GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, ato concessório de aposentadoria promovido pelo Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor – IPREMOR, em favor da beneficiária Antonia Ribeiro Alves, conforme evento 12, no exercício de 2024.

A Auditoria indicou (evento 12.28) que a aposentada foi incialmente nomeada como titular do cargo de provimento efetivo de “Atendente de Creche”, em 11/04/1996. Em seguida, foi designada para prestar serviços junto à Secretaria da Saúde (Arquivo 03) e exercer o cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem (Arquivo 04).

Assim, entre 1996 e 2000 a servidora recebeu como Atendente de Creche, e a partir de 2001 a servidora recebeu como “Assistente de Enfermagem”, até a competência 12/2023.

A partir da competência 01/2024 a servidora retornou, antes da aposentadoria, para o seu cargo de origem e para o qual havia prestado concurso público, como Atendente de Creche.

Dessa forma, a servidora, que era concursada para o cargo de provimento efetivo de Atendente de Creche, por aproximadamente 23 anos, ocupou o cargo efetivo de Assistente de Enfermagem, o que a Auditoria considerou acesso irregular.

Além disso, a servidora ainda prestou concurso para a Prefeitura de Sumaré, para o cargo de Técnico de Enfermagem, que exerce em acúmulo irregular, desde 11/07/2012.

A admissão na Prefeitura de Monte Mor, em 1996, não foi informada ao TCESP e, portanto, não foi acusada a duplicidade.

A Auditoria detectou ainda que os horários de trabalho eram extensos nos dois cargos, com realização de horas extras em alguns dias.

Ademais, quando foi feito o pedido de aposentadoria, a ex-servidora assinalou que recebia benefícios não acumuláveis, em desacordo com a Constituição, e a documentação necessária no processo de aposentadoria relativa ao outro cargo não foi inserida no processo.

A Auditoria afirmou ainda que não verificou os cálculos do valor dos proventos pois ela recebeu por 23 anos valor diverso daquele do cargo de origem.

Notificados os responsáveis (evento 15), os representantes do Instituto alegaram que não houve mudança formal de cargo da aposentada, somente designação de função e, portanto, esse ponto deve ser questionado à Prefeitura. Como ela retornou ao cargo de origem, a aposentadoria estaria regular, visto que a aposentadoria observou integralmente a vinculação funcional da servidora ao cargo para o qual foi legalmente investida.

Em relação à acumulação, alegou que não havia notícia quando do pedido de aposentadoria e que a responsabilidade por conferir se há vínculo é da segunda entidade, no caso, a Prefeitura de Sumaré. O Instituto não tem competência legal para conferir vínculos, especialmente sem qualquer indício.

Propôs que, caso fosse considerada a inconstitucionalidade, se notificasse a aposentada para que optasse por um dos vínculos (evento 32).

Novamente notificados os responsáveis (evento 49), a interessada compareceu aos autos, por meio de representante, e anexou pedido de exoneração do cargo que ocupava na Prefeitura de Sumaré, optando, assim, pela aposentadoria de Monte Mor (eventos 65 e 66).

 Já a Prefeitura de Monte Mor juntou ficha financeira da ex-servidora e informou os seguintes padrões de vencimento (evento 72):

 

CARGO	VALORES (a partir de maio/2024)
Atendente de creche	R$ 2.390,68
Assistente de enfermagem (designação)	R$ 2.108,45
Auxiliar de enfermagem (ESF)	R$ 3.659,05

 

 

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n. 006/2014, de 23/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO

Em relação ao acúmulo indevido, a questão foi sanada, pois houve a exoneração da servidora da Prefeitura de Sumaré, de acordo com os documentos acostados no evento 65 e publicação no Diário Oficial do Município em 24.07.2025.

Acerca da aposentadoria pela Prefeitura de Monte Mor, que aqui se examina, a irregularidade indicada pode ser excepcionalmente relevada, em virtude do que se explica a seguir.

A Auditoria informou que a servidora foi aprovada em concurso para a vaga de Atendente de Creche em 1996, ocupando tal vaga até o ano 2000. A partir de 2001, ela foi nomeada como Assistente de Enfermagem, permanecendo nesse cargo até 2023. Em 2024, a servidora retornou para o cargo de origem e em seguida se aposentou.

A alteração de cargo e função da servidora perdurou por mais de vinte anos, porém, a aposentadoria se deu no cargo correto, de Atendente de Creche, para o qual ela prestou concurso.

Observo que a ocupação do cargo de Assistente de Enfermagem promovida pela Prefeitura de Monte Mor está em desacordo com a Constituição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Constituição Federal)

E contraria súmula do STF:

Súmula 43 do STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Entretanto, a servidora se aposentou no seu cargo original e conforme as regras do art. 3º da EC 47/05:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Por fim, em relação ao salário, a diferença entre os cargos é baixa, sendo o salário da servidora como assistente de enfermagem maior do que aquele em que ela se aposentou. Assim, ela recebeu R$ 3.520,92 brutos em dezembro/2023 e os seus proventos foram calculados em R$ 3.326,91 em março/2024.

Dessa forma, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e determino o consequente registro nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se por extrato.

Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal.

b) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.

Publique-se por extrato.

AMFS-07

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato de aposentadoria em questão e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

AMFS-07