TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Melanie Coura Ivo, relativo à Verba de Representação da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - Gabinete do Secretário.

O GDF-4 instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Informou, ainda, que foi empenhado o valor de R$ 5.000,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 199,00, e o restante, R$ 4.801,00, devidamente anulado e recolhido conforme demonstram os documentos dos eventos 1.6 a 1.10 e 1.15 (evento 13.1).

Os doutos Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade, aliando-se à conclusão da Fiscalização. (evento 16.1 e 20.1, respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

Considerando a instrução coligida pela Fiscalização, bem como as manifestações dos doutos PFE e MPC com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 15 de setembro de 2025.