GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do Pregão Eletrônico nº 002/2022 e da subsequente Ata de Registro de Preços nº 123/2022, firmada entre a Prefeitura Municipal de Sales e a empresa Patrícia Menegotto de Oliveira, tendo como objeto futura e eventual aquisição de materiais de enfermagem, por meio de sistema eletrônico, que serão utilizados no Posto de Pronto Atendimento de Saúde, ESF II “Aparecida Alves Gomes Forni” e na Unidade Básica de Saúde “Pedro João Nardachioni” mediante requisições, por um período de 12 (doze) meses, conforme disposto em Edital e seus anexos.

A equipe de auditoria concluiu pela irregularidade da matéria (evento 23.3), face à impropriedade ocorrida na execução das Atas de Registro de Preços nº 123/2022 e nº 137/2023 (examinadas no TC-00019688.989.24):

a) Item 39 - Irregularidades no tocante à execução contratual, em especial quanto ao devido registro das entradas e saídas dos materiais adquiridos, ao incorreto armazenamento e em relação às formalidades da liquidação da despesa. Face ao Despacho incluído no evento 31.1, foi fixado prazo à origem para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

Face ao despacho incluído no evento 26 , foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Município de Sales, por seu representante legal, em resposta à r. determinação, juntou, no evento 42, sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando o que segue:

1. Falha no sistema de controle de medicamentos, constou apenas 2 (duas) notas da empresa Patrícia Menegotto, porém foi apurado o valor muito maior em entrada de medicamentos:

• A diligência foi efetuada pelo Senhor Caire e durante a verificação das evidências no Sistema Informatizado da Farmácia Municipal observou-se que houve um equívoco no lançamento da NF 1226 da empresa Patrícia Menegotto, pois, a mesma trata-se de Material de Enfermagem e NÃO de Medicamentos.
• O registro de entrada das Notas Fiscais é realizado no “SIS Sistema Integrado de Saúde” em rotinas específicas para cada tipo de lançamento MATERIAIS DE ENFERMAGEM e MEDICAMENTOS, com controle de acesso por senha.
• A compra, o recebimento, conferência, armazenamento, lançamento das notas fiscais de entrada e lançamento de saída dos MATERIAIS DE ENFERMAGEM é de responsabilidade da Coordenadora Administrativa e pode ser evidenciado no módulo “ALMOXARIFADO ENFERMAGEM E COVID” conforme evidências a seguir: (...)
• A empresa Patrícia Menegotto foi ganhadora da licitação dos MATERIAIS DE ENFERMAGEM por oferecer o menor preço por item conforme Edital 085/2022, Pregão Eletrônico 002/2022, Ata de Registro de Preço 123/2022 para o período de 25 de agosto de 2022 a 25 de agosto de 2023 e Edital 103/2023, Pregão Eletrônico 008/2023, Ata de Registro de Preços 137/2023 para o período de 31 de julho de 2023 a 31 de julho de 2024.
• A compra, o recebimento, conferência, armazenamento, lançamento das notas fiscais de entrada e lançamento da saída dos MEDICAMENTOS é de responsabilidade das Farmacêuticas/Atendentes da Farmácia pode ser evidenciado no “RELATÓRIO POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO DA SAÚDE”, conforme evidências a seguir: (...).
• No sistema informatizado da Farmácia Municipal consta a NF 1279 do fornecedor Patrícia Menegotto referente a aquisição do medicamento OMALIZUMABE para atender o processo judicial da paciente Andreia Cristina Guedes Coleoni, conforme cópia em anexo, visto que, este fornecedor foi o que apresentou melhor custo benefício para atender esta demanda.

2. No sistema de saída de medicamentos não há nenhum comprovante de entrega. Os profissionais que foram indicados pela Unidade não possuem qualquer assinatura de recebimento dos medicamentos ou nas notas fiscais. Assinatura apenas da Secretaria da Saúde:

• Podemos dividir este tópico em 2 (dois) assuntos distintos:

No sistema de saída de medicamentos não há nenhum comprovante de entrega.

• A entrega dos medicamentos aos pacientes pode ser evidenciada através do carimbo “ENTREGUE” na própria receita do paciente, conforme evidenciado no anexo “RECEITUÁRIO”.
• O detalhamento da dispensa do medicamento, como paciente, destino, profissional, hora, data, lote etc. pode ser evidenciado no sistema informatizado da Farmácia Municipal em “Requisições de Saída”, bastando dar um duplo click na linha correspondente ao paciente, conforme evidenciado a seguir: (...)

Os profissionais que foram indicados pela Unidade não possuem qualquer assinatura de recebimento dos medicamentos ou nas notas fiscais. Assinatura apenas da Secretária de Saúde:

• O recebimento e conferência dos MEDICAMENTOS pode ser evidenciado através de carimbo “RECEBI E CONFERI OS MATERIAIS CONSTANTES DESTA DANFE” no verso das Notas Fiscais, inclusive com a descrição do recurso a ser utilizado, conforme Nota Fiscal em anexo nº 87.596 do dia 03/10/2024 do Fornecedor Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda.
• O recebimento e conferência dos MATERIAIS DE ENFERMAGEM pode ser evidenciado através de carimbo “RECEBIDO E CONFERIDO” no verso das Notas Fiscais, conforme Nota Fiscal em anexo nº 000.002.384 do dia 12/12/2024 do Fornecedor SuperMed Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

3. Estoque sem vinculação de lote, entradas ou nome das empresas fornecedoras. Estoque mal organizado.

• Podemos dividir este tópico em 2 (dois) assuntos distintos:

Estoque sem vinculação de lote, entradas ou nome das empresas fornecedoras:

• O número do lote, entradas ou nome das empresas fornecedoras pode ser evidenciado no sistema informatizado da Farmácia Municipal, conforme evidência a seguir: (...)

Estoque mal organizado:

• Os medicamentos são devidamente acondicionados em caixas e bandejas plásticas, armazenadas em prateleiras/armários e identificados por nome e data de validade, conforme evidências a seguir: (...)
• As caixas de papelão verificadas na Farmácia na ocasião da fiscalização, continham receitas de medicamentos entregues aos pacientes que foram lançadas no sistema de saída de medicamentos da Farmácia e estavam aguardando encaminhamento para o arquivo morto.

A Sra. Patrícia Menegotto de Oliveira compareceu aos autos, no evento 74, apresentando suas justificativas e documentação comprobatória, alegando o seguinte:

• A contratada realizou regularmente as entregas dos materiais de enfermagem, observando as requisições emitidas pela Administração, dentro dos prazos e especificações técnicas previstas no edital e na Ata de Registro de Preços.
• As notas fiscais emitidas por esta empresa foram devidamente entregues à Prefeitura Municipal de Sales, acompanhadas dos produtos, e assinadas pela autoridade responsável, conforme determinado pelo art. 63, §2º, III, da Lei nº 4.320/64, veja: (...)
• Desta forma, insta esclarecer que a inserção dos dados no sistema informatizado de controle de medicamentos é de exclusiva responsabilidade da Administração, não cabendo à contratada qualquer ingerência, permissão ou acesso ao referido sistema. À contratada compete unicamente a entrega dos materiais e da documentação correlata, o que foi devidamente realizado, conforme comprovam os documentos apresentados.
• Assim, o processo de liquidação da despesa observou rigorosamente os preceitos da legislação vigente, com base em documentação idônea e suficiente
• Diante do exposto, requer-se o reconhecimento do cumprimento do Item 39 da autuação, uma vez que as entregas foram efetuadas de forma regular, conforme comprovam as notas fiscais devidamente assinadas, ora anexadas.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

De início, vejo que execução da Ata de Registro de Preços nº 123/2022, aqui analisada, bem como da Ata de Registro de Preços nº 137/2023, foram avaliadas e julgadas no TC-00019688.989.24.

Na decisão, a execução contratual foi por mim conhecida, ante os esclarecimentos e as comprovações apresentadas pela municipalidade. Ademais, o Pregão Eletrônico nº 08/2023, a Ata de Registro de Preços nº 137/2023 e o 1º Termo de Aditamento nº 073/2024, também foram analisados naqueles autos, tendo sido julgados regulares.

Sendo assim, considero que a falha incitada nestes autos já foi examinada a contento no TC-00019688.989.24, pelo que deixo de me manifestar novamente sobre ela neste julgamento.

A instrução da equipe de auditoria não trouxe imperfeições que pudessem comprometer o Pregão Eletrônico nº 002/2022 e a subsequente Ata de Registro de Preços nº 123/2022, de 25/08/2022, objeto destes autos.

Compulsando os autos, percebo que o pregão contou a devida divulgação e que o certame contou com a participação de 13 proponentes, sagrando-se vencedora a empresa que ofertou o menor preço, contando assim com a devida competitividade.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 002/2022 e a subsequente Ata de Registro de Preços nº 123/2022, assinada em 25/08/2022.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/09

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 002/2022 e a subsequente Ata de Registro de Preços nº 123/2022, assinada em 25/08/2022. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/09