TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, representação formulada por CW Solar, Pátio Transporte e Guincho Ltda. referente à dispensa eletrônica nº 20/2025, promovida pelo Município de Peruíbe/SP, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de guarda e estadia de veículos.

A representante questionou: a ausência de publicidade da habilitação da vencedora; a assinatura do contrato sem homologação formal do procedimento; o encerramento do processo sem conclusão pública das etapas obrigatórias; a ausência de previsão e de abertura da fase recursal; e falta da análise da exequibilidade da proposta vencedora.

O pedido da inicial era a concessão de medida liminar para fins de suspensão dos efeitos do contrato, bem como de qualquer pagamento e a proibição da sua continuidade, além da sua anulação e do ato de adjudicação.

Todavia, em despacho da lavra deste Gabinete, disponibilizado no DOE de 26/4/25, o pedido foi indeferido, tendo a matéria sido recebida como representação sob o rito ordinário.

A unidade de fiscalização competente considerou a representação improcedente e propôs arquivamento do feito.

O Ministério Público de Contas teve vista dos autos.

É o relatório. Decido.

Em preliminar, indefiro a juntada do pedido constante do evento 55, tendo em vista que a inicial já foi recebida por esta Corte como representação pelo rito ordinário. 

No mérito, a instrução da matéria a cargo da fiscalização evidenciou que o processo foi constituído de forma adequada, nos termos previstos no artigo 72 da lei 14133/21.

Cabe destacar que a contratação contou com autorização da autoridade competente, não restou comprovado que houve supressão da fase recursal e consta dos autos análise da exequibilidade da proposta devidamente justificada.

Além disso, o valor total da contratação é inferior ao limite de autuação de processos estabelecido no item 8.1.10.4 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025[1].

Em face do exposto, julgo improcedente a representação.

Publique-se.

Ao Cartório, para as providências cabíveis.

Cumpridos os prazos necessários, arquive-se.