente autuado em processo específico, TC-020851.989.22-8, no qual, o relatório de fiscalização apontou:

1. assinatura do aditamento três dias após o término da vigência original do ajuste;
2. a prorrogação formalizada pelo aditamento compreendeu prazo de 180 dias, superior à necessidade técnica alegada, de 28 dias para que o concreto atingisse a resistência adequada;
3. ausência de prorrogação da garantia contratual para cobertura da prorrogação da vigência do ajuste;
4. incidência do princípio da acessoridade em razão das falhas detectadas no processo principal.

Em contraponto, a Prefeitura anunciou a correção da contabilização da despesa, de modo a ser incorporada ao Balanço Patrimonial e pontuou tratar-se do segundo convite realizado, com ampliação do rol de convidados, não podendo ser manietada pelo desinteresse das empresas.[1]

A respeito da alteração contratual, não apresentou justificativas para o atraso na formalização do aditamento e a insuficiência da garantia prestada pelo contratado, porém, esclareceu que, além da correção do tempo necessário à cura do concreto, também foram adequados os prazos para serviços de revestimentos, instalações elétricas, pisos de cerâmica, esquadrias, portões e acabamentos, além do necessário aos procedimentos financeiros.[2]

Por sua vez, o ex-Prefeito do Município defendeu que as falhas fossem consideradas meramente formais, com eventuais recomendações, pois as alterações levadas a efeito durante a construção do canil não acarretaram enriquecimento ilícito dos envolvidos, tampouco prejuízos ao erário ou ao resultado do projeto licitado.[3]

Sob a ótica econômico-financeira, a ATJ opinou pela regularidade da licitação, do contrato e do termo aditivo, acatando as justificativas ofertadas pelos interessados e considerando que o aditamento não acarretou alteração de preços ou prejuízo ao erário.[4]

A Assessoria Técnico-Jurídica ponderou que a ausência de competitividade no certame, por si só, não constitui irregularidade e que a prorrogação da vigência foi motivada por falhas no planejamento inicial, sendo a obra executada sem novos atrasos, concluindo que o apontamento poderia ser objeto de recomendações.[5]

O Departamento de Instrução Processual Especializada concluiu que a ausência de prorrogação da garantia contribuiu para a irregularidade dos atos concernentes à execução do ajuste.[6]

Por fim, o MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.[7]

É o relatório.

Decisão

De início, faço a ressalva de que as impropriedades verificadas na execução da obra objeto do contrato apreciado nestes autos serão oportunamente analisadas no processo autuado com essa finalidade específica, TC-009135.989.16-8, em tramitação nesta Corte.

Entendo razoáveis os argumentos da Origem quanto ao registro da obra, quando concluída, no sistema patrimonial do Município e ao expressivo número de convites emitidos a empresas do ramo do objeto licitado, considerando que a desclassificação da empresa Mauricio Godoy guardou consonância com o ato convocatório e a proposta vencedora não destoou do valor orçado do certame.

Acato as justificativas técnicas acrescidas nas razões de defesa, a elucidar o prazo de prorrogação contratual formalizado pelo aditamento, todavia, recomendo à Prefeitura que doravante observe com rigor a vedação contida no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/21, promovendo a formalização tempestiva de termos aditivos.

Entendo que a ausência da prorrogação da garantia contratual pode ser excepcionalmente relevada, no caso concreto, tendo em vista o compromisso formalmente assumido pelo contratado de responder pela solidez e segurança da construção na forma prevista no art. 618 do Código Civil, depreendido ao Anexo VIII do edital do convite[8]. Não obstante, recomendo à Origem que, em futuras contratações da espécie, o prazo de vigência da apólice do seguro-garantia acompanhe as modificações referentes à vigência do contrato principal.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares o Convite nº 23/2015, o Contrato nº 88/2015 e o Aditamento nº 088/01/2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, com as recomendações consignadas no corpo desta decisão e sem embargo do quanto for apurado nos autos do TC-009135.989.16-8, que tem por objeto o acompanhamento da execução contratual.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 7 de outubro de 2025.