[1] Julgador Singular Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli.

[2]  PORTARIA PGESP SUBG-CONS Nº 05, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre as atribuições da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas

A Subprocuradora Geral do Estado da Consultoria Geral, no uso de suas atribuições legais e considerando a função institucional da Procuradoria Geral do Estado, a que se referem os incisos I e II do artigo 99 da Constituição do Estado, bem como o disposto nos incisos I, V e VIII do artigo 21 e o parágrafo único do artigo 40 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, resolve:

Artigo 1º - A Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas emitirá manifestação nos processos em que figurem como interessados os órgãos da Administração direta do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais.

Parágrafo único - Fica dispensada a manifestação a que alude o caput deste artigo nos processos em que a instrução precedente, realizada pelas áreas técnicas do Tribunal, convergir pela regularidade da matéria tratada, sem indicação de recomendações.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

[3] ATO NORMATIVO Nº 006/2014-PGC, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.

Art. 1º. O Ministério Público de Contas, a fim de racionalizar sua atuação, adotará critérios objetivos, nos termos do Anexo único deste Ato Normativo, para selecionar os processos a serem analisados dentre aqueles que lhe forem submetidos de acordo com art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual nº 1.110/10.

[...]

§ 5º. Caberá à Secretaria do Ministério Público de Contas aplicar os critérios seletivos, distribuindo automaticamente os autos selecionados aos Procuradores.

[4] REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Art. 50. Compete ao Conselheiro como Julgador Singular:

[...]

II -        julgar contratos ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pela administração estadual e municipal relativos a obras e serviços de engenharia, alienação ou concessão ou permissão de direito real de uso de bens da administração pública, concessões em geral e parcerias público-privadas, de valor abaixo de 200.000 UFESPs;

[5] LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (então vigente).

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) (VETADO).

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:            

I - (VETADO)             

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.         

§ 3º Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4º No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 7º (VETADO)

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.