TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Em exame atos concessórios de pensão e apostila retificatória efetivados pelo Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente – PRUDENPREV, no exercício de 2024, conforme relacionado na planilha SISCAA (evento 13.2).

A Fiscalização procedeu aos necessários exames e verificações na documentação pertinente à matéria, constatando a sua regularidade. Salientou que na planilha constam benefícios concedidos no exercício de 2023 que não foram analisados à época em razão da pendência de publicação do ato, sendo examinados nesta oportunidade, nos termos do item 7.5.8 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025.

Diante do exposto, entendeu que os atos de pensão relacionados no evento 13.2 estão em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro (evento 13.5).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 17.1).

DECISÃO

Decido com base nas novas atribuições estabelecidas no artigo 57, IX do Regimento Interno deste Tribunal e pela Resolução nº 02/2021, publicada em 17/04/2021.

A instrução da Fiscalização não detectou irregularidades nos atos em análise.

Diante do exposto, julgo LEGAIS os atos concessórios das pensões e a apostila retificatória em exame, determinando os consequentes registros, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. publicar, aguardar o trânsito em julgado e certificar;
2. Após, ao DSF para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

GabMMC, 8 de setembro de 2025.