GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2024 da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo – ETCSBC.

A Fiscalização informou que o Poder Executivo foi autorizado a promover a sua extinção por meio da Lei Municipal nº 6.939, de 26 de novembro de 2020.

Em 30 de maio de 2022, foi publicado o Decreto Municipal nº 21.987, segundo o qual a extinção da ETCSBC se deu em 31/05/2022.

O responsável pelos atos necessários ao encerramento das atividades da empresa declarou que a desmobilização integral ocorreu no exercício de 2022 (evento 12.1 do TC-002464.989.23-5) bem como, a baixa do CNPJ (evento 15.4 do TC-002251.989.22-4).

Ainda, em sessão do dia 19/02/2025, o Pleno desta Corte de Contas decidiu pela exclusão da ETCSBS do rol de entidades fiscalizadas por esta Corte de Contas (evento 78.1 do TC-002251.989.22-4).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Conforme registro nos autos, a Empresa de Transportes Coletivos de São Bernardo do Campo - ETCSBC foi extinta no exercício de 2022, em decorrência da autorização prevista na Lei Municipal nº 6.939/2020.

O Decreto nº 21.987/2022 declarou a extinção da referida estatal em 31/05/2022, determinando a transferência de seus empregados, ativos e passivos para a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Constata-se, ainda, a baixa do CNPJ em 11/07/2022, perante a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Fazenda Municipal, conforme comprova a documentação acostada ao evento 15.4 do TC-002251.989.22-4.

Assim, não se identificam atos de gestão sujeitos à apreciação no âmbito do controle externo.

Por todo o exposto, tendo em vista a ausência de matéria a ser examinada nos presentes autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, SEM EXAME DE MÉRITO. 

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 10 de Setembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO:   Pelos motivos expressos na sentença, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, SEM EXAME DE MÉRITO.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 10 de Setembro de 2025.

AMFS-04