TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Trata-se de pedido formulado por Divino Comércio de Gases Ltda., com o propósito de impugnar ato praticado no âmbito do Pregão Eletrônico nº 20/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros, visando o registro de preços para fornecimento de diversos tipos de cilindros de oxigênio medicinal.

Na exordial, a Representante manifesta inconformismo quanto ao resultado do certame, aduzindo que teria sido indevidamente inabilitada, sob o fundamento de que teria deixado de apresentar documento considerado essencial à sua habilitação, qual seja a Autorização de Funcionamento (AFE) expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Sustenta que o documento é obrigação exclusiva das empresas que exercem atividades de fabricação, envase ou fracionamento de produtos sujeitos à fiscalização sanitária, não alcançando aquelas que, como a Representante, atuam unicamente na revenda de gases medicinais, de modo a ter sido suficiente e adequada a AFE do fabricante dos produtos ofertados em sua proposta (a empresa Gustavo Pavanelli ME), que apresentou na fase de habilitação.

Diante disso, pleiteia, em sede liminar, a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 20/2025 até o julgamento definitivo da presente Representação, e que esta seja julgada procedente, com o reconhecimento da ilegalidade da decisão de inabilitação, determinando sua reforma e, por consequência, a retomada do processo licitatório com observância da classificação originalmente alcançada.

Requer, ainda, a intimação do Ministério Público de Contas para que, querendo, acompanhe o feito e a condenação da Representada ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais, se houvesse.

A sessão pública de abertura dos envelopes foi realizada em 28/07/2025.

Ao regulamentar a prerrogativa de intervir no andamento procedimento licitatório, conforme regra de competência extraída do § 1º, do art. 171 da Lei nº 14.133/21, este E. Tribunal de Contas definiu que a medida cautelar poderá ser concedida até a decisão de homologação do certame, conforme disposto no § 3º do art. 219-A do nosso Regimento Interno.[1]

Mediante consulta realizada por meu Gabinete, pude constatar que o Pregão em referência se encontra homologado, conforme ato ultimado em 11/08/2025 e divulgado no Diário Oficial do Município (edição nº 937)[2].

A Representação, por seu turno, foi protocolada no dia 18/08/2025, restando inviável o seu processamento no rito pretendido.

Esse contexto, portanto, não enseja o acolhimento da cautelar pleiteada visando à suspensão do certame.

Quanto à requerida reforma de decisão proferida na fase de habilitação do certame, saliento que o exercício da função fiscalizatória conferida aos Tribunais de Contas não se confunde com o papel de instância recursal administrativa.

De todo modo, delimitada a análise formal do ato questionado, noto que a documentação acostada indica que a empresa Representante tem por objeto social a fabricação e o envasamento de gases medicinais e hospitalares[3], sendo-lhe exigível a Autorização de Funcionamento (AFE), conforme as normas de regência[4], inexistindo óbice a que atendesse à cláusula 9.10.2 do ato convocatório.

Não obstante, como a presente análise não possui natureza exaustiva, ressalto que o tema impugnado e outros relacionados ao certame estão sujeitos a pleno exame nos trabalhos rotineiros de fiscalização ordinária, de acordo com os critérios de seletividade definidos nas Instruções vigentes desta E. Corte.

Nessa conformidade, adstrito aos termos da exordial e sem embargo da ressalva assinalada, indefiro o pedido formulado por Divino Comércio de Gases Ltda., negando-lhe o pretendido processamento da inicial sob o rito da Cautelar em Procedimento de Contratação e determinando, portanto, o arquivamento do expediente.

Ao Cartório, para providências.

Dê-se ciência ao d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

GCS-A, 19 de agosto de 2025.

Ao Cartório para:

a) publicar, aguardar e certificar;

b) dar ciência desta decisão ao MPC;

c) após, ao arquivo.