TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da Casa Civil - Gabinete do Secretário, no período e no valor indicados em epígrafe.

O balancete da prestação de contas, as respectivas notas, as justificativas e os demais documentos encontram-se acostados no evento nº1.

A 5ª Diretoria de Fiscalização, em manifestação acostado ao evento nº 11, assim se manifestou: “Na análise da documentação pertinente, verificamos o atendimento às disposições contidas nas Instruções vigentes, e constatamos que está formalmente em ordem, portanto, em condições de ser submetida a julgamento, nos moldes preceituados no parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 709/93, podendo ser considerada regular.”

A Procuradoria da Fazenda do Estado propõe a regularidade da matéria (evento nº 19).

O Ministério Público de Contas acompanha a instrução e opina pela quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento (evento nº23).

É a síntese do relatório.

Decido.

À vista dos elementos de instrução processual, acolho os pronunciamentos favoráveis dos órgãos que se manifestaram nos autos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento, quito o ordenador de despesa, Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes, e libero o responsável, Sr. Luis Pinheiro de Lima.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.