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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00015299.989.25-1 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Petição com pedido de cautelar antes da sessão de julgamento contra o edital de pregão eletrônico n. 38/2025 objetivando a contratação de serviços de implantação de laboratórios ‘maker’, com fornecimento de equipamentos, insumos e material didático. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
RELATÓRIO
Refere-se à ordem de sustação cautelar publicada em 25/08/2025, referendada pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 03/09/2025.
Em 05/09/2025, a Prefeitura peticionou para comunicar a revogação do procedimento, trazendo aos autos o correspondente ato devidamente publicado (ev. 33).
É o relatório.
DECIDO
Nos termos relatados, em face do ato de revogação (ev. 33), verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito, extinguindo o presente sem julgamento de mérito, comunicando-se ao Tribunal Pleno na primeira oportunidade.
Publique-se.
Ao Cartório para as devidas providências.
GC., 23 de agosto de 2025.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
GJJ