TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS MUNICIPAIS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. EXERCÍCIO DE 2023. CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO. APLICAÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS NO OBJETO. METAS QUANTITATIVAS SUPERADAS E DESEMPENHO QUALITATIVO SATISFATÓRIO. IMPROPRIEDADES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA ATIVA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LEI Nº 12.527/2011, DAS INSTRUÇÕES Nº 01/2020 E DOS COMUNICADOS SDG. FORMULAÇÃO DE RESSALVAS. RECOMENDAÇÕES À ORIGEM E À ENTIDADE CONVENIADA PARA PLENA ADEQUAÇÃO DOS PORTAIS ELETRÔNICOS. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Cuidam os autos da prestação de contas de recursos públicos repassados à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, decorrentes do Convênio nº 01/2020, firmado com a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista,

A vigência do ajuste foi de 23/04/2020 a 31/12/2023, com fonte de recursos municipais e valor global estimado de R$ 972.000,00.

A finalidade da parceria consistiu no fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários na região, mediante aporte de recursos para custeio de medicamentos e serviços médicos na Unidade de Terapia Intensiva (clínico geral intensivista), nos termos do Plano de Trabalho e demais cláusulas do ajuste.

Foram autuados, até o momento, os seguintes processos conexos:

1) TC-017984.989.20-2 (autos principais): Exame do Termo de Convênio nº 01/2020 – Julgado regular com recomendação – Arquivado;

2) TC-018644.989.20-4: Prestação de contas do exercício de 2020 – Julgada regular – Arquivado;

3) TC-001265.989.21-0: Prestação de contas do exercício de 2021 – Julgada regular – Arquivado;

4) TC-005247.989.22-1: Prestação de contas do exercício de 2022 – Julgada regular – Arquivado;

5) TC-000649.989.23-3: Prestação de contas do exercício de 2023 – Em análise; e

6) TC-010497.989.24-4: Termo de Rescisão, de 23/11/2023 – Conhecido, sem apontamentos de irregularidade – Arquivado.

O valor total transferido no exercício de 2023 foi de R$ 157.335,94, composto por repasses municipais no montante de R$ 141.750,00, ganhos de aplicações financeiras de R$ 1.463,44 e saldo do exercício anterior de R$ 14.122,50.

De acordo com o Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas – DIRD (evento 19.1), houve a aplicação integral do montante recebido, com destaque para as seguintes despesas:

O Parecer Conclusivo emitido pelo órgão público (evento 19.10) atestou o cumprimento das cláusulas pactuadas, do plano de trabalho e das metas.

No tocante ao acompanhamento da execução do ajuste no 1º quadrimestre de 2023 (evento 11.5), a Unidade Técnica (UR-04) registrou que o total de recursos disponíveis no período foi de R$ 95.856,19, sendo R$ 81.000,00 provenientes de repasses municipais, R$ 733,69 oriundos de receitas de aplicações financeiras e R$ 14.122,50 de saldo do exercício anterior. Desse montante, R$ 77.425,10 foram aplicados no custeio de medicamentos (R$ 20.725,10) e serviços médicos (R$ 56.700,00), restando saldo financeiro vinculado de R$ 18.431,09 para aplicação no período seguinte.

Os exames realizados indicaram que as despesas estavam compatíveis com o Plano de Trabalho, devidamente comprovadas por documentos fiscais emitidos por fornecedores da área de saúde, e liquidadas mediante movimentação em conta bancária específica, cuja conciliação demonstrou inexistência de divergências.

Diante desse quadro, a Fiscalização concluiu pela compatibilidade entre a execução física e financeira, sem registros de impropriedades que comprometessem a regularidade do ajuste, recomendando o prosseguimento da instrução.

A instrução do encerramento do exercício (evento 19.25), realizada pela Unidade Regional de Marília (UR-04), anotou impropriedades relativas à transparência, a saber:

i) Ausência de informações sobre o exercício de 2023 no portal da Prefeitura, em desacordo com o art. 188, II, das Instruções nº 01/2020 do TCE-SP; e

ii) Disponibilização parcial, pela entidade conveniada, das informações exigidas pela Lei nº 12.527/11 e pelos Comunicados SDG nº 16/2018 e nº 19/2018, limitadas à relação de despesas do 1º quadrimestre de 2023.

Concluiu, por fim, que a execução física e financeira foi compatível com o plano de trabalho, com metas superadas e desempenho qualitativo satisfatório, reconhecendo a regularidade da aplicação dos recursos, mas propondo a formulação de ressalva quanto às falhas de transparência e a expedição de recomendação para sua correção em exercícios futuros.

Em face dos apontamentos consignados, foram expedidos despachos de notificação à Origem e aos responsáveis (eventos 22.1 e 45.1), com disponibilização no DOE-TCESP em 17/05/2025 e 11/06/2025 (Publicações em 19/05/2025 e 12/06/2025, respectivamente).

No evento 60.1, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, por seu advogado, pleiteou a concessão de prazo adicional.

Em 04/06/2025, o pedido foi deferido por despacho (evento 69.1). Todavia, expirado o prazo concedido, a municipalidade não carreou aos autos as justificativas solicitadas.

Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 83.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, nesta oportunidade, a prestação de contas dos recursos públicos repassados no exercício de 2023 pela Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, decorrentes do Convênio nº 01/2020.

A instrução da matéria pela área técnica observou as normas procedimentais desta Egrégia Corte de Contas, assegurando-se aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Consoante detalhado no relatório acima, o total de recursos municipais transferidos no exercício foi de R$ 157.335,94, formado pelo saldo do exercício anterior, pelos repasses do exercício e pelos ganhos com aplicações financeiras.

Pois bem, passo à análise do mérito.

De início, cumpre destacar o cumprimento das metas quantitativas, com resultados que superaram o pactuado.

A instrução técnica demonstra que a execução físico-financeira do Convênio nº 01/2020, no exercício de 2023, mostrou-se compatível com o Plano de Trabalho, não se constatando apontamentos que comprometessem a regularidade da matéria.

A execução financeira evidenciou a aplicação integral dos R$ 157.335,94 recebidos no exercício, devidamente comprovada por documentação fiscal idônea e movimentação exclusiva em conta bancária específica, com conciliação e saldo zerado em 31/12/2023.

Não foram apuradas despesas alheias ao objeto, remuneração indevida de dirigentes, contratações vedadas ou irregularidades na comprovação de gastos, registrando-se, ademais, manifestação favorável do Controle Interno e do Conselho da entidade.

Não obstante esse quadro positivo, a Fiscalização registrou impropriedades relacionadas à transparência ativa.

De um lado, a Prefeitura omitiu-se em publicar, em seu portal de transparência, as informações referentes ao exercício de 2023, contrariando o disposto no art. 188, II, das Instruções nº 01/2020 do TCE-SP. De outro, a entidade conveniada disponibilizou de forma parcial os dados exigidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelos Comunicados SDG nº 16/2018 e nº 19/2018, visto que a publicação se restringiu à relação de despesas do 1º quadrimestre de 2023.

Cumpre salientar que a transparência na aplicação de recursos públicos transferidos ao Terceiro Setor é elemento indispensável à efetivação dos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). Sua observância permite à sociedade, aos órgãos de controle e ao próprio gestor acompanhar a execução das parcerias, prevenir desvios e fortalecer a confiança na política pública de fomento. Em convênios e termos de colaboração, especialmente na área da saúde, a publicidade tempestiva e completa dos atos, relatórios, indicadores e demonstrações financeiras é condição para aferir o real impacto social do ajuste e garantir que a gestão dos recursos atenda aos fins públicos a que se destina.

No caso em apreço, contudo, as falhas anotadas não se mostraram suficientes para comprometer a higidez das contas, motivo pelo qual podem ser alçadas ao campo das ressalvas, em razão da conformidade da execução física e financeira do ajuste no exercício analisado.

Feitas essas considerações, RECOMENDO à Origem e à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista que adotem as providências necessárias à plena adequação de seus portais, a fim de garantir a ampla divulgação de todas as informações relativas às suas parcerias, em observância à Lei nº 12.527/11 e aos Comunicados deste E. Tribunal de Contas (SDG nº 16/2018[1] e nº 49/2020[2]).

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas dos repasses do exercício de 2023, no montante de R$ 157.335,94, apreciada nestes autos. Por consequência, quito os responsáveis e declaro a entidade apta a receber novos repasses.

Outrossim, determino às partes que observem as recomendações exaradas no corpo desta decisão.

Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 21 de Agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

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EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas dos repasses do exercício de 2023, no montante de R$ 157.335,94, apreciada nestes autos. Por consequência, quito os responsáveis e declaro a entidade apta a receber novos repasses. Outrossim, determino às partes que observem as recomendações exaradas no corpo desta decisão. Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.