TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Cuidam os autos do exame de atos concessórios de pensão mensal efetivadas pelo Instituto de Previdência Municipal de Nova Castilho - IPREM, no exercício de 2024, constantes da planilha SISCAA de evento nº 13.2.

Procedido o exame da matéria, de acordo com as Instruções e Ordens de Serviço vigentes, a diligente equipe técnica que oficiou nos autos atestou a regularidade das pensões concedidas (evento nº 13.5).

Os autos transitaram pelo D. Ministério Público de Contas, com retorno nos termos do Ato Normativo nº 06/2014-PGC, DOESP 08/02/2014 (evento nº 21.1).

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeição nos atos concessórios de pensão em apreço.

Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, e com fundamento nos artigos 73, § 4º da Constituição Federal, 33, inciso III da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS as pensões mensais em exame neste feito e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www4.tce.sp.gov/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, à DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis.
3. Após, não havendo ingresso de novos documentos, ao arquivo.