TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Em exame Prestação de Contas do Exercício de 2017 decorrente de Convênio (Processo n° 00294/0033/2016), celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação, por meio da UGE Diretoria de Ensino - Região de Apiaí, e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, objetivando o transporte de alunos da Educação Básica que residem em locais de difícil acesso, cujo valor total transferido atingiu a cifra de R$ 1.886.600,67, incluídos os ganhos decorrentes de aplicações financeiras.

Após acurada análise constante do evento nº 16.9, a Fiscalização apontou a seguinte ocorrência:

- Existência de valores a serem restituídos pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, conforme Pareceres Conclusivos (evento nº 16.2) e Memória de Cálculo (evento nº 16.3) apresentados pelo Órgão Concessor.

A Diretoria de Ensino da Região de Apiaí glosou no 1º semestre o montante de R$ 368.931,44[1], referente a comprovantes de despesas não aceitos, que somado a R$ 28.107,76, decorrentes da proporcionalidade de contrapartida municipal, atingiu a quantia de R$ 397.039,20.

Já no 2º semestre, após a glosa de despesas divergentes do estabelecido no Plano de Trabalho e de comprovantes não aceitos, apurou o valor de R$ 681.234,06 a ser restituído, do qual foram devolvidos R$ 175.692,48[2], restando, portanto, o importe de R$ 505.541,58.

Destacou que o saldo total glosado de R$ 902.580,78[3] não foi recolhido pela Beneficiária, conforme certificado no evento nº 16.7.

Os Responsáveis e Interessados foram notificados para, conhecendo o Processado, apresentarem alegações de interesse (eventos nºs 21.1 e 38).

Em resposta, a Diretoria de Ensino da Região de Apiaí juntou no evento nº 37.1 os Ofícios n°s 60/2018 e 080/2019 encaminhados à Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, nos quais consignou as razões que motivaram as glosas, pormenorizou os valores apurados em cada semestre e requereu a devida restituição.

Informou, ainda, a ausência de qualquer manifestação por parte da Beneficiária.

Por sua vez, no evento nº 42.1, o Exmo. Secretário de Estado da Educação à época, Doutor José Renato Nalini, por seu mandatário, em síntese relatou:

1. O acompanhamento do desenvolvimento de programas, mesmo com os milhares de ajustes firmados com Municípios, exatamente como ocorreu em relação a Ribeirão Branco, que teve glosados valores correspondentes a despesas divergentes e a comprovantes não aceitos; e,
2. A responsabilidade exclusiva da Beneficiária pelo recolhimento dos valores impugnados, uma vez que, enquanto titular da Pasta, adotou todas as providências cabíveis para que o Convênio chegasse a bom termo.

Em petição acostada no evento nº 44.1, o Sr. Sandro Rogério Sala declarou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista sua investidura no cargo de Prefeito até 31/12/2016, razão pela qual seria isento de qualquer responsabilidade pelos atos praticados no exercício em exame.

No evento nº 49, a Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação reiterou as providências anteriormente comunicadas pela Diretoria de Ensino.

Já o Município de Ribeirão Branco, representado por seu então Prefeito, Mauro José Teixeira, alegou no evento nº 62 que, embora tenha solicitado esclarecimentos a respeito das glosas, a resposta envida pela Diretoria de Ensino por meio do Ofício nº 78/2018 não destacou com exatidão quais valores foram efetivamente deduzidos, assim inviabilizando o exercício da impugnação específica.

Informou que, por vários anos, as Licitações referentes ao serviço de Transporte Escolar implicaram a contratação de pessoas físicas, resultando a emissão de Recibos no lugar de Notas Fiscais durante suas execuções.

Aduziu a regularização da situação no exercício de 2019, com novo certame, dessa feita, restrito a pessoas jurídicas.

Por fim, requereu o julgamento pela regularidade, argumentando que as despesas realizadas atenderam às metas previstas no Convênio.

Subsidiariamente, pugnou pelo não ressarcimento dos valores contestados, sob dupla fundamentação: o cumprimento das metas estabelecidas no Convênio e a difícil situação financeira do Município em razão dos diversos parcelamentos já realizados.

Instada, ATJ-Economia se pronunciou pela regularidade da aplicação do montante de R$ 984.019,89, porém pela irregularidade da Prestação de Contas referente aos valores não restituídos, com proposta de devolução de R$ 902.580,78 (evento nº 88.1).

Franqueada vista, a douta Procuradoria da Fazenda do Estado não divergiu da manifestação precedente, em posicionamento secundado pelo digníssimo Procurador de Estado Chefe (eventos nºs 90.1 e 92.1).

Conclamada, SDG conclui de igual maneira (evento nº 104.1).

Por último, o douto Ministério Público de Contas declinou do ensejo de se manifestar (eventos nºs 74.1 e 94.1).

É o relatório.

Preliminarmente, assinalo que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que aos responsáveis pelos Órgãos Concessor e Beneficiário foi devidamente ofertada oportunidade para a apresentação dos esclarecimentos de interesse considerados oportunos.

Ainda em exordial, excluo o Sr. Sandro Rogério Sala do rol de Responsáveis, porquanto, conforme alegado e devidamente constatado[4], não ocupava o cargo de Chefe do Executivo à época dos atos ora analisados.

No mérito, não há como dissentir da proposta de reprovação parcial da matéria formulada pela zelosa Equipe de Inspeção e corroborada pelos Órgãos Técnico-Opinativos.

Muito embora as metas estabelecidas no Convênio tenham sido alcançadas, conforme atestado nos Pareceres Conclusivos, as razões apresentadas pela Beneficiária não lograram afastar a irregularidade apontada quanto à quantia a ser restituída.

No que se refere à alegada inexatidão dos valores efetivamente glosados, a qual teria inviabilizado o exercício da impugnação específica, ATJ e SDG constataram que o montante se encontra devidamente demonstrado nos autos, destacado nos Pareceres Conclusivos e discriminado nos Ofícios nºs 60/2018 e 80/2019 encaminhados ao Executivo.

Quanto aos comprovantes rejeitados pelo Órgão Concessor, o simples fato de terem sido emitidos por pessoas físicas não constituiu, por si, motivação para desconsideração.

Conforme consignado no Ofício nº 60/2018 supracitado, a Diretoria de Ensino atendeu à recomendação desta Corte de Contas, abstendo-se de “considerar válidos recibos de pagamento de prestação de serviços sem assinatura, sem detalhamento dos serviços prestados e sem indicação de eventual contrato de vigência, especialmente quando emitidos em grande quantidade, como rotina e não excepcionalmente, e quando emitidos por autônomos que tem condições de emitir o documento fiscal devido”.

Contudo, tais documentos não foram carreados aos autos, impossibilitando a devida aferição do que efetivamente foi apresentado à Administração e, por conseguinte, se as razões suscitadas para a rejeição mereceriam prosperar.

Ademais, ainda que a providência anunciada pelo Executivo de Ribeirão Branco - participação exclusiva de pessoas jurídicas em subsequente certame licitatório destinado ao Transporte Escolar - pudesse impedir máculas semelhantes às ora examinadas, tal medida não tem o condão de convalidar as falhas verificadas no exercício em exame.

Cumpre ressaltar que parte dos valores glosados decorreu de sua incompatibilidade com os limites estabelecidos no Plano de Trabalho, circunstância que não foi objeto de enfrentamento específico nas justificativas apresentadas pela Beneficiária.

Pelo exposto e tendo o douto Ministério Público de Contas declinado do ensejo de se manifestar, acolho as manifestações de ATJ-Economia, SDG e da douta Procuradoria da Fazenda do Estado e julgo regular a parcela da Prestação de Contas das despesas realizadas no Exercício de 2017 no montante de R$ 984.019,89, originárias do Convênio decorrente do Processo n° 00294/0033/2016, celebrado entre a Secretaria Estadual da Educação, por meio da UGE Diretoria de Ensino - Região de Apiaí, e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao transporte de alunos da Educação Básica que residem em locais de difícil acesso, quitando-se os Responsáveis quanto a essa importância.

Mais ainda, pela irregularidade da parcela remanescente relativa à somatória de R$ 902.580,78, acionando-se, em consequência, as disposições do artigo 2º, incisos XV da Lei Complementar nº 709/93.

Deixo de invocar os ditames do inciso XXVII da referida Norma Legal tendo em vista que, como constatado, o Órgão Concessor detectou e consignou no Parecer Conclusivo prática lesiva ao erário, demonstrando-se, assim, interessado na preservação do Interesse Público.

Em face dessas providências adotadas, os nomes dos responsáveis José Renato Nalini e Ana Paula Dorini Santos (respectivamente, Secretário de Estado da Educação e Dirigente Regional de Ensino à época), não devem ser incluídos na listagem a ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Em decorrência do julgamento, condeno a Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco a restituir ao erário estadual o valor de R$ 902.580,78, com as devidas correções e atualizações monetárias até a data do efetivo recolhimento.

Após o Trânsito em Julgado, oficie-se à Pasta Estadual da Educação, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as providências adotadas visando à recomposição dos cofres estaduais mediante a devolução das quantias impugnadas ou a inscrição do débito na Dívida Ativa.

Ciência ao d. Ministério Público Estadual para eventuais providências a seu encargo.

Excetuo os atos porventura pendentes de julgamento por este E. Tribunal.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para providências cabíveis.

GCRMC, 17 de setembro de 2025.