GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise da execução do contrato nº 21/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Confiatta Consultoria e Gestão Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos multiprofissionais em gestão pública, consistentes na orientação preventiva e consultiva em assuntos atinentes à Administração Pública, conforme edital e seus anexos (TC-20325.989.20), bem como o respectivo Termo de Recebimento Definitivo (TC-15667.989.25).

A equipe de auditoria realizou 04 inspeções (eventos 14.6, 48.7, 63.6 e 83.13 do TC-20325.989.20), tendo em todas elas constatado que o objeto foi cumprido em conformidade com a descrição do edital e das cláusulas contratuais, nos quantitativos, qualitativos e prazos previstos, não tendo sido verificadas irregularidades na execução do objeto contratado.

Não foram verificadas irregularidades que pudessem comprometer o Termo de Recebimento Definitivo analisado (evento 11.1 – TC-15667.989.25).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do contrato nº 21/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Confiatta Consultoria e Gestão Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos multiprofissionais em gestão pública, consistentes na orientação preventiva e consultiva em assuntos atinentes à Administração Pública, conforme edital e seus anexos (TC-20325.989.20), bem como o respectivo Termo de Recebimento Definitivo (TC-15667.989.25).

Cumpre informar, preliminarmente, que a Licitação e o Contrato foram tratados no TC-020114.989.20-5, e os termos de aditamentos tratados nos TC-008903.989.23-4, TC00008904.989.23-3, TC-019201.989.23-3, TC-017131.989.24-6, TC00890.989.25-4 e TC-00893.989.25-1, já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares, com trânsito em julgado das respectivas decisões.

O final da vigência contratual ocorreu em 30/06/2025.

A Municipalidade atestou o cumprimento integral do Contrato nº 021/2020, com inexistência de quaisquer pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza, de acordo com a declaração constante do evento 1.2 (TC-15667.989.25).

A fiscalização verificou que o objeto contratado foi cumprido em conformidade com a descrição do edital e das cláusulas contratuais, nos quantitativos, qualitativos e prazos previstos, além de não terem sido verificadas irregularidades na execução do objeto e no Termo de Recebimento Definitivo.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, CONHEÇO do acompanhamento da execução e do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 21/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Confiatta Consultoria e Gestão Ltda.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.  

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 1 de Setembro de 2025.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do acompanhamento da execução e do Termo de Recebimento Definitivo do Contrato nº 21/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedregulho e a empresa Confiatta Consultoria e Gestão Ltda. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 1 de Setembro de 2025.

AMFS-04