Vistos.

Tratam os autos de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo e a Engeba Engenharia e Construções Ltda., tendo por objeto a contratação de serviços técnicos especializados para execução de construção da praça de alimentação do recinto de exposições Massuto Fujihara, naquele município.

 Em exame, Tomada de Preços n.º 07/2023 e o contrato n.º 163/2023, celebrado em 11/07/2023, no valor de R$ 1.589.157,90, pelo prazo de um ano.

Também em exame o acompanhamento da execução contratual, analisado nos autos do TC- 7700.989.25-4, e os termos aditivos, analisados nos autos dos TCs-11172.989.25-3, 11177.989.25-8 e 11178.989.25-7.

A Unidade Regional de Sorocaba, UR-09, opinou pela regularidade da licitação, do contrato, do acompanhamento da execução contratual, bem como dos termos aditivos celebrados, com recomendações no tocante aos Requisitos de qualificação técnico-profissional em desacordo com Súmula deste E. Tribunal, bem como a ausência de adequada separação entre os requisitos relativos à qualificação técnico-operacional e aqueles relacionados à capacidade técnico-profissional (item 14). 

Por fim, informa a Fiscalização que a vigência contratual se encerrou sem apontamentos de irregularidades na execução do objeto contratado, destacando, ainda, que os prazos foram todos cumpridos, conforme previsto no cronograma e de acordo com as cláusulas contatuais, tendo sido apresentado o Termo de Recebimento Definitivo, ocorrido em 09/12/2024,  tratado nos autos do TC-11179.989.25-6 (evento 26.5).

O Ministério Público de Contas teve vista regimental, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

Decido:

O procedimento licitatório em exame foi processado de forma regular, contando com a motivação e justificativas para a contratação, com a previsão de recursos orçamentários e orçamento básico adequado, tendo obedecido os trâmites e mandamentos legais que regulam a matéria.

O certame atendeu ao princípio da publicidade, com ampla participação de empresas interessadas. A instrução processual demonstrou a compatibilidade dos preços praticados, assim como foi o objeto contratual realizado em sua totalidade, tendo a fiscalização atestado a ausência de irregularidades capazes de comprometer o procedimento licitatório, o contrato e a execução contratual.

Houve respeito às condições legais de publicidade e não há críticas quanto ao preço ajustado.

Esses aspectos permitem inferir que a contratação foi realizada na forma mais vantajosa possível, em atendimento à legislação de regência.

Consta dos autos a informação da apresentação do Termo de Recebimento Definitivo, dando conta que objeto foi executado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais, sem apontamento de irregularidades.

Diante do exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO REGULAR a Licitação, o Contrato n.° 163/2023, os Termos Aditivos, bem como o Acompanhamento da Execução Contratual, sem prejuízo das recomendações propostas pela fiscalização.

Publique-se por extrato.

São Paulo, 9 de setembro de 2025.

SAMY WURMAN

Conselheiro Substituto – Auditor

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Diante do exposto na íntegra da sentença, considerando o que consta dos autos, JULGO REGULAR a Licitação, o Contrato n.º 163/2023, os Termos Aditivos, bem como o Acompanhamento da Execução Contratual, sem prejuízo das recomendações propostas pela fiscalização.

São Paulo, 9 de setembro de 2025.

SAMY WURMAN

Conselheiro Substituto – Auditor