SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-016844/989/25

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jesus dos Perdões – Prev Bom Jesus

RESPONSÁVEL: Pollyanna Ramos Ferreira Zafonatto - Superintendente

ASSUNTO: Aposentadoria

INTERESSADOS: Adalberto do Espirito Santo Antão, Adrea Aparecida Peixe Valotta Silva, Antonio Carlos Bueno, Aparecida Salete de Souza Rodrigues, Eliana Aparecida Bueno Ramos, Elvira Helena Bueno, Fernando Lopes, Geraldo Coelho da Silva, José Vicente do Prado, Maria Aparecida Rio de Almeida, Marino Cunha dos Santos, Marlete Soares da Silva, Regina Celia Soares Pinheiro, Ricardo Masahiko Tamamaru, Rosangela Ferreto Bispo, Roseli da Silva, Santina Barbosa Cassemiro, Setimo Jair Marra, Sirlene Gonçalves

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Bom Jesus dos Perdões

INSTRUÇÃO: DF-04/DSF-II

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

RELATÓRIO

Os autos tratam de atos relativos às aposentadorias em epígrafe, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus dos Perdões, em 2024.

Primeiramente, a Fiscalização informa que procedeu aos necessários exames e verificações nas documentações pertinentes à matéria, constatando sua regularidade. Estando, portanto, os atos em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Em exame atos concessórios de aposentadoria, efetivados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus dos Perdões, no exercício de 2024.

A fiscalização opina que eles estão em condições de serem considerados legais e registrados.

Dessa forma e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em análise nestes autos, e determino os respectivos registros, nos termos do art. 2º, VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 15 de setembro de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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