TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP  Internet: http://www.tce.sp.gov.br

SÍNTESE DO APURADO

Ementa: Contas anuais. Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP. Fundação de Direito privado convertida em Fundação de Direito Público. Exercício de 2024. Déficit orçamentário. Redução do patrimônio líquido. Queda no resultado financeiro. Falhas na segregação de funções, cobrança de dívida ativa, transparência e cargos em comissão. Regime celetista de contratação. Possibilidade. ADI n.  ADI 2.135/DF. Baixo endividamento de curto prazo. Resultado financeiro líquido positivo. Regulares com Ressalvas e recomendações.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da apreciação do Balanço Geral da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP, referente ao exercício de 2024, elaborado nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).

A Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP foi instituída pela Lei Municipal nº 1.958, de 28 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 3.452, de 23 de dezembro de 1988, posteriormente revogada pela Lei Municipal n. 5684/2005[1].

A entidade aufere receitas orçamentárias majoritariamente próprias decorrentes de serviços educacionais, observando o regime jurídico público aplicável.

Insta esclarecer que a FUMEP passou por alteração em sua natureza jurídica. O Estatuto datado de 1995 (evento n. 17.8) previa, em seu artigo 1º, que a Fundação se constituía em entidade pública, regida sob as normas de direito privado, característica inclusive consignada na análise das contas relativas ao exercício de 2021 (TC-003217.989.21-9).

Entretanto, o Estatuto Social atualmente disponível no sítio eletrônico da entidade[2], atualizado em 2024, dispõe expressamente que a FUMEP possui natureza jurídica de direito público.

Diante disso, em observância ao princípio da legalidade e considerando a prevalência da última alteração estatutária regularmente aprovada, a presente análise será conduzida sob a perspectiva de fundação pública de direito público.

Diante disso, em observância ao princípio da legalidade e considerando a prevalência da última alteração estatutária regularmente aprovada, a presente análise será conduzida sob a perspectiva de fundação pública de direito público.

Trata-se, portanto, de Fundação Pública, integrante da Administração Indireta do Município de Piracicaba, incumbida de promover o ensino, a pesquisa e a extensão, bem como a difusão cultural e a integração entre ciência, arte e cultura, conferindo graus, certificados, diplomas e títulos em todos os níveis de educação, nos termos de seu Estatuto Social. Conforme o Manual Básico O Tribunal e as Entidades de Administração Indireta do Município, está classificada nesta E. Corte como fundação típica, constituindo longa manus da Administração Central e reconhecida pela doutrina como “autarquia fundacional”.

Suas finalidades, de acordo com o artigo 3º de seu Estatuto, concentram-se na promoção do ensino, pesquisa e extensão, bem como na difusão da cultura e integração entre ciência, arte e cultura. Compete-lhe, ainda, conferir graus, certificados, diplomas e títulos em todos os níveis de educação, além de criar e modificar cursos e programas educacionais nos âmbitos em que atua, sempre em consonância com as diretrizes das políticas públicas municipais, estaduais e federais.

A entidade é dirigida por Diretoria Executiva e Conselho de Curadores, cujas composições e investiduras observaram os parâmetros estatutários e legais, conforme atestado pela equipe técnica que laborou na instrução.

A análise da matéria, a cargo da competente UR-10 – Regional de Araras (evento n. 17.61) trouxe as seguintes conclusões:

Item A.3.1 – Atividades desenvolvidas no exercício

• A auditoria registrou baixo índice de engajamento da entidade em “Eventos e Participações” (execução de apenas 8%) e “Eventos e Participações – Pós-Graduação” (0%), em desconformidade com o inciso IX, artigo 5º do Estatuto Social.
• As metas para atividades e projetos foram estabelecidas em percentuais desacompanhados de referência clara ao objeto ou parâmetro, comprometendo a efetividade do controle e aferição de resultados.
• A execução do ensino nas modalidades Superior, Médio, Técnico e Pós-Graduação apresentou índices inferiores a 60% das metas iniciais, atribuídos à baixa demanda de alunos. Em contrapartida, o ensino profissionalizante superou em quase quatro vezes a meta prevista, denotando falhas de planejamento.

Item A.4 – Controle interno

• Servidores da Coordenadoria de Controle Interno acumulam atribuições de seus cargos originários, em afronta ao princípio da segregação de funções.

Item B.2.2 – Dívida ativa

• Embora tenha havido incremento de 2,4% no saldo da dívida ativa (R$ 4,49 milhões), foi observada ausência de protocolos de recebimento das notificações amigáveis, fragilizando o controle da cobrança administrativa.

Item B.7 – Tesouraria, almoxarifado e bens patrimoniais

• As conciliações bancárias não passam por conferência independente, ficando sob responsabilidade de única servidora, também responsável pelo setor de Orçamento e Contabilidade, em possível desatendimento ao princípio da segregação de funções
• Ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB nos edifícios da entidade.
• Item B.9.2 – Quadro de pessoal

• A Fundação adota regime celetista para seus servidores, contrariando o disposto no art. 39 da Constituição Federal, que prevê regime jurídico único para servidores da Administração Direta, autarquias e fundações.
• Os salários do corpo funcional são fixados pelo Conselho de Curadores com anuência do Diretor Executivo, em desacordo com o art. 37, X, da Constituição Federal, que exige lei específica para tratar de remuneração.

Item B.9.4 – Nomeação para cargos em comissão

• Foram nomeados 2 servidores para cargos em comissão cujas atribuições não estão definidas em lei, mas em ato administrativo interno (Ato nº 024/2020), em descompasso com o art. 37, V, da CF e com o Comunicado SDG nº 32/2015.

Item D.1 – Transparência

• O portal da transparência não divulga receitas e despesas em tempo real; as despesas constam sem a data de realização.
• Os contratos celebrados no exercício não estão disponíveis integralmente, apenas listados em relação nominal.
• Não há dados sobre programas, ações e projetos.
• O portal não dispõe de ferramenta de pesquisa de conteúdo nem de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Item E.5 -Descumprimento de recomendações pretéritas

• Recomendações lançadas nos julgamentos anteriores não foram atendidas, em especial: obtenção do AVCB, adequação da legislação sobre cargos comissionados e cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.

Regularmente notificados para a apresentação de defesa (evento n. 37.1), comparece a -FUMEP nos eventos n.43.1-43.7 encartando suas razões.

No que se refere ao subitem A.3.1, relativo às atividades desenvolvidas no exercício, a Fundação reconheceu o baixo índice de engajamento em determinados projetos de “Eventos e Participações”. Justificou que a baixa execução decorreu da priorização de atividades internas e da realização de projetos pelos alunos dentro da própria instituição, com reduzida utilização de recursos financeiros. Alegou que, embora abaixo do esperado, as ações foram direcionadas ao fortalecimento institucional e à divulgação da marca EEP e COTIP, trazendo em seguida a descrição detalhada de diversos eventos e iniciativas acadêmicas, culturais e institucionais promovidos ao longo de 2024.

Quanto ao subitem A.4, atinente ao controle interno, a defesa reconheceu que os servidores da Coordenadoria de Controle Interno acumulam funções com os cargos de origem, em razão do quadro de pessoal reduzido. Argumentou, contudo, que tal acúmulo não comprometeu a independência nem a efetividade das análises realizadas, assegurando a continuidade da fiscalização interna. Informou, ainda, que pretende adotar medidas gradativas de reestruturação administrativa para melhor adequação ao princípio da segregação de funções.

Em resposta ao subitem B.2.2, relativo à dívida ativa, a FUMEP admitiu a inexistência de protocolo formalizado para recebimento das notificações amigáveis de cobrança. Assegurou, porém, que o setor de Contas a Receber já iniciou tratativas com o Departamento de Tecnologia da Informação para a elaboração e implementação de um procedimento-padrão de controle e registro dessas notificações, de modo a sanar a falha.

No que tange ao subitem B.7.1 , referente à tesouraria e conciliações bancárias, a defesa confirmou que, em razão da limitação de pessoal, a mesma servidora é responsável por elaborar e conferir as conciliações. Argumentou que, embora a situação não observe integralmente o princípio da segregação de funções, a responsável atua com diligência e adota os controles possíveis dentro da estrutura atual. A entidade afirmou estar avaliando alternativas internas para mitigar os riscos e ajustar a segregação no futuro.

Quanto ao subitem B.7.3, relacionado ao patrimônio e à ausência de AVCB, a defesa informou que a Fundação já possui projeto técnico aprovado pelo Corpo de Bombeiros e que elaborou os documentos necessários (ETP e TR) para contratação de empresa especializada com vistas à execução das adequações.

No que diz respeito ao subitem B.9.2, referente ao quadro de pessoal, a FUMEP esclareceu que desde sua lei de criação (Lei n. 1.527, de 05 de outubro de 1967) adota o regime celetista para contratação de empregados, o que foi posteriormente confirmado pela Lei nº 5.684/2005. Ressaltou que não possui servidores estatutários e que seus salários são fixados por lei municipal, após aprovação do Conselho de Curadores e do Diretor Executivo.

Sobre o subitem B.9.4, atinente aos cargos em comissão, a defesa reconheceu que a Lei Municipal nº 8.146/2014 não definiu atribuições específicas para os cargos comissionados. Informou que editou o Ato nº 024/2020, estabelecendo tais atribuições, e que encaminhou o processo correspondente à Procuradoria Geral do Município, visando à elaboração de dispositivo complementar à lei municipal. A defesa destacou que já foi elaborada minuta de projeto de lei para sanar a lacuna normativa, incluindo redefinição de nomenclaturas e atribuições, e relatou o trâmite administrativo desse projeto até a fase final de encaminhamento à Câmara de Vereadores.

No tocante ao subitem D.1, referente à transparência e à Lei de Acesso à Informação, a FUMEP reconheceu falhas no portal, como ausência de dados gerais sobre programas, projetos e obras, falta de ferramenta de pesquisa abrangente e insuficiência de recursos de acessibilidade. Alegou, entretanto, que já adota o VLibras como recurso de acessibilidade e que providências foram tomadas para correção das demais falhas. Informou que os dados de receitas e despesas são atualizados diariamente no portal da Prefeitura de Piracicaba, em conformidade com a legislação, e que verificará a possibilidade de aumentar a frequência. Ressaltou, ainda, que os contratos da entidade foram inseridos no portal em 11/07/2025.

Por fim, quanto ao cumprimento de recomendações pretéritas desta Corte a Fundação registrou que está envidando esforços para atender as deliberações, destacando: (i) as providências em curso para a obtenção do AVCB; (ii) o trâmite avançado do projeto de lei que regulamenta os cargos comissionados; (iii) a reestruturação do portal da transparência; (iv) a adoção de medidas para conter o déficit orçamentário crônico; e (v) a revisão do controle interno. Reiterou que as falhas não afastaram a observância aos princípios da legalidade, transparência e eficiência, e que vem implementando ações estruturantes para fortalecer a governança, aprimorar o planejamento estratégico e assegurar maior resiliência institucional.

As contas pretéritas da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP tiveram o seguinte trâmite nesta Corte:

2023 – TC-002825/989/23 – Regulares com ressalvas. Sentença de 27/11/2024. Trânsito em julgado em 27/01/2025. Relator Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antônio Polizeli. Ressalvas: ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; falhas na contabilização de precatórios judiciais; necessidade de intensificação da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; atribuições de cargos em comissão não previstas em lei; insuficiência no cumprimento da Lei de Acesso à Informação; recomendação de adequação no Balanço Patrimonial quanto à subdivisão de bens imóveis.

2022 – TC-002615/989/22-5 – Regulares com ressalvas. Sentença de 07/02/2024. Trânsito em julgado em 07/03/2024. Relator Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis. Ressalvas: necessidade de obtenção e manutenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB e adequação legislativa quanto às atribuições dos cargos comissionados.

2021 – TC-00003217/989/21-9 – Regulares com ressalvas. Sentença de 23/04/2024. Trânsito em julgado em 17/05/2024. Relator Auditor Márcio Martins de Camargo. Ressalvas: déficit orçamentário e insuficiência de previsão de receitas; fragilidades no sistema de controle interno (estrutura e capacitação); inobservância da ordem cronológica de pagamentos; ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; necessidade de aperfeiçoamento nos registros contábeis e atualização dos termos de responsabilidade dos bens móveis; cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas (evento n. 52.1).

É a síntese.

DECIDO.

Os autos abrigam as contas da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP, relativas ao exercício de 2024, submetidas a esta Corte nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

A FUMEP, conforme dispõe o Estatuto atualizado em 2024, passou a ser formalmente classificada como fundação pública típica de natureza municipal, integrante da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público. Sua manutenção decorre, em grande parte, de receitas próprias vinculadas à prestação de serviços educacionais, submetendo-se, todavia, ao regime jurídico de direito público aplicável às entidades dessa espécie.

Analisando o conteúdo dos autos, entendo que a matéria comporta desfecho regular, sob ressalvas.

Os exercícios pretéritos tiveram boa acolhida por esta Corte, com as contas de 2021, 2022 e 2023 julgadas regulares, com ressalvas.

O exercício de 2024 foi encerrado com déficit orçamentário de R$ 1.230.302,59 e resultado econômico negativo de R$ 2.177.797,23, enquanto o patrimônio líquido apresentou redução de 3,46%.

Embora o resultado financeiro final se mantenha positivo, a queda de 9,37% na posição frente ao exercício anterior evidencia fragilidade que merece ressalva.

Cabe aqui a ressalva quanto ao aprimoramento do planejamento da gestão fiscal, em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos. 1º, § 1º, 4º e 9º.

Não obstante, cumpre registrar dois aspectos positivos: O endividamento de curto prazo (R$ 1.468.019,06) revela-se baixo e plenamente suportável pelas disponibilidades da Fundação, indicando capacidade adequada de honrar compromissos imediatos sem comprometer o fluxo de caixa. Do mesmo modo, o resultado financeiro positivo de R$ 10.828.400,36, ainda que inferior ao do exercício anterior, evidencia a manutenção de reservas líquidas relevantes, aptas a garantir a solvência da entidade e assegurar a continuidade das atividades institucionais.

No campo do controle interno, persistem falhas na segregação de funções, uma vez que as conciliações bancárias são realizadas e conferidas pela mesma responsável, comprometendo a independência das análises. Relembro que a Fundação, conquanto se reconheça as mencionadas limitações de pessoal, trata-se de deficiência já apontada em exercícios anteriores, que reclama providências mais consistentes devido à relevância da questão.

De outro lado, a cobrança da dívida ativa permanece pouco eficaz. Apesar de a defesa ter demonstrado expedição de notificações, ajuizamento de execuções fiscais, protestos e inclusões em cadastros restritivos, a ausência de protocolos formais de recebimento e o baixo índice de recuperação efetiva justificam a  ressalva.

O patrimônio, no que diz respeito à ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, constitui apontamento já observado nos últimos exercícios. Por ora, considerando a comprovação da aprovação do projeto técnico e o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para licitação, acolho as justificativas de defesa, devendo a providência ser efetivamente concluída, situação a ser observada em futuras inspeções in loco.

No que tange ao regime de pessoal, acolho as razões de defesa e afasto o apontamento de irregularidade quanto à adoção do regime celetista no âmbito da Fundação, porquanto a contratação de empregados encontra amparo no art. 22 da Lei Municipal nº 5.684/2005 (Piracicaba).

Relembro aqui que a Entidade, por ocasião de sua criação, possuía natureza jurídica de natureza privada, o que autorizava a contratação nestes termos.

Ademais, em que pese a atual natureza jurídica de direito público, igualmente não vislumbro óbices a tal regime de contratação. Sob o prisma constitucional, cumpre registrar que a EC nº 19/1998 alterou o art. 39 da Constituição, e o STF, no julgamento da ADI 2.135/DF, firmou entendimento pela validade formal da referida emenda, afastando a obrigatoriedade de regime jurídico único. no art. 39 da Constituição e admitindo a adoção do regime celetista na Administração direta, autárquica e fundacional. À luz desse quadro, não subsiste óbice constitucional à opção celetista adotada para a FUMEP.

Oportuno ressalvar, entretanto, que subsiste a necessidade de observância estrita do art. 37, X, da CF, de modo que a remuneração do corpo funcional deve estar fixada em lei — e não apenas por aprovação do Conselho de Curadores —, impondo-se a adequação legislativa caso remanesça lacuna.

Quanto aos cargos em comissão, persiste a necessidade de definição legal de atribuições (art. 37, V, da CF), não sendo suficiente a disciplina por ato interno (Ato nº 024/2020). De outro modo, não se pode olvidar do fato de que a defesa trouxe minuta de projeto de lei com a definição das atribuições e ajuste da estrutura de cargos, indicando, conquanto pendente de aprovação legislativa, a adoção de medidas visando ao saneamento da questão.

No quesito “transparência”, se observa a persistência de algumas falhas, a saber: ausência de dados em tempo real sobre receitas e despesas, publicação incompleta de contratos, falta de informações sobre programas e ações, bem como carência de ferramentas de acessibilidade e busca no portal. Trata-se de falhas reincidentes, também presentes nos exercícios de 2021 e 2023, o que exige resposta mais efetiva.

Diante desse conjunto, reputo que, embora as contas evidenciem fragilidades, a entidade continua a atender às finalidades estatutárias, mantém razoável situação de liquidez e, no geral, não se mantém inerte com relação aos apontamentos desta Corte de Contas.  

As falhas, por conseguinte, comportam ser alçadas ao campo das ressalvas, sem comprometer a regularidade global do balanço.

Assim, com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, as contas da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP, relativas ao exercício de 2024.

Quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Deve a FUMEP  observar atentamente as ressalvas e recomendações consignadas, em especial quanto: (i) à adoção de providências para sanar definitivamente a ausência do AVCB; (ii) à aprovação legislativa das atribuições de cargos em comissão, bem como à estrita observância do art. 37, X, da CF quanto à fixação legal das remunerações; (iii) ao fortalecimento do controle interno; (iv) ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa; e (v) ao cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis. Decorrido o prazo, ao arquivo.

EXTRATO: Pelas razões expostas na sentença, e com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, no artigo 33, inciso II, da Constituição Estadual e no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, as contas da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba – FUMEP, relativas ao exercício de 2024, e quito os responsáveis, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Deve a FUMEP  observar atentamente as ressalvas e recomendações consignadas, em especial quanto: (i) à adoção de providências para sanar definitivamente a ausência do AVCB; (ii) à aprovação legislativa das atribuições de cargos em comissão, bem como à estrita observância do art. 37, X, da CF quanto à fixação legal das remunerações; (iii) ao fortalecimento do controle interno; (iv) ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa; e (v) ao cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Transparência. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte. Consigno que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento. Publique-se.