TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Trata-se de petição formulada por Thiago Matiolli Kleinfelder em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025, Processo nº 0211/2025, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar, com fornecimento de veículos, motoristas e demais encargos necessários, visando atender à demanda de alunos da rede pública de ensino municipal, estadual e alunos com necessidades especiais, conforme as rotas, frequências, condições técnicas e demais especificações.

A matéria foi recebida como cautelar em procedimento de contratação, determinando-se a imediata paralisação da licitação até ulterior deliberação desta E. Corte e fixando-se prazo para apresentação das justificativas de interesse (despacho disponibilizado no DOE de 26/7/25 e publicado no DOE de 28/7/25 - ev. 21.1). Decisão referendada pelo E. Plenário em Sessão de 30/7/25 (ev. 32).

Contudo, a Prefeitura veio aos autos noticiando a revogação do certame (ev. 40).

É o relatório.

DECISÃO

A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do ato de revogação na imprensa oficial (Publicação no Diário Oficial do Estado de 5/8/25 – Caderno Municípios – Seção Atos Municipais – ev. 40.5) suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 219-D, V, do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a liminar concedida e DECLARO extinta a representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Ao Cartório para providências, notadamente para ciência do d. MPC e intimação de Representante e Representada.

Publique-se.

GC., 11 de agosto de 2025.

RENATO MARTINS COSTA

       Conselheiro 

RFL