TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3522 - gcmab@tce.sp.gov.br

Examinam-se REPRESENTAÇÃO formulada por Claudinei Benedito Lopes, CONVÊNIO nº 006/2021, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e a IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ, com vistas à administração, ao gerenciamento e à operacionalização das atividades de execução e regulação do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) de Guaratinguetá, e PRESTAÇÃO DE CONTAS referente aos recursos repassados à Entidade no exercício de 2021 no âmbito do Convênio.

Representação – TC-010217.989.21

Trata-se de Representação formulada por Claudinei Benedito Lopes noticiando possíveis irregularidades na celebração do Convênio nº 006/2021 entre o Município de Guaratinguetá e a Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa da Misericórdia de Guaratinguetá para a administração do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

O Representante aduziu, em síntese, que a Santa Casa não possui habilitação específica no CNES para atuar junto ao SAMU e que a contratação não foi submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e tampouco precedida de Chamamento Público.

A matéria foi recebida como Representação[1] e remetida à Fiscalização para instrução.

A representada foi, então, notificada, para que apresentasse eventuais justificativas, ocasião em que informou que matéria já foi analisada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Representações nº 3.0276.0000439/2021-7 e 43.0276.0000934/2021-5), sendo determinado o arquivamento do feito[2].

Em seu relatório, consignou a UR-3[3] que não encontrou, no site do CNES, entre as atividades cadastradas da Entidade a gerência ou administração de terceiros. Afirmou, no entanto, que, tendo em vista que a Representação diz respeito à necessidade do cadastro da entidade conter os serviços de SAMU dentre suas habilitações, seria improcedente a alegação.

Quanto à ausência de Chamamento Público, a municipalidade declarou se tratar de contratação emergencial direta, visando a garantir a continuidade dos serviços até a finalização de procedimento de chamamento. Verificou, contudo, a equipe de inspeção que o edital de Chamamento Público aludido pela Prefeitura teria sido publicado após a protocolização da Representação junto ao TCESP, razão pela qual conclui pela procedência da alegação do Representante.

Por fim, com relação à ausência de análise prévia do Conselho Municipal de Saúde, registrou a Fiscalização que o município não apresentou justificativa específica e que não foram apresentadas evidências da realização de consulta ao referido Conselho.

Concluiu, assim, pela procedência da Representação.

Diante das questões suscitadas, os responsáveis foram notificados para apresentar esclarecimentos.

A Prefeitura[4] argumentou que o registro junto ao CNES não se trata de condição de "habilitação", mas sim de mera atualização dos dados cadastrais, e que o setor responsável já teria sido acionado para efetuar o ajuste dos dados.

Acerca das inconsistências apontadas quanto à data de publicação do Chamamento Público, asseverou que houve um lapso do setor responsável no momento da realização do “upload” do arquivo, que foi lançado novamente, em momento posterior, sendo disponibilizado um segundo link de forma equivocada. Reforçou que é possível constatar, no pdf disponível no link correto, que o documento foi criado em 04/03/2022, mesma data da publicação no Diário Oficial Municipal.

Não obstante, reforçou que a contratação estaria devidamente amparada no artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, bem como no artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, que apontam não haver obrigatoriedade de realização de chamamento público para o objeto contratado, podendo ser pactuado por meio de simples convênio.

Atinente à necessidade de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, argumentou que a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá bem como as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do tema, não exigem que o mencionado Conselho autorize previamente o Poder Executivo local a implementar suas políticas de saúde.

O Ministério Público de Contas – MPC[5] verificou, em consulta ao sítio eletrônico do CNES, que o SAMU Guaratinguetá estava devidamente cadastrado.

Quanto à publicação do Chamamento Público, confirmou o entendimento da Fiscalização no sentido de que haveria indícios de que o ato convocatório não havia sido publicado previamente.

Entendeu, ainda, que o Conselho Municipal de Saúde deve opinar obrigatoriamente sobre a distribuição e aplicação das verbas de fonte federal e estadual, conforme o artigo 183 da Lei Orgânica do Município.

Concluiu, assim, pela procedência parcial da Representação.

A Prefeitura[6] voltou a se manifestar nos autos, apresentando justificativas adicionais.

Convênio – TC-016192.989.23

Em sua análise, a Unidade Regional de Campinas – UR-03[7] anotou as seguintes ocorrências:

• Não comprovada a notificação do Poder Legislativo sobre a assinatura do Convênio;
• Não foram demonstrados os custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento, inviabilizando o comparativo entre o planejado e o executado;
• Estipulação de metas a serem atingidas não se apresentou de forma clara no Termo de Convênio, impedindo o confronto e a verificação da adequação entre o que será repassado e o que será executado;
• Não comprovada a aprovação prévia pelo órgão governamental do Plano de Trabalho;
• Ausência de Chamamento Público prévio;
• Ausência de parecer prévio do Conselho Municipal de Saúde, que deve obrigatoriamente opinar sobre a distribuição e aplicação de verbas federais e estaduais, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Prestação de Contas de 2021 – TC-019964.989.23

A Fiscalização noticiou inicialmente a ausência de prestação de contas. Notificados os responsáveis, foram encartados documentos pertinentes, retornando os autos para instrução da auditoria.

Em nova análise, a UR-14[8] anotou impropriedades, entre as quais se destacam:

• O Relatório de Atividades elaborado pela Conveniada não apresentou os percentuais de gastos previstos e executados e não trouxe comparativos entre as metas propostas e os resultados alcançados;
• Relatório Governamental confeccionado pela Prefeitura não mencionou metas propostas e atingidas;
• Não restou demonstrado que a parceria foi a melhor opção para a Administração Pública;
• Utilização da mesma conta bancária para repasses referentes a ajuste posterior firmado entre as mesmas partes;
• Para o período analisado a despesa ficou 34,30% menor que a prevista no Plano de Trabalho;
• Inobservância à Lei de Acesso à Informação.

Notificados os responsáveis, a Municipalidade[9] apresentou esclarecimentos, alegando, em síntese, que a execução do convênio atendeu ao plano de trabalho e que não houve desvios de recursos.

O Ministério Público de Contas – MPC[10] emitiu parecer conjunto para as matérias em exame, em que confirmou sua manifestação anterior pela procedência parcial da representação.

Quanto ao Convênio, destacou que o seu encerramento ocorreu em 15/04/2021, após apenas 15 dias da celebração do ajuste, em razão da formalização do Termo de Colaboração nº 001/2021, que substituiu o ajuste em tela.

Em razão da curta duração do Convênio e da inexistência de prejuízo ao erário, entendeu que os apontamentos da auditoria poderiam ser convertidos em recomendação, opinando pela regularidade do instrumento primário e da prestação de contas.

Há que se registrar que, não obstante já houvesse emitido o mencionado parecer, o MPC[11] manifestou-se de forma diversa nos autos que abrigam a prestação de contas, concluindo pela sua irregularidade.

Este o relatório.

DECIDO.

Em exame conjunto Representação formulada por Claudinei Benedito Lopes, Convênio nº 006/21, firmado entre a Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e a Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, e Prestação de Contas referente ao exercício de 2021.

Com relação às possíveis irregularidades suscitadas na Representação, entendo que restou superada a questão referente ao registro do SAMU no CNES, conforme verificação conduzida pelo MPC, que constatou a regularidade do competente registro.

Quanto às incongruências nas datas de publicação do edital de Chamamento Público nº 001/2021, em que pese não tenha restado comprovado que ocorreu na data informada pela municipalidade, considero que não deva a discussão comprometer o Convênio em exame, eis que se refere a chamamento para formalização de instrumento diverso, que viria a substituir o ajuste em análise. Assim, a caracterização de situação emergencial do Convênio não depende, a meu ver, de apuração da data exata da referida publicação.

Por fim, entendo que a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Saúde não possui o condão de comprometer, por si só, a regularidade do Convênio firmado, eis que, embora a Lei Orgânica do Município preveja a obrigatoriedade de análise pelo referido Conselho da destinação de repasses de origem federal, o normativo não determina a forma ou o momento em que deve se dar tal parecer.

Atinente ao Convênio e à Prestação de Contas, há que se levar em consideração que o ajuste esteve vigente por apenas 15 dias (de 01/04/2021 a 15/04/2021) e que o total de recursos municipais dispendidos foi de R$ 107.621,00[12].

Nesse sentido, em que pese a seriedade dos apontamentos anotados pela Fiscalização, não constam da instrução indícios de malversação, desvio de verbas ou de prejuízo ao erário, eis que as despesas realizadas foram efetivamente comprovadas e 34% menores em relação ao previsto no período. O Parecer Conclusivo atestou, ainda, a prestação de contas total pela Entidade e o cumprimento das cláusulas pactuadas.

Assim, tendo em vista a curtíssima duração do ajuste, a baixa dimensão dos valores repassados e a ausência de prejuízos ao erário, entendo em linha com o proposto pelo MPC em seu primeiro parecer, que os desacertos possam ser remetidos ao campo de recomendações.

Ante o exposto, a teor do artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, JULGO regulares o CONVÊNIO nº 006/2021, firmado entre PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e a IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ, bem como a PRESTAÇÃO DE CONTAS atinente ao exercício de 2021, com reflexa quitação dos responsáveis.

JULGO, ainda, improcedente a REPRESENTAÇÃO formulada por Claudinei Benedito Lopes.

Não obstante, emitam-se as seguintes recomendações para que, em eventuais contratações futuras, as partes, naquilo que lhes couber:

• Realizem Chamamento Público para seleção de entidade parceira;
• Estipulem de forma clara as metas a serem atingidas e os respectivos custos estimados;
• Consultem o Conselho Municipal de Saúde acerca da destinação de verbas de origem federal ou estadual, em linha com o previsto na Lei Orgânica do Município;
• Elaborem detalhado Relatório de Atividade e Relatório Governamental incluindo comparativo entre metas propostas e resultado atingidos;
• Utilizem conta bancária exclusiva para cada parceria firmada; e
• Observem integralmente os requisitos de transparência estabelecidos na Lei de Acesso à Informação.

Registre-se, por fim, que o saldo remanescente, no valor de R$ 1.995,44[13], foi transportado para o Termo de Colaboração nº 001/2021 e deverá compor a prestação de contas do exercício de 2021 referente ao mencionado ajuste.

Publique-se.

Após, arquive-se.

Ao Cartório para as providências de sua alçada.

G.C., 16 de setembro de 2025.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

CONSELHEIRO

GCMAB/ACK