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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00014957.989.25-4 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Prestação de Contas de Adiantamento referente ao mês de MAIO/2025. Nota de Empenho: 2025NE00117. Valor R$ 20.900,00. [PROT 31760] |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-06 |
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, sob a responsabilidade de Dyrlaene Souza dos Santos, destinado ao pagamento de despesas com representação, no valor de R$ 20.900,00, referente ao período de 27-05-25 a 25-06-25.
1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2025NE00117, de 27-05-25, onerando a classificação econômica 33.90.39.93. Do total empenhado foi gasta a quantia de R$ 3.452,19 consoante indica o balancete de prestação de contas (evento 1.11), e o restante de R$ 17.447,81 foi devidamente recolhido aos cofres públicos (evento 1.4).
1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 10) concluiu pela regularidade da prestação de contas propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação da responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.
1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 18) e o Ministério Público de Contas (evento 22) se manifestaram pela regularidade.
É o relatório.
2. DECISÃO
2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade formal.
2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.
Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.
GCSEB, 11 de setembro de 2025.