TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3522 - gcmab@tce.sp.gov.br

Trata-se da análise do Pregão Eletrônico nº 99/2021 – Processo de Compra nº 129/2021 – do tipo menor preço, do qual participaram 37 (trinta e sete) proponentes, e do decorrente Contrato nº 16/2022, celebrado em 10 de fevereiro de 2022, entre a Prefeitura Municipal de Diadema e Zamptec Serviços Ltda., ao valor de R$ 5.472.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais), com vistas à “serviços de zeladoria para 114 postos de trabalho, junto às 60 unidades escolares, um Centro de Atenção e Inclusão Social e a sede da Secretaria de Educação constituindo 62 locais, em turnos de 8 horas de segunda a sexta-feira”, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Cumpre registrar, de início, que o edital da licitação em exame foi objeto de representação perante esta Corte, no âmbito dos processos TC-015942.989.21-1 e TC-016061.989.21-6, nos quais se indeferiu o pleito de suspensão liminar do certame, nos termos de decisão exarada pelo ilustre Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo (imprensa oficial de 3/8/2021). Ressalte-se, ainda, a existência do pedido de exame formulado no TC-016599.989.21-7, cujo processamento restou inviabilizado, nos termos do § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/1993 ^([1]), mas que, de todo modo, passou a subsidiar a análise das Contas da Prefeitura Municipal de Diadema relativas ao exercício de 2021 ^([2]).

A Fiscalização procedeu à análise da fase licitatória e da formalização contratual ^([3]), no âmbito do processo TC-018877.989.22-8, tendo constatado as seguintes irregularidades:

1. Foram utilizadas dotações orçamentárias para a emissão das notas de empenho diferentes das dotações definidas na cláusula quinta do termo de contrato;
2. Não foi apresentada documentação formal de autorização do certame, em desacordo com o artigo 38, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 ^([4]);
3. O Edital não exige qualificação técnica das empresas licitantes, em desacordo com o artigo 30 da Lei Federal nº 8666/1993 ^([5]);
4. Ausência de especificação no Edital quanto à participação de Cooperativas, em desacordo com o artigo 10, § 2°, c/c artigo 5°, da Lei Federal n° 12.690/2012 ^([6]) bem como jurisprudência pertinente.

Objetivando alterar as condições originárias do ajuste, as partes contratantes formalizaram 2 (dois) Termos Aditivos, cujos objetos são analisados nos processos TC-006757.989.23-1 e TC-008300.989.24-1. O primeiro, firmado em 08 de fevereiro de 2023, e o segundo, em 09 de fevereiro de 2024, tiveram como finalidade a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses cada. Nesse contexto, a Fiscalização não apontou irregularidades que comprometessem a validade dos instrumentos examinados, manifestando-se pela sua regularidade ^([7]).

Assim, a 4ª Diretoria de Fiscalização (DF-4.3) concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato, bem como, pela regularidade dos termos aditivos, ressaltando, contudo, que estes devem seguir o mesmo entendimento a ser proferido na matéria principal, em observância ao princípio da acessoriedade.

Registre-se, por oportuno, que tramita também o processo TC-019170.989.22-2, destinado ao acompanhamento da execução contratual. Todavia, por ainda se encontrar em curso, referido feito não integra o presente julgamento.

Convocados os sujeitos processuais ⁽[8]⁾ e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Prefeitura Municipal de Diadema apresentou justificativas e documentos ⁽[9]⁾, os quais foram juntados aos respectivos autos dos processos em análise. Em síntese, alegou:

1. as dotações orçamentárias previstas na cláusula quinta do termo contratual referiam-se ao exercício de 2021, mas, como o procedimento licitatório se estendeu até 2022, houve a necessidade de alteração da dotação em razão da mudança de exercício fiscal;
2. juntou cópia da autorização do certame, a qual havia sido apontada como ausente pela Fiscalização;
3. quanto à não exigência de qualificação técnica das empresas licitantes, sustentou que o artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece limites, e não requisitos mínimos, para a documentação relativa à qualificação técnica, de modo que a exigência desses documentos constitui prerrogativa do administrador, no exercício de sua conveniência e oportunidade, podendo ou não os demandar. Reforçou, ainda, que não houve qualquer ilegalidade ou prejuízo à Administração, o que se demonstra pela inexistência de instauração de procedimento administrativo contra a empresa vencedora por descumprimento contratual; e
4. no tocante à alegada ausência de especificação no edital quanto à participação de cooperativas, esclareceu que o instrumento convocatório expressamente previu tal possibilidade, inexistindo, portanto, afronta ao disposto no artigo 10, § 2º, da Lei nº 12.690/2012.

Prestados os esclarecimentos, a Prefeitura requereu a esta E. Corte de Contas o acolhimento das justificativas apresentadas, com julgamento pela regularidade.

Concedida vista regimental ao Ministério Público de Contas ^([10]), que apôs ciência aos autos.

É o relato do necessário.

Passo a decidir, na forma do artigo 50, I, do Regimento Interno ^([11]).

Examinados os autos, constata-se que as falhas inicialmente apontadas pela Fiscalização não se revelam aptas a comprometer a higidez do certame ou a validade do ajuste celebrado, especialmente diante dos esclarecimentos prestados pela Administração.

A divergência entre as dotações consignadas na cláusula quinta do contrato e aquelas efetivamente utilizadas para a emissão das notas de empenho decorreu da transição do exercício financeiro de 2021 para 2022, conforme justificado pela defesa. Tal impropriedade, de natureza meramente formal, poderia inclusive ter sido sanada pela Administração por meio da elaboração de simples apostilamento, de modo a alinhar a previsão contratual aos créditos orçamentários efetivamente disponíveis.

No tocante à autorização do procedimento, a cópia do documento apresentada pela defesa integra o processo administrativo da licitação, suprindo a ausência inicialmente apontada e atendendo ao disposto no artigo 38, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Quanto à ausência de exigência de qualificação técnica, esta E. Corte de Contas tem entendimento ^([12]) de que não há obrigatoriedade expressa na Lei Federal nº 8.666/1993, competindo ao Administrador, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de sua exigência. Ademais, conforme informado pela defesa em sua manifestação, até aquele momento não havia sido instaurado qualquer procedimento administrativo para apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa contratada, circunstância que reforça a suficiência da execução.

Acerca do apontamento de ausência de especificação no edital quanto da participação de cooperativas, não restou confirmada desconformidade legal, seja pelo afastamento da ocorrência laborado em sede preliminar ^([13]), seja pela ausência de repercussões do tema no certame.

Por fim, as prorrogações de vigência contratual formalizadas por meio dos dois Termos Aditivos não sofreram apontamentos pela Fiscalização e foram regularmente instruídas.

Diante de todo o exposto, encurto razões e julgo regulares a Tomada de Preços nº 15/2021, o Contrato nº 32/2022 e o 1º e 2º Termos Aditivos, celebrados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e ZAMPTEC SERVIÇOS LTDA.

Publique-se.

Com a certificação de trânsito em julgado, nada mais havendo a ser analisado, arquivem-se os autos.

São Paulo, 24 de setembro de 2025.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Conselheiro

GCMAB/MAV