S E N T E N Ç A

Processo:	TC-011783.989.23-9
Contratante:	Prefeitura Municipal de Onda Verde.
Responsável:	Fabrício Pires de Carvalho (ex-Prefeito).
Contratada:	J.A. Lopes Engenharia ME.
Representante:	José Aparecido Lopes (Proprietário e Administrador).
Objeto:	Execução da construção do Pátio Municipal.
Em Julgamento:	Execução contratual.
Advogados:	Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906).

Processo:	TC-013226.989.24-2
Contratante:	Prefeitura Municipal de Onda Verde.
Responsável:	Fabrício Pires de Carvalho (ex-Prefeito).
Contratada:	J.A. Lopes Engenharia ME.
Representante:	José Aparecido Lopes (Proprietário e Administrador).
Objeto:	Execução da construção do Pátio Municipal.
Em Julgamento:	2º Termo Aditivo, de 09/02/2024.
Advogados:	Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906).

Processo:	TC-005379.989.25-4
Contratante:	Prefeitura Municipal de Onda Verde.
Responsável:	Fabrício Pires de Carvalho (ex-Prefeito).
Contratada:	J.A. Lopes Engenharia ME.
Representante:	José Aparecido Lopes (Proprietário e Administrador).
Objeto:	Execução da construção do Pátio Municipal.
Em Julgamento:	Termo de Recebimento Definitivo.
Advogados:	Wanderson Wesley Paulon (OAB/SP nº 247.906).

Trata-se da análise da execução do Contrato nº 008/2023, celebrado em 15 de fevereiro de 2023, entre a Prefeitura Municipal de Onda Verde e J.A. Lopes Engenharia ME, ao valor de R$ 422.214,95 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), com vistas à “construção do Pátio Municipal”, dentro do prazo inicial de 12 (doze) meses.

Também em apreço o segundo Termo Aditivo, celebrado em 09 de fevereiro de 2024, com vistas à prorrogação de prazo contratual por 6 (seis) meses. De igual forma, correspondente Termo de Recebimento Definitivo, datado de 23 de outubro de 2024.

Sentença de 26 de agosto de 2024, prolatada nos autos do processo TC-010958.989.23-8⁽[1]⁾, declarou a regularidade do instrumento primário – Tomada de Preços nº 002/2023 e Contrato nº 008/2023 –, bem como do primeiro Termo Aditivo.

Responsável pela avaliação preliminar, a Unidade Regional de São José do Rio Preto (UR-08) concluiu pelo acompanhamento da execução com ressalvas, pela irregularidade do segundo Termo Aditivo, bem como, pelo conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo.

Quanto à execução contratual, examinada nos autos do processo TC-011783.989.23-9 ⁽[2]⁾, a Fiscalização concluiu pela sua regularidade, considerando superadas as falhas inicialmente identificadas nas primeiras visitas técnicas de acompanhamento, referentes à ausência dos projetos de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, especiais e de paisagismo; ao não encaminhamento dos projetos de prevenção de incêndios, da instalação de ar condicionado e da ART do responsável pela elaboração do projeto executivo; bem como ao atraso injustificado no cumprimento do cronograma físico-financeiro.

Em contrapartida, o exame técnico dos elementos instrutórios constantes dos autos do processo TC-013226.989.24-2 ⁽[3]⁾, relativos ao segundo Termo Aditivo, apontou apenas uma irregularidade, consistente na ausência de prorrogação da garantia contratual, em descumprimento ao disposto no artigo 56, §4º, da Lei Federal nº 8.666/1993 ^([4]), vigente à época.

Por fim, na análise do Termo de Recebimento Definitivo, autuado no processo TC-005379.989.25-4 ⁽[5]⁾, a Fiscalização registrou que a execução contratual se estendeu por período superior a dois meses após o término da vigência formal, sem a devida formalização de termo aditivo que autorizasse a prorrogação dos prazos estipulados. Todavia, consignou que tal ocorrência não compromete o Termo de Recebimento, devendo a falha ser levada ao campo das recomendações.

Convocados os sujeitos processuais ^([6]) e assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Prefeitura Municipal de Onda Verde apresentou justificativas e documentos ^([7]), os quais foram juntados aos respectivos autos dos processos em análise. Em linhas gerais, informou que, diante da ciência do apontamento formulado, diligenciou junto à Contratada, a qual providenciou a contratação do seguro-garantia referente à prorrogação da obra, conforme apólice anexada aos autos.

Concedida vista regimental ao Ministério Público de Contas, que apôs ciência aos autos ⁽[8]⁾.

É o relato do necessário.

Passo a decidir, na forma do artigo 50, II, do Regimento Interno do TCESP ⁽[9]⁾.

Segundo avaliação empreendida pela Equipe Técnica de Fiscalização, houve o cumprimento das bases contratuais firmadas por ocasião do aperfeiçoamento do negócio jurídico, atestado em Termo de Recebimento Definitivo em 23 de outubro de 2024, em conformidade com os ditames legais disciplinadores.

As impropriedades verificadas nas duas primeiras visitas técnicas de acompanhamento da execução contratual não apresentam gravidade suficiente para comprometer a matéria, sobretudo porque foram devidamente sanadas, conforme assinalado pela Fiscalização no relatório final decorrente da terceira inspeção.

De igual modo, a ocorrência relativa ao segundo Termo Aditivo, consistente na ausência de prorrogação da garantia contratual em compatibilidade com o novo prazo de execução da obra, apesar de constituir inobservância a obrigação legal, não apresentou prejuízos concretos ao caso em tela, haja vista que a obra foi devidamente entregue nas condições estabelecidas. Ademais, ainda que de forma tardia, a Prefeitura Municipal demonstrou a adoção de medida saneadora, com a apresentação da apólice de seguro-garantia, o que evidencia a regularização da pendência e autoriza a transferência da falha ao campo das recomendações.

No que tange ao Termo de Recebimento Definitivo, embora a Fiscalização tenha registrado que a execução contratual se estendeu por período superior a dois meses após o encerramento formal da vigência, sem a correspondente formalização de termo aditivo, tal ocorrência não compromete a validade do recebimento, haja vista a efetiva entrega da obra nas condições contratadas. Trata-se de falha procedimental, que não gerou prejuízos à Administração ou ao erário, recomendando-se, entretanto, que a Origem adote maior rigor no cumprimento das disposições legais relativas à prorrogação contratual, de modo a evitar a repetição da impropriedade em certames futuros.

Diante do exposto, e na esteira da instrução técnica providenciada pela Unidade Regional de São José do Rio Preto (UR-08), encurto razões para julgar regular o segundo Termo Aditivo, bem como para declarar o conhecimento da execução do Contrato nº 008/2023, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE e a empresa J.A. LOPES ENGENHARIA ME, juntamente com o respectivo Termo de Recebimento Definitivo.

Sem embargo, recomenda-se à Administração Municipal que, doravante:

compatibilize a vigência das garantias contratuais com os prazos efetivos de execução das obras, em conformidade com o artigo 97, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
adote medidas de controle interno para que não haja execução contratual após o término da vigência sem a devida formalização de termo aditivo.

Publique-se.

Com a certificação de trânsito em julgado, nada mais havendo a ser analisado, arquivem-se os autos.

São Paulo, 16 de setembro de 2025.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Conselheiro

GCMAB/MAV

[1] TC-010958.989.23-8: Evento 68. TC-023578.989.23-82 (processo dependente): Evento 48.

[2] TC-011783.989.23-9: Eventos 20, 49 e 72.

[3] TC-013226.989.24-2: Evento 19.

[4] Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 56. § 4º. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

[5] TC-005379.989.25-4: Evento 13.

[6] TC-011783.989.23-9: Eventos 25 e 52; TC-013226.989.24-2: Evento 22.

[7] TC-013226.989.24-2: Evento 39.

[8] TC-011783.989.23-9: Evento 77; TC-013226.989.24-2: Evento 42; TC-005379.989.25-4: Evento 16.

[9] Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Regimento Interno.

Art. 50. Compete ao Conselheiro como Julgador Singular: (...)

II - julgar contratos ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pela administração estadual e municipal relativos a obras e serviços de engenharia, alienação ou concessão ou permissão de direito real de uso de bens da administração pública, concessões em geral e parcerias público-privadas, de valor abaixo de 200.000 UFESPs;