TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Os autos dizem respeito à Prestação de Contas do Adiantamento concedido em nome de Amanda Polastro Schaefe, relativo à Verba de Representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - UGE 420030 - FED – CGA - Fundo De Assistência Judiciária.

O GDF-6, instruiu a documentação e constatou o atendimento às formalidades legais atinentes à espécie, concluindo pela quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Informou que foi empenhado o valor de R$ 15.000,00, tendo sido utilizada a quantia de R$ 9.610,00, e o restante, R$ 5.390,00, devidamente anulado e recolhido conforme demonstram os documentos dos eventos 1.6 a 1.9 e 1.12 (evento 10.1).

Os doutos Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas concluíram pela regularidade, aliando-se à conclusão da Fiscalização (eventos 18.1 e 23.1 respectivamente).

É o relatório.

DECIDO

À vista da instrução dos autos e das manifestações dos dd. PFE e MPC, com fundamento no artigo 50 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a Prestação de Contas do Adiantamento em exame, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório.

GC., 19 de setembro de 2025.