GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº 57/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a empresa A2W Tecnologia Ltda., tendo como objeto a locação de equipamentos de informática para atender a Secretaria Municipal de Educação.

A Fiscalização, na 1a e 2a verificações (eventos 11.6 e 22.14), não constatou irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

Na 3ª verificação (evento 38.6) foram constatadas as irregularidades abaixo listadas:

1. Atraso no pagamento de Notas Fiscais Liquidadas, descumprindo cláusula contratual, revelando desarranjo financeiro na Prefeitura de Cajamar.

2. Não comprovação dos pagamentos dos períodos de setembro/24, fevereiro/24 e março/24 (proporcional).

Face ao Despacho incluído no evento 42.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Sr. Danilo Barbosa Machado e a Prefeitura Municipal de Cajamar, por seu representante legal, em resposta à r. determinação, juntou, no evento 63, sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando, o que segue:

II. DOS ESCLARECIMENTOS

• Em atenção ao documento em apreço, a Municipalidade se vê na incumbência de elucidar a situação referente aos pagamentos das Notas Fiscais. Inicialmente, cumpre salientar que os atrasos verificados nos pagamentos das Notas Fiscais são fruto de uma conjuntura adversa e imprevista, marcada por uma drástica diminuição na arrecadação das receitas municipais.
• Este fenômeno econômico, alheio à vontade da Administração Pública, impactou de maneira significativa a capacidade de honrar os compromissos financeiros previamente assumidos, refletindo-se de forma substancial nas despesas do período em questão.
• É imperioso ressaltar que, em estrita obediência aos princípios basilares da legalidade, da transparência e da eficiência, todos os pagamentos das Notas Fiscais pertinentes foram efetivamente quitados, conforme evidenciam os documentos já protocolados e enviados, os quais atestam a regularidade da situação financeira da Municipalidade.
• Tais documentos são a prova inequívoca do comprometimento desta Administração em manter a integridade e a responsabilidade fiscal, mesmo diante de dificuldades inesperadas.
• No que diz respeito à Nota Fiscal nº 69, referente ao mês de março de 2024, informamos que ela já se encontra em trâmite, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento. É também necessário esclarecer que as faturas correspondentes aos períodos de setembro de 2023 e fevereiro de 2024 não foram recebidas pelo setor responsável pela execução orçamentária. Essa falta de recebimento impediu a devida análise e o consequente empenhamento das referidas faturas, configurando um entrave na regularização dos pagamentos.
• Diante do exposto, a Municipalidade reafirma seu compromisso inabalável com a regularidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, reiterando sua disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. A transparência nas ações governamentais permanece como um pilar fundamental da atuação desta Administração.

A empresa A2W Tecnologia Ltda. juntou, no evento 89.1, os seguintes esclarecimentos:

1. DOS FATOS

• O presente acompanhamento de execução contratual diz respeito ao Contrato nº 57/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a empresa A2W Tecnologia Ltda., para a locação de equipamentos de informática destinados à Secretaria Municipal de Educação.
• Conforme apontado pela fiscalização (evento 38.6), houve atraso no pagamento das notas fiscais liquidadas, bem como a ausência de encaminhamento das faturas referentes aos meses de setembro de 2023, fevereiro e março de 2024, conforme trecho do apontamento abaixo:

No entanto, foram verificados atrasos no pagamento à contratada, em afronta ao item 3.2.2 da cláusula 3o do Contrato no 57/2021, conforme demonstrados nos seguintes períodos de fornecimento: 11/2022 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 01/05); 04/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 13/17); 05/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 18/24); 06/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 25/34); 07/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 35/40); 08/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 41/47); 10/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 48/52); 11/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 53/57); 12/2023 (Arquivo: “Doc. 04 - NF ́s e OP” Fls. 61/65). Verificamos ainda que não foram encaminhadas as faturas referentes aos meses de setembro/23, fevereiro/24 e março/24 (proporcional), e seus respectivos pagamentos.

• Contudo, destaca-se que os pagamentos foram posteriormente regularizados, conforme documentos juntados aos autos.

2. DA REGULARIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES

• A Prefeitura Municipal de Cajamar apresentou justificativas detalhadas (evento 63.1), esclarecendo que os atrasos decorreram de circunstâncias excepcionais e imprevistas, relacionadas à diminuição da arrecadação municipal.
• Ademais, todos os pagamentos foram quitados, como demonstram as notas fiscais e os comprovantes anexos (evento 63.2).
• Quanto às faturas não encaminhadas, o setor responsável reconheceu o ocorrido, informando que as providências necessárias foram adotadas, não havendo qualquer prejuízo ao erário.

3. DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES

• Os apontamentos realizados pela fiscalização foram pontuais e não configuram prejuízo substancial à Administração Pública.
• O princípio da proporcionalidade deve ser observado, haja vista que as falhas identificadas foram corrigidas, preservando-se a execução contratual.
• Tanto é que o Sr. Auditor de controle, assim descreveu:

Em nossa análise, observamos que não houve ocorrência de irregularidades e que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente já computadas as prorrogações estabelecidas e a rescisão, consoante termos de aditamento e rescisão tratados nos TC-018005.989.22-3, TC001369.989.24-9 e TC-015744.989.24-5. (Arquivo: “Doc. 01 – Esclarecimentos” fls. 26).

• Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já reconheceu, em precedentes análogos, a possibilidade de relevar falhas sanadas, especialmente quando ausente danos ao erário e comprometimento da eficiência administrativa.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 57/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a empresa A2W Tecnologia Ltda., tendo como objeto a locação de equipamentos de informática para atender a Secretaria Municipal de Educação.

Preliminarmente cumpre informar que o Pregão Presencial nº 38/2021 e o subsequente Contrato nº 57/2021, de 20 de julho de 2021 (TC-24610.989.21-2), bem como o 1º termo aditivo (TC-18005.989.22-3), já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares com recomendações, com as decisões já transitadas em julgado. O 2º Termo Aditivo foi examinado nos autos do TC-001369.989.24, tendo sido julgado irregular, com a decisão transitada em julgado, além do conhecimento do Termo de Rescisão, nos autos do TC-15744.989.24.

O final da vigência contratual ocorreu em 06/03/2024.

A Fiscalização anotou que não houve ocorrência de irregularidades e que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente já computadas as prorrogações estabelecidas e a rescisão, consoante termos de aditamento e rescisão tratados nos TC-018005.989.22-3, TC-001369.989.24-9 e TC-015744.989.24-5.

No tocante às faturas não encaminhadas, o setor responsável reconheceu o ocorrido, informando que as providências necessárias foram adotadas.

Os registros de atrasos nos pagamentos podem ser alçados ao campo das recomendações, visto que não prejudicaram a execução contratual, além de terem sidos regularizados posteriormente, conforme documentos acostados nos autos, no evento 63.2.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, conheço da execução do Contrato nº 57/2021.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 15 de Setembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, conheço da execução do Contrato nº 57/2021. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 15 de Setembro de 2025.

AMFS-04