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RELATÓRIO

Em exame as contas relativas ao Balanço Geral do exercício de 2023 da Empresa Funerária do Município de Catanduva - FUNECAT,  empresa pública independente, de capital fechado instituída pela Lei Municipal nº 2.519, de 1º de junho de 1989, alterada pela Lei Municipal nº 2.567, de 11 de outubro de 1989, pela Lei Municipal nº 3.156, de 18 de setembro de 1995, e pela Lei Municipal nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, regida pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), e demais disposições legais aplicáveis, sendo que o Estatuto Social está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.887, de 3 de fevereiro de 2016, alterado pelo Decreto nº 7.561, de 13 de março de 2019.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.519, de 01 junho de 1989, a Empresa Funerária do Município de Catanduva foi instituída com o objetivo social de fiscalizar os cemitérios municipais, inclusive os particulares, localizados no Município; autorizar exumações e reinumações; autorizar velórios particulares; fabricar e fornecer caixões e urnas mortuárias; prestar outros serviços funerários relacionados com a finalidade da empresa. 

Não foi editado novo Estatuto Social, seguido dos demais atos normativos internos, para adequação às novas regras de governança, controle e transparência da Lei das Estatais.

Verificou-se que há adequação do objeto social, estabelecido no Estatuto, às atividades autorizadas na lei de criação da empresa estatal (função social da empresa).

A estatal não auferiu no exercício social anterior receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), de forma que a ela não se aplicam as disposições traçadas nos artigos 24 e 25 da Lei das Estatais.

Conforme relatório de atividades (Item C.2.1 do evento 21.9), no exercício em exame a entidade realizou 156 serviços funerários, sendo 59 particulares e 97 gratuitos.

O quadro de pessoal da Empresa Pública é composto de 04 servidores, sendo 2 efetivos e 2 em comissão.

A Unidade Regional de São José do Rio Preto (UR-08), com fundamento nos artigos 70, caput e 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, nos artigos 32, caput e 33, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, e no artigo 2°, inciso III da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, procedeu a fiscalização contábil, operacional orçamentária, financeira, econômica e patrimonial da entidade, e na parte final do relatório (evento 21.9, fls. 16/17) apontou as seguintes impropriedades:

ITEM A.1 – ORIGEM E CONSTITUIÇÃO:

- Não foi editado o novo Estatuto Social, seguido dos demais atos normativos internos, para adequação às novas regras de governança, controle e transparência da Lei nº 13.303/2016.  

ITEM B.6 – FUNÇÃO SOCIAL:

- Não foram adotadas práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que a empresa municipal atua, desatendendo ao § 2º do art. 27 da Lei das Estatais.

ITEM C.3.1 - QUADRO DE PESSOAL:

- Os cargos efetivos existentes não foram criados por lei.

ITEM C.4 – LICITAÇÕES:

- Os processos de licitação de bens e serviços não foram aprimorados para adequação às regras da Lei das Estatais.

- O Regulamento de Compras não foi elaborado.

ITEM C.9 – ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS:

- As Demonstrações Contábeis não foram auditadas, em desconformidade com o artigo 7º da Lei das Estatais.

ITEM C.9.6 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS:

- Não foi elaborado o orçamento de investimentos para o exercício em análise, contrariando o artigo 142, § 3°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Catanduva.

ITEM D.1 – GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS:

- A empresa não instituiu formalmente seu Sistema de Controle Interno, e as declarações elaboradas pelo responsável pelo Controle Interno não se mostraram suficientes às análises essenciais da gestão no exercício examinado.

ITEM E.1 - TRANSPARÊNCIA:

 - Os requisitos mínimos de transparência, estabelecidos pelo artigo 8º, inciso I, da Lei das Estatais e Decreto Estadual nº 62.349/2016, não foram cumpridos, sendo que a empresa pública não definiu em regulamento os critérios de informações classificadas como sigilosas.

- A estatal não mantém extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação, conforme  estabelecido  pelo artigo 30, § 2°, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

ITEM E.3 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCESP:

-  Não atendimento às recomendações e Instruções do TCESP.

Após notificações à Origem (eventos 29.1, 42.1 e 52.1), a Empresa Funerária do Município de Catanduva – FUNECAT deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para ofertar maiores esclarecimentos.

Garantido o direito de vista dos autos ao d. MPC, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato nº 006/2014 – PGC, publicado no DOE de 08/02/2014 (conforme evento 57.1).

Os julgamentos das contas da FUNECAT, dos últimos exercícios apresentam o seguinte trâmite nesta Corte:

- 2018 (TC - 2498/989/18) – regulares – publicada no DOE de 19/05/2020, com trânsito em julgado em 10/06/2020;

- 2019 (TC - 2864/989/19) – regulares – publicada no DOE de 21/07/2022, com trânsito em julgado em 11/08/2022;

- 2020 (TC - 4377/989/20) – regulares com ressalva – publicada no DOE de 09/03/2022, com trânsito em julgado em 30/03/2022;

- 2021 (TC - 2865/989/21) – regulares com ressalvas e recomendações – publicada no DOE de 24/07/2023, com trânsito em julgado em 14/08/2023;

- 2022 (TC - 2264/989/22) – regulares com ressalvas e recomendações – publicada no DOE de 30/06/2025, com trânsito em julgado em 22/07/2025.

É o relatório.

DECISÃO

Cuidam os autos do exame da gestão do exercício de 2023 da Empresa Funerária do Município de Catanduva – FUNECAT, que, quanto ao mérito, reúnem condições de julgamento pela regularidade para o exercício em exame.

A empresa pública obteve uma receita líquida de R$ 757.756,26 e uma despesa operacional de R$ 736.479,27, e após a dedução de tributos, a Entidade atingiu um Lucro Líquido de R$ 6.273,02, que representou uma diminuição de 15,35% do Lucro Líquido do exercício anterior.

Os balanços não referem a dívidas de longo prazo (fundada) e o patrimônio líquido evoluiu, fruto da boa atividade operacional, de R$ 114.925,28 (2022) para R$ 121.198,30 (2023).

A dívida de curto prazo da FUNECAT aumentou 157,50% no exercício de 2023, contudo há recursos disponíveis no curto prazo para honrá-la.

Os índices de liquidez apresentados, tanto de curto prazo como de longo prazo, demonstram a capacidade de a empresa honrar seus compromissos financeiros.

Assim, sob os aspectos de cunho econômico/financeiro, não há reparos a serem feitos.

Acerca da falha relativa à ausência de criação de cargos por lei (em dissonância com o artigo 48, X, da C.F.  e com o artigo 7° da Lei Municipal n° 2.519/89). A matéria já foi recomendada por este E. Tribunal em exercícios anteriores, devendo ser alçada ao campo das ressalvas para que sejam adotadas medidas em conjunto com os poderes constituídos competentes.

Reitero as recomendações feitas à Origem no exercício anterior (tratadas no TC – 2264/989/220) para o aprimoramento dos processos de licitação de bens e serviços, de forma a adequá-los às regras da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016); a elaboração do Regulamento de compras; o cumprimento dos requisitos mínimos de transparência exigidos pela Lei das Estatais e pelo Decreto Estadual n° 62.349/2016; e a instituição do Sistema de Controle Interno de forma eficiente.

Os demais apontamentos feitos pela fiscalização ensejam, de uma forma geral, a adoção de providências regularizadoras por parte da Entidade.

Ante o exposto, considerando os dados constantes do relatório da Fiscalização, e nos termos do que dispõe a Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES com ressalvas as contas anuais de 2023, da Empresa Funerária do Município de Catanduva - FUNECAT, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

Outrossim, deve a Entidade atentar com rigor às recomendações constantes do corpo deste decisório.

Alerto que a reincidência no descumprimento de determinação desta Corte poderá ensejar a reprovação de futuras contas e imposição de sanção pecuniária ao responsável nos termos do § 1º, do artigo 33, c.c. o inciso VI do artigo 104, ambos da Lei Orgânica desta Corte.

Quito o responsável, o Sr. Carlos Eduardo Machado – Diretor Superintendente da FUNECAT (responsável no período de 01/01/2023 a 31/12/2023), nos termos artigo 35 da Lei Complementar nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Auditores para publicar e certificar o trânsito em julgado;

Ao final, ao Arquivo.

RLP