SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-010736/989/25

ÓRGÃO: Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV

RESPONSÁVEIS: Fábio Salun Silva – Presidente

Silvana Maria Siniscalco Duarte Chinelatto – Ex-Presidente

ASSUNTO: Pensão mensal

EX-SERVIDORES: Adao Antonio Duarte, Alba Regina Perez da Silva, Amilton Nery Silverio, Antonio Hernandes Haro, Antonio Leite de Moura, Antonio Sbrissa, Aparecido Donizete de Farias, Benedito Afonso, Benedito Camargo Porfirio, Benedito Garcia, Benedito Hessinauer, Carlos Augusto de Menezes Drigo, Cirso Leandro da Silva, Claudio Mello, Clovis Aparecido Castelli, Daiane Jenifer Rosa Jeronimo, Danieli Mendonca de Oliveira Silva, Deise Diamantino de Moraes, Donizetti Jose dos Santos, Edison Eduardo Nunes, Eliana Jose Pereira Diniz, Eudes Lopes de Lima, Fabiana Ribeiro, Francisco Santos do Nascimento, Gilmar Joaquim da Cruz, Helio de Souza Moraes, Janice Ventura da Silva, Jesus de Oliveira Cassu, Jorge Edmundo Jardim Moler, Jose Albarossi, Jose Biggi, Jose Carlos Tavares D Almeida, Jose Henrique Quinteiro de Oliveira, Jose Wagner Navas, Josefa Braulino Joazeiro da Silva, Julio Cesar Wurschig, Jurandyr Baptista, Lazaro Jose Nogueira, Leandro Modesto Dias, Lucia Helena Robinato Villas Boas, Luiz Antonio Almagro dos Santos, Luiza Silma Franco Bueno, Marco Antonio Toledo de Campos, Marcos Paulo Silva Muniz, Margarete Franca da Silva, Maria de Fatima do Amaral Peixoto Flamia, Maria de Lourdes Rocha da Costa, Mario Hildebrando Padovani, Mario Jose Alves de Moraes, Mario Jose Rocha, Milton Lopes Goncalves, Neli Conceicao de Oliveira Sardinha, Nivaldo Rechia, Odinir Furlani, Odinir Furlani, Renato Alves de Souza, Renato Ferreira Gomes, Roberto Carlos Marchesi, Salvador Silva Rosa Filho, Sergio Augusto Peres, Silvino Gomes Vieira, Teodoro Maciel de Brito, Valdeci da Silva Matias Porto, Valdir Florenzano Goncalves, Valdir Prestes Furquim

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Sorocaba

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: UR-10/DSF-I

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Fiscalização concluiu pela legalidade das pensões para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Verificou-se que constava, nos autos, Declaração de que nos processos analisados, os respectivos Termos de Ciência e de Notificação, se encontram assinados pelos interessados.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC, DOESP 6/2/2014.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não aponta imperfeições, encontrando-se as pensões mensais tratadas nestes autos, em condições de serem apreciadas e julgadas legais para fins de registro.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e, por via de consequência, concedo os seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 20 de agosto de 2025

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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