TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Em exame, o Balanço Geral do Exercício de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba – TAPIRATIBAPREV, criado pela Lei Municipal nº 708/2003, com alterações posteriores.

O Município de Tapiratiba conta com uma população de 11.816[2] pessoas e obteve, em 2023, Receitas Correntes de R$ 64.714.944,84[3].

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19 procedeu à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da matéria, consignando as ocorrências em seu relatório, inserido no evento 13.34.

Abaixo, a síntese do apurado[4] na inspeção do TAPIRATIBAPREV:

O Responsável foi devidamente cientificado pelo Sr. Diretor da UR - 19, para acompanhamento do processo, conforme Ofício encartado ao evento 13.2.

Posteriormente, houve também regular notificação pelo Diário Oficial do Estado, conforme despacho que exarei no evento 17, publicado no DOE em 14/09/2024.

O RPPS, representado por seu advogado, apresentou justificativas e documentos no evento 34.

Resumo a seguir, as ocorrências levadas à conclusão do Relatório de Fiscalização, já acompanhadas das justificativas e esclarecimentos ofertados pela Origem.

PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO E CÚPULA DIRETIVA DO ÓRGÃO

A.4.1. Diretoria Executiva

a) O Diretor Presidente do Instituto possui escolaridade apenas de nível médio completo; e

b) O dispositivo legal local prevê a escolaridade de, no mínimo, 2º grau completo para o cargo de Diretor Presidente, o que está em dissonância com legislação federal.

Justificativas/Medidas adotadas: a legislação municipal exige apenas nível médio para o cargo de Diretor – Presidente. A norma federal é de eficácia limitada e sua aplicação depende de regulamentação municipal.

A.4.2. Conselho Fiscal

Todos os membros possuem experiências profissionais e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão.

A.4.3. Apreciação das Contas por Parte do Conselho de Administração / Curador / Deliberativo:

Parte dos membros possui experiências profissionais e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do órgão.

Justificativas/Medidas adotadas: foi saneado em 2024, com a publicação do Decreto nº 731/24 (evento 34.2), que nomeou novos membros (mais qualificados).

A.4.4. Comitê de Investimentos: Um dos membros possui experiência profissional e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exerce na gestão de investimentos do órgão.

Justificativas/Medidas adotadas: em decorrência da nova composição dos conselhos fiscal e administrativo oriunda do Decreto Nº 731/24 de 18 de julho de 2024, foi emitida a Portaria Nº 009/2024, de 16 de julho de 2024.

PERSPECTIVA B: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL

B.1.2. Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial:

Resultados Econômico e Patrimonial deficitários.

Justificativas/Medidas adotadas: o resultado apresentado é inerente a demonstração das variações patrimoniais ativas e passivas no exercício. Naturalmente o resultado deficitário não nos alegra, mas aponta-nos as soluções e cuidados que devemos ter, e que no caso do exercício em apreço esta aderente às medidas tomadas pelo TAPIRATIBA PREV, conforme será explicitado no Item “D.5 – ATUÁRIO”.

B.2.1. Benefícios Concedidos:

A razão entre a quantidade de segurados ativos em relação aos inativos e pensionistas apresenta situação crítica.

Justificativas/Medidas adotadas: a situação decorre de providências por parte do Poder Executivo, pois cabe a ele a reposição da massa contributiva, que via de regra é por meio de concurso público.

O Balanço das Contas da Prefeitura destaca a prática recorrente da contratação de profissionais, especialmente da saúde, por meio de pessoa jurídica, inclusive para cargos como motorista, situação que tem crescido nos últimos anos. Tal prática impacta diretamente as contratações via RPA e o convênio com a Secretaria Estadual de Educação, que utiliza professores estaduais na rede municipal, ao invés de realizar concursos públicos para professores. Essas condutas violam a CF/88 no que tange ao preenchimento de vagas por concurso público, além de ferirem princípios da administração pública como economicidade, impessoalidade e eficiência, e aparentam carecer de interesse público manifesto.

A Lei 1157/15 instituiu o Sistema de Controle Interno no município, regulamentado pelo Decreto nº 231/15, e o cargo de controle interno está atualmente preenchido por concurso público, o que sugere a necessidade de apuração sobre possível falha do responsável pelo controle interno na fiscalização dessas questões. O TCE tem se empenhado em orientar os jurisdicionados sobre o tema, por meio de comunicados e manuais, impedindo alegações de desconhecimento.

Por outro lado, o TAPIRATIBA PREV, responsável pela análise e concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, tem cumprido adequadamente suas atribuições, não havendo indícios de má gestão ou descumprimento normativo que justifiquem punição ao gestor dessa autarquia.

B.2.2. Despesas Administrativas:

O processo de certificação para qualificação no âmbito do Pró-Gestão RPPS não está concluído. Note-se que o Instituto enviou Termo de Adesão ao Pró-Gestão[5] em 2021!

Justificativas/Medidas adotadas: havia a necessidade de se obter a certificação dos membros dos Conselhos. As demais medidas estão sendo providenciadas, em conformidade com a Portaria 1.467/22.

PERSPECTIVA D: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

D.5. Atuário

a) Déficit atuarial da ordem de - R$ 9.734.882,87 quando considerado o plano de amortização e de – R$ 76.701.421,48 quando não considerado referido plano;

b) Não implementação das medidas para amortização do déficit indicadas no parecer atuarial;

c) O plano de custeio e de equacionamento de déficit atuarial proposto na última avaliação atuarial não é adequado à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal, conforme verificado no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio – (evento 13.27 - DOC. 26-A, fls. 33) art. 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022; e

d) Inconsistência no DRAA entregue ao Ministério da Previdência em 2024.

Justificativas/Medidas adotadas: tem adotado todas as medidas necessárias para combater o déficit, obviamente limitada à sua competência e atribuições legais. A adoção das medidas apresentadas por meio da Reavaliação Atuarial é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A elevação do déficit decorre de reflexo de diversos fatores em conjunto, dentre eles a elevação crescente da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

Excelência, são comuns, no âmbito do Poder Executivo as contratações indiretas, ou seja, em exemplo clássico é o que sofremos em anos anteriores, onde após a aposentadoria de médicos e dentistas, em meados de 2016 e 2017, o município somente passou a contratar por meio de concurso em 2020, antes desta data as contratações eram via PJ, que ainda acontecem, embora em menor quantidade.

Por meio do Ofício nº 017/2024/TAPIRATIBA PREV, de 02/09/2024 (evento 34.20), o Instituto solicitou à Câmara Municipal, apuração de possível omissão do controle interno da Prefeitura, “concernente à ausência de repasses da Prefeitura a esta autarquia”. (R$ 935.547,16, referentes às cotas patronais de maio, junho e julho de 2024,  e apropriação indébita).

Outro fator agravante é o fato de o Município ter concedido reajuste do Piso Nacional do Magistério, abarcando a situação dos professores aposentados na regra da paridade e integralidade, que não verteram contribuição sob tal verba.

Outro ponto é a situação daqueles que ainda em atividade incorporam tais verbas, com reflexos obviamente em seus adicionais, ex: ATS - Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte, e na sequência se aposentam, ou seja, novamente não houve contribuição.

Os valores dos repasses mensais não cobrem os valores mensais da folha do TAPIRATIBA PREV, não restando uma alternativa ao gestor, senão a de resgatar recursos aplicados para fins de complementar o valor da folha mensal, que uma vez somados, geram o déficit orçamentário no exercício em comento.

O RPPS levou ao conhecimento desta Egrégia Corte de Contas, os fatos relacionados a supostas irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo, que foi abrigada nos autos de nº 00018248.989.24-6.

D.6.3. Composição dos Investimentos:

Representatividade da categoria investimentos estruturados - que representou 10,30% da carteira - em relação ao total da carteira acima do máximo permitido (extrapolando 0,30%).

Justificativas/Medidas adotadas: a situação foi rapidamente sanada, pois o percentual que foi extrapolado foi resultado de rentabilidade/valorização embutida nos ativos, sendo comum acontecer, devido às alterações de rentabilidade e valores de cotas dos ativos de forma involuntária, conforme art. 152 da Portaria MPT 1.467/22. Nestes casos, são realizados os resgates para sanar o desenquadramento.

D.6.4. Atingimento da Meta Atuarial nos Últimos 5 (Cinco) exercícios:

A carteira de investimentos do RPPS atingiu a meta atuarial estabelecida nas avaliações atuariais em apenas 2 exercícios, demonstrando assim que a política de investimentos não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial.

Justificativas/Medidas adotadas: em 2020, houve a pandemia de covid-19, que se manteve em 2021. Em 2022, guerra entre Rússia e Ucrânia e ainda a variante ômicron da covid. Para o exercício em questão, contribuiu de forma negativa a pandemia do COVID-19 enfrentada mundialmente, bem como a corrida eleitoral, com reflexos na política monetária e em todo os setores do país, onde a gestão pública como um todo está inserida.

Diante do cenário enfrentado, tendo o gestor tomado todas as precauções necessárias, é perfeitamente justificável o não atingimento da meta, tendo em vista que esta, basicamente, foi a realidade da maioria dos RPPS.

D.7. Certificado de Regularidade Previdenciária:

CRP expirado, indicando que o Órgão não vem observando os critérios e o cumprimento das exigências estabelecidas.

Justificativas/Medidas adotadas: a manutenção do CRP não advém de informações ou ações exigidas da unidade gestora e sim do Chefe do poder Executivo.

D.8. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal:

Desatendimento das seguintes recomendações:

Justificativas/Medidas adotadas: o não atendimento ocorreu por motivos alheios à vontade do gestor.

Assim se mostram os julgamentos recentes das Contas do Instituto:

2020 - TC-004571.989.20. Regular com ressalva, com trânsito em julgado em 18/06/2024. DETERMINAÇÃO: formalizar os atos de tratativas com o poder executivo, no que se refere à tramitação legislativa para a implementação efetiva de estudos atuariais do Regime Próprio. RECOMENDAÇÃO: constante atuação junto aos poderes municipais para que se elabore um plano de ação para equacionar positivamente o saldo atuarial do Regime Próprio e para a demonstração de viabilidade do Plano de Custeio, nos termos que define o artigo 64 da Portaria 464, de 19/11/2018. Relatora: Conselheira Substituta - Auditora Silvia Monteiro.

2021 – TC-003060.989.21. Regular com ressalvas, com trânsito em julgado em 10/08/2023. RECOMENDAÇÕES: cumprir o que dispõe o artigo 8º -B da Lei Federal n. 9.717/1998, quanto ao nível de instrução do Diretor-Presidente (possuir nível superior); recuperar o CRP. Relator: Conselheiro Substituto - Auditor Antônio Carlos dos Santos.

2022 - TC-002455.989.22. Regular com ressalva, com trânsito em julgado em 11/03/2024. RECOMENDAÇÕES: diligenciar junto aos órgãos competentes visando a alteração na legislação sobre a escolaridade do Diretor Presidente; adequar sua legislação, haja vista que a lei específica pode até aumentar o rigor dos requisitos para os integrantes dos conselhos e comitês, selecionando profissionais mais capacitados e com melhores condições de lidar com a res pública, mas não pode deixar de atender minimamente os requisitos da legislação geral, que no caso está gravada na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; prossiga com suas diligências junto aos patrocinadores do Regime para que sejam evitados atrasos e minimizados os parcelamentos dos devidos repasses; os reajustes salariais levem em consideração o reflexo no déficit atuarial; as recomendações do plano de custeio, com o respectivo aumento das alíquotas do patrono e dos servidores, sejam implementadas. DETERMINAÇÃO: em vindouras análise atuariais, esclareça ao profissional responsável que o RPPS não deseja ver empregado o expediente do art. 39 do anexo VI da Portaria MTP 1467/2022 (não deverá ser aplicado, nos cálculos, o LDA para a apuração oficial da situação atuarial do Instituto, por entender que o real déficit atuarial calculado estaria sendo mascarado pelo desconto fictício, que além de contrariar o princípio da transparência e expor situação menos grave do que a realidade apresenta, dispensa ações mais efetivas, prejudicando a capacidade futura de pagamentos dos benefícios). Relator: Conselheiro Substituto - Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.

2024 - TC-2570.989.24 - para instruir.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.º 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014 (evento 39).

Em exame, o Balanço Geral do Exercício de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba, classificado no ISP[6] como RPPS de pequeno porte, com menor maturidade[7], ou seja, ou com estrutura de massa mais favorável e não possui segregação de massa.

A partir dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se, preliminarmente, o desenvolvimento regular e válido do processo, porquanto foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

No mérito, conforme motivos expostos a seguir, entendo que esta gestão não reúne condições de ser aprovada, vez que os problemas relatados não possuem caráter eventual, mas se arrastam durante diversos exercícios financeiros.

PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO E CÚPULA DIRETIVA DO ÓRGÃO

A primeira razão para irregularidade é o nível de escolaridade do Diretor-Presidente (item A.4.1).

Importante que se esclareça, a priori, que nada impede que esta Corte altere seu entendimento, sobre um ponto específico, de um exercício para o outro. Ou seja, poderá entender posteriormente como irregular uma situação não apurada anteriormente, ou entendida como regular à época, e isso a depender dos elementos e informações que lhe forem prestadas ou omitidas em cada inspeção, além de outras nuances, a serem consideradas em cada caso concreto.

Trago à baila, trecho de interesse da Manifestação do Parquet de Contas, no Balanço Geral de 2020 do TapiratibaPrev[8]:

Outro ponto que merece especial atenção é o nível de escolaridade do servidor nomeado para o cargo de Diretor Presidente do Instituto – nível médio completo, tendo em vista que foi reconduzido ao cargo em 01/07/2020, notadamente por ofensa ao art. 8º-B, Inciso IV da Lei n 9.717/1998 e ao art. 12 da Portaria SEPRT/ME nº 9907, de 14 de abril de 2020. Em particular porque o tema foi objeto de recomendação no julgamento das contas do exercício de 2015, tratada nos autos do TC-5241.989.15-1[9], consoante r. decisão publicada no DOE de 25/09/2020.

O tema aparece também nas contas de 2021 e de 2022. Como se vê, há uma recusa da municipalidade em adequar-se à legislação. Como bem pontuado também pelo Exmo. Conselheiro Substituto – Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis[10], é :

... pertinente a crítica sobre a escolaridade do Diretor Presidente do Instituto, o qual possui apenas nível médio completo, enquanto a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 requisita nível superior, como segue:

Art. 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos  seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:

[...]

IV - ter formação acadêmica em nível superior. (destaquei)

O tema já foi largamente tratado no julgamento das contas do exercício anterior e, dessa forma, não vejo necessidade de repisar o assunto. Assim, considerando que: aquelas contas tiveram o trânsito em julgado somente em 10/08/2023, a análise em foco se refere ao exercício de 2022, e a Defesa afirmou “que já se encontra em fase de elaboração de minuta de projeto de lei que visa regulamentar o tema”, entendo que o item pode ser alçado ao campo das recomendações e ressalvas, devendo o Instituto diligenciar junto aos órgãos competentes para que a alteração na sua legislação seja célere e, em seguida, que haja adequação do dirigente. (grifei)

Ainda que os membros dos conselhos fiscal e de administração e do comitê de investimentos estejam, como afirmou a Origem, em harmonia com o que prevê a legislação local, nada obstante, deve o Instituto adequar sua legislação, haja vista que a lei específica pode até aumentar o rigor dos requisitos para os integrantes dos conselhos e comitês, selecionando profissionais mais capacitados e com melhores condições de lidar com a res pública, mas não pode deixar de atender minimamente os requisitos da legislação geral, que no caso está gravada na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

As falhas anotadas nos itens A.4.2, A.4.3 e A.4.4 não seriam causa de reprovação das Contas, caso estivessem sendo apontadas pela primeira vez OU se, apesar delas, os indicadores atuariais do RPPS estivessem melhores. No entanto, agregam-se ao juízo de irregularidade.

Longe de se caracterizarem como mera formalidade, tais exigências decorrem de aperfeiçoamento da legislação previdenciária e visam, antes de tudo, proteger o patrimônio dos segurados.

Considerando que os desacertos não foram sanados no exercício dos demonstrativos em apreço, perduram as irregularidades naquele período. Consoante pacífico e sólido entendimento desta Corte, quanto à observância ao princípio da anualidade das contas, impõe-se que as ações corretivas somente sejam admitidas a partir do exercício de sua implementação, sem qualquer pretensão de convalidar a irregularidade, vez que não podem retroagir seus efeitos.

Uma cúpula diretiva mais bem qualificada, já poderia ter conquistado a certificação no âmbito do Pró-Gestão, iniciada em 2021! (item B.2.2). Da mesma forma, poderia ter uma atuação mais proativa na gestão dos investimentos, mantendo a carteira diversificada, com o objetivo de reduzir os riscos não sistêmicos e buscar a melhor rentabilidade possível dos investimentos, dentro das possibilidades encontradas no mercado financeiro, tendo em vista o cenário econômico.

A perspectiva é de melhoria na rentabilidade, tendo em vista os resultados trazidos pelo IEG-Prev/Municipal de 2023, que apurou que - dos 218 RPPS´s paulistas - 175 atingiram a meta atuarial, conforme gráfico abaixo[11]:

A contratação de empresa de consultoria por R$ 8.982,12/ano[12], por óbvio, não afasta a responsabilidade dos membros dos Conselhos.

O Instituto, então, deve otimizar o planejamento e a gestão de seus investimentos, de modo a cumprir a meta para os exercícios subsequentes (item D.6.4).

PERSPECTIVA D: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS

Passando ao aspecto atuarial, embora o Município seja pequeno (a receita consolidada de Tapiratiba em 2023, foi de R$ 66.010.003,48[13]) optou-se por criar um Regime Próprio de Previdência e os investimentos manejados são vultosos, como mostrado no quadro abaixo (que traz o histórico recente da composição dos Ativos Garantidores[14]):

Conforme consulta ao site do MPS[15], o CRP havia expirado em 22/12/2020, vindo a ser recuperado apenas em 12/07/2023, com validade até 08/01/2024, para então ser perdido novamente, até 06/08/2025 (item D.7).

Tal fato evidencia o desatendimento às exigências, aos critérios e aos parâmetros gerais estabelecidos pela Lei Federal n.º 9.717/1998 e pelo conjunto de instrumentos infralegais que a regulamentam, ensejando ressalva aos presentes demonstrativos.

Insuficientes, as justificativas trazidas a respeito da grande variação no Resultado Econômico e Patrimonial (item B.1.2), como, por exemplo, o pagamento do piso do Magistério, uma vez que são parte de políticas públicas previsíveis.

Ponto crítico na presente inspeção é o fato de que o próprio Atuário consignou em seu relatório que “o plano de custeio e de equacionamento de déficit atuarial proposto na última avaliação atuarial não é adequado à capacidade orçamentária e financeira do ente federativo e aos limites de despesas com pessoal” da LRF (artigo 20 da Lei Complementar 101/2000; 54% de Despesa com Pessoal; evento 13.27, fl. 33).

Considerando-se a hipótese de total cumprimento do referido Plano, ainda se projeta um déficit atuarial de R$ 9.734.882,87.

De acordo com a Jurisprudência adotada por este Tribunal, dada a não implementação de medidas que dependem de iniciativas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, o problema não poderá constituir motivo de reprovação das presentes Contas, todavia, DETERMINO ao Dirigente a aos membros dos Conselhos que - de modo a comprovarem que agem com a necessária autonomia - adotem todas as iniciativas cabíveis, no sentido de verem implementadas tais medidas saneadoras.

Por outro lado, as inconsistências no DRAA - elaborado pela empresa I F Consultoria Atuarial EIRELI e por Igor França Garcia - entregue ao Ministério da Previdência em 2024, são totalmente de responsabilidade do Instituto. A saber:

Tal lacuna lança dúvidas sobre o cálculo atuarial apresentado, consistindo em falta de fidedignidade dos dados e falta de transparência, sendo a segunda razão de decidir pela irregularidade.

Quanto aos itens B.1.2 e B.2.1, relevo-os, neste momento, por dependerem de ações fora da alçada do Dirigente.

Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe o art. 57, V, do Regimento Interno com a redação que lhe foi dada pela Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, julgo IRREGULAR, o Balanço Geral do Exercício de 2023 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tapiratiba – TAPIRATIBAPREV, com fundamento no artigo 33, III, “b” da Lei Complementar nº 709/93, acionando-se os incisos XV e XXVII do art. 2º do mesmo diploma legal.

À margem, DETERMINO que o TAPIRATIBAPREV busque participar dos processos legislativos com desdobramentos previdenciários, de modo a possibilitar o atendimento ao art. 17, § 1º da LRF.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento e habilitação.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos - Auditores, para:

a) aguardar o prazo recursal e juntar ou certificar o trânsito em julgado;

b) encaminhar cópia da presente Decisão à Câmara e Prefeitura Municipais de Tapiratiba, para providências de sua alçada, a serem verificadas na próxima inspeção;

c) arquivar.