TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1 Em exame o Convênio nº 1139/2020, de 07-04-20, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, por meio de sua COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – CGOF, e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR Beneficente do Brasil – ahbb, objetivando o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para despesas com custeio, para o gerenciamento de 20 (vinte) leitos de UTI e 15 (quinze) leitos de UCI do Hospital Geral de Vila Penteado, no valor global de R$ 5.458.137,54 e prazo de vigência de 6 (seis) meses.

1.2 As partes foram cientificadas da remessa do instrumento a esta Corte e notificadas para acompanhar os trâmites dos processos por meio de publicações na imprensa oficial (evento 1.16).

1.3 Na instrução da matéria, a Fiscalização (evento 19) não registrou apontamentos de irregularidade que pudessem comprometê-la.

1.4 A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 22), diante da ausência de apontamentos, opinou pelo conhecimento e diferimento da matéria.

1.5 O Ministério Público de Contas (eventos 24 e 55) obteve vista regimental dos autos, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014-PGC, publicado no DOE de 08-02-14, restituindo-os para prosseguimento.

1.6 Não houve registro de demais falhas, nem mesmo de ordem formal, a ensejar o acionamento do inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/1993.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1 Inicialmente, cumpre salientar que o instrumento em análise teve sua apreciação diferida, em razão da inexistência de apontamentos de irregularidade capazes de comprometê-lo, nos termos da Resoluções nº 01/2012, nº 05/2014 e nº 04/2017, consoante despacho exarado em 09-07-20 pelo e. Substituto de Conselheiro - Auditor Márcio Martins de Camargo (evento 28).

Entretanto, com o advento da Resolução nº 02/2021, que deu nova redação ao inciso III do artigo 50 do Regimento Interno deste Tribunal[1], o presente ajuste passou à competência de Conselheiro como Julgador Singular.

2.2 Feito este destaque, entendo, em conformidade com a instrução processual, que a matéria reúne condições de ser aprovada.

2.3 O instrumento de convênio está em consonância com as disposições do caput e § 1º do artigo 116 da Lei nº 8.666/93, pois o plano de trabalho proposto foi aprovado pela autoridade competente, dele constando a identificação do objeto, a definição das metas, as etapas e fases de execução, o plano de aplicação dos recursos financeiros, o cronograma de desembolso, bem como a previsão de início e término da execução.

Robustecem a boa ordem do ajuste, ainda, os documentos elementares e essenciais à sua análise, tais como a justificativa, a manifestação favorável do Secretário da Saúde, o protocolo de remessa à Assembleia Legislativa e a divulgação de seu extrato na imprensa oficial.

2.4 Registro que a execução da avença está sendo tratada no feito que abriga as prestações de contas (TC-020626.989.21), onde será aferida a eficácia e a adequada aplicação dos recursos transferidos para os fins propostos.

2.5 Diante do exposto, julgo regular o convênio em análise.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências decorrentes, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

GCSEB, 27 de agosto de 2025.