TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3598 - gcarc@tce.sp.gov.br

Vistos.

Tratam os presentes autos da prestação de contas de Adiantamento da CASA CIVIL - Gabinete do Secretário, para atender despesas com verba de Representação, referente ao período 16/03 a 19/03/2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A Fiscalização, a cargo da 5ª DF, concluiu em seu relatório, que a despesa em questão encontra-se regular para fins de quitação (evento 10).

Douta Procuradoria da Fazenda Estadual/PFE manifestou-se pela regularidade da matéria (evento 15).

Ministério Público de Contas/MPC posicionou-se pela regularidade da prestação de contas da verba de representação, com a consequente quitação do Ordenador de Despesa e liberação do responsável pelo adiantamento (evento 19).

 É o Relatório.

 Decido.

À vista do que consta nos autos, bem como das manifestações favoráveis dos Órgãos Instrutivos da Casa, douta Procuradoria da Fazenda Estadual/PFE e, DD. Ministério Público de Contas/MPC, JULGO REGULAR a Prestação de Contas de Adiantamento da CASA CIVIL - Gabinete do Secretário, para atender despesas com verba de Representação, referente ao período de 16/03 a 19/03/2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 33, inciso I, c.c. artigos 48 e 50, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e por consequência quito o Ordenador da Despesa Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes – Chefe de Gabinete, ficando liberado o responsável pelo adiantamento, Sr. Erick Yuji Matsushita, na forma do art. 34 do mesmo diploma legal.

Publique-se por extrato de sentença.

Ao Cartório para as providências decorrentes.

Após, arquive-se.

GC, em 27 de agosto de 2025.

SAMY WURMAN

Conselheiro Substituto-Auditor

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a Prestação de Contas de Adiantamento da CASA CIVIL - Gabinete do Secretário, para atender despesas com verba de Representação, referente ao período de 16/03 a 19/03/2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 33, inciso I, c.c. artigos 48 e 50, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, e por consequência quito o Ordenador da Despesa, Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes – Chefe de Gabinete, ficando liberado o responsável pelo adiantamento, Sr. Erick Yuji Matsushita, na forma do art. 34 do mesmo diploma legal.

Publique-se por extrato de sentença.

Ao Cartório para as providências decorrentes.

Após, arquive-se.

GC, em 27 de agosto de 2025.