Inicialmente informo que JULGUEI REGULARES a licitação, o decorrente contrato e o 1º Termo Aditivo (TC-013578.989.24, TC-004386.989.25).

Em análise o termo de recebimento definitivo, assinado em 19-05-2025 (evento 1.2).

A Unidade Regional de Itapeva não registrou apontamentos de irregularidades que comprometem o termo em exame (evento 13.3).

Encaminhados com vista ao douto Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 16.1).

Considerando que a Fiscalização não faz alusão à existência de irregularidades, nos termos da Resolução nº 02/2021, publicada no DOE e 17-04-2021, que deu nova redação ao artigo 57, III do Regimento Interno desta Corte, conheço do termo de recebimento definitivo, considerando-o REGULAR.

Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para

- aguardar o prazo recursal

- certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Agosto de 2025.

JOSUÉ ROMERO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

IMPC

PROCESSO:	TC-00011689.989.25-9
CONTRATANTE:	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARE
RESPONSÁVEIS:	DIRCEU PACHECO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL ALFREDO OLIVEIRA DE CAMARGO - COORDENADOR GERAL DA EDUCAÇÃO / GESTOR DO CONTRATO PATRICIA APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA ROSA - DIRETORA / FISCAL DO CONTRATO
CONTRATADO:	NEXPRIME LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI
SIGNATÁRIA:	CLAUDIA DUTRA MACEDO - SÓCIA-ADMINISTRADORA
OBJETO:	Prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural do município de Bom Sucesso de Itararé, com fornecimento de veículos, inclusive reserva, condutores e monitores.
EM EXAME:	Termo de Recebimento Definitivo
INSTRUÇÃO:	UR-16

Extrato: Pelos motivos expressos na sentença, conheço do termo de recebimento definitivo, considerando-o REGULAR. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se