TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Aprecio em conjunto os processos em epígrafe, que cuidam de matéria contratual de interesse da Prefeitura Municipal de Franca, visando à contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na área institucional situada entre a rua Maria Aparecida Veríssimo Pereira, rua 19 e rua 18, no Bairro Residencial São Domingos – Franca (SP).

O TC-22970.989.22-4 abriga o exame da Concorrência nº 07/22 e do Contrato nº 366/22, firmado em 15/9/22 com a empresa Increbase Constutora Ltda. (antiga Increbase Engenharia e Administração – Eireli), pelo valor de R$ 2.464.948,19 e prazo de execução de 300 (trezentos) dias, enquanto o TC-23027.989.22-7 cuida do acompanhamento da execução do ajuste.

Também foram celebrados um Termo de Apostilamento e 7 Termos de Aditamento, cujas finalidades são indicadas a seguir:

- Termo de Apostilamento nº 1, de 06/9/23: alterar a razão social da Contratada, de INCREBASE ENGENHARIA E ADMINISTRAÇÃO EIRELI para INCREBASE CONSTRUTORA LTDA.;

- 1º TA, de 06/2/23: acrescer R$ 24.198,75 ao contrato, sendo R$ 16.939,12 referentes a materiais e R$ 7.259,62 para complementação de mão de obra, conforme justificativas juntadas e anexadas ao processo, representando 0,98% do valor total do contrato;

- 2º TA, de 14/7/23: prorrogar o prazo de execução por 90 (noventa) dias;

- 3º TA, de 15/10/23: prorrogar o prazo de execução por 90 (noventa) dias;

- 4º TA, de 12/1/24: prorrogar o prazo de execução por 60 (sessenta) dias e acrescer R$ 18.800,32 ao contrato, sendo R$ 13.160,22 referentes a materiais e R$ 5.640,10 para complementação de mão de obra;

- 5º TA, de 04/3/24: prorrogar o prazo de execução por 90 (noventa) dias e acrescer R$ 29.497,57 ao contrato, sendo R$ 20.648,30 referentes a materiais e R$ 8.849,27 para complementação de mão de obra;

- 6º TA, de 10/6/24: prorrogar o prazo de execução por 90 (noventa) dias;

- 7º TA, de 18/7/24: acrescer R$ 17.950,13 ao contrato, sendo R$ 8.975,07 referentes a materiais e R$ 8.975,06 para complementação de mão de obra, acréscimo acumulado de 3,62%;

- Termo de Recebimento Definitivo, de 23/1/25.

Os relatórios individualizados da Equipe de Inspeção da UR-17- Ituverava não anotaram impropriedades afetas aos atos em exame.

Ouvido, o d. Ministério Público de Contas não se manifestou sobre o mérito.

É o relatório.

DECIDO

Em exame os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Franca e a empresa Increbase Construtora Ltda. visando à contratação de empresa especializada para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) na área institucional situada entre a rua Maria Aparecida Veríssimo Pereira, rua 19 e rua 18, no Bairro Residencial São Domingos – Franca (SP).

Assento que os Adendos vieram acompanhados de justificativas técnicas que considero adequadas para embasar as alterações e prorrogações promovidas, além das respectivas Notas de Empenho e de prova de autorização prévia da Autoridade competente, constatando-se, também, cópias das respectivas publicações na Imprensa Oficial.

A endossar a regularidade da matéria, ressalto que a Execução Contratual ocorreu a contento, observando-se o cumprimento do objeto avençado, quantitativa e qualitativamente, de acordo com as cláusulas contratuais.

Nessa esteira, tendo o digno Ministério Público de Contas declinado do ensejo de se manifestar, encurto razões e julgo regulares a Concorrência nº 07/22 e o Contrato n° 366/22, de 15/9/22, bem como os sete Termos de Aditamento firmados em decorrência.

Na oportunidade, tomo conhecimento do Termo de Apostilamento nº 1, do Termo de Recebimento Definitivo e do Acompanhamento da Execução Contratual, uma vez que nada foi registrado que pudesse comprometê-los.

Adotem-se as providências que o caso requer, arquivando-se em seguida.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 2 de outubro de 2025.

DDP