GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2023 do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão criado pela Lei Municipal nº 05, de 20 de janeiro de 1997, com alterações introduzidas por leis posteriores.

A equipe de Auditoria fez consignar ocorrências em relatório circunstanciado, conforme evento 13.46, das quais se destacaram:

A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS

−Controle Interno a cargo da Prefeitura, sem atuação específica quanto às atividades desenvolvidas pelo Regime;

A.4.1. CONSELHO FISCAL

−Não há previsão na legislação local quanto aos critérios para escolha dos membros do Conselho Fiscal que, ainda que representantes dos servidores, são nomeados pelo Chefe do Executivo, em prejuízo, em tese, a atuação independente e autônoma;

A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

−As aplicações não contam com aprovação prévia deste Colegiado a quem, de acordo com a legislação municipal, cabe a administração do Fundo, situação que denota omissão legal de suas atribuições;

−A composição do Colegiado se encontra em desacordo com a legislação regente no que tange ao quantitativo de membros;

−Presidente do Colegiado é indicado pelo Prefeito, sendo detentor do voto de qualidade, o que, em tese, obsta a atuação independente e autônoma em relação ao poder nomeante;

A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

−Regimento Interno do Colegiado omisso quanto à forma de

representatividade, eis que não fixa a participação de servidores e inativos em sua composição;

-Os investimentos realizados no exercício em exame não estão aderentes à política de investimentos traçadas, evidenciando o não acompanhamento do Comitê sobre o tema (vide item D.6.3);

B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

−Alíquota de contribuição patronal efetiva inferior à dos segurados, em afronta ao disposto no art. 2° da Lei n°9.717/1998 e no art. 11, inc. I, da Portaria MTP n° 1.467/2022;

−Embora o Município tenha firmado, em 25/03/2020, acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia, não houve a percepção de receitas decorrentes da compensação previdenciária;

−Falta de contabilização segregada e administração em conta bancária própria, das receitas decorrentes da taxa de administração, em descumprimento do previsto na Resolução MTP n° 1.467/2022, art. 84, Inc. III, alínea “a”;

B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

−Divergência no quantitativo de segurados ativos informado pela Origem e o constante no DRAA 2024 – data focal 31/12/2023, bem como o ofertado ao Sistema Audesp;

−Proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas é da razão de 4,41 contribuintes para cada beneficiário, situação que, a princípio, pode não favorecer a sustentabilidade do sistema (cuja aferição deve abarcar os demais aspectos pertinentes ao assunto);

D.1. LIVROS E REGISTROS

−Balanço Patrimonial apresenta saldo incorreto das aplicações financeiras;

−Falta de evidenciação das aplicações em renda fixa e renda variável no Balanço Patrimonial;

D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

−Informações dispersas em dois caminhos (endereços eletrônicos), com diversas omissões e, quando existentes, extemporâneas;

D.5. ATUÁRIO

−Aumento do déficit atuarial;

−Não atendimento a todas as recomendações do atuário;

−Não elaboração da análise da viabilidade do Regime, objeto de recomendação quando da apreciação das contas de 2019;

−Inconsistências no DRAA 2024 – data focal 31/12/2023;

D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

−Desenquadramentos em relação à política de investimentos;

D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO)

EXERCÍCIOS

−Não atingimento da meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em 03 dos 05 últimos exercícios, e não atingiu o índice da inflação no exercício de 2021, demonstrando que a política de investimentos não está contribuindo para o equilíbrio do regime;

D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

−Desatendimento às determinações/recomendações deste Tribunal.

Determinei a notificação da Origem e dos responsáveis, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentassem alegações ou justificativas que julgassem pertinentes, conforme evento 16.1.

Em resposta à r. determinação, o órgão juntou, no evento 48, suas justificativas e documentos, alegando, em síntese, o que segue.

A.4. ÓRGÃOS DIRETIVOS

Defesa:

• Segundo a Origem o controle interno do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é responsabilidade da Prefeitura, embora até recentemente não houvesse uma atuação específica voltada às atividades do regime. A legislação municipal (Lei 840/2016) prevê a abrangência do sistema de controle interno para todos os órgãos do município, incluindo o RPPS.
• Entretanto, apenas em 2024 foi formalmente designada a função de controle do RPPS ao Controlador Interno do Município. Desde então, alega que esse profissional passou a realizar análises regulares dos processos de concessão de benefícios e arrecadação do FUMAP (Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão).
• Anexou um relatório para demonstrar que essas ações de controle estão em andamento desde o início de 2024, buscando regularizar a atuação fiscalizatória no âmbito previdenciário.

A.4.1. CONSELHO FISCAL

Defesa:

• O relatório da equipe de auditoria reconhece que os membros do Conselho Fiscal possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos compatíveis com suas funções na gestão de investimentos, conforme os critérios da Portaria MTP nº 1.467/2022. Apesar disso, a fiscalização levantou questionamento quanto à composição do colegiado, com o qual discordamos respeitosamente.
• Ressalta que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade, e os conselheiros foram indicados conforme previsão legal, sendo todos servidores públicos. A nomeação e atuação dos dirigentes seguem as normas estatutárias e regulamentares da instituição, com observância dos requisitos formais exigidos para atos administrativos, estando sujeitos aos controles internos e ao crivo do Judiciário, quando cabível.
• Por fim, lembra que a nomeação de dirigentes em autarquias é competência privativa da autoridade executiva — Presidente, Governador ou Prefeito, conforme o ente federativo. Diante disso, requer que o apontamento seja considerado improcedente e o item seja julgado regular.

A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO

ADMINISTRATIVO

Defesa:

• A defesa discorda da observação de que as aplicações financeiras não contam com prévia aprovação do Conselho de Administração. Inicialmente, destaca que os membros do Conselho possuem experiência e conhecimentos técnicos compatíveis com a gestão de investimentos, conforme parâmetros da Portaria MTP Nº 1.467/2022, o que foi inclusive reconhecido no próprio relatório de fiscalização.
• A entidade argumenta que a escolha dos conselheiros obedece ao Princípio da Legalidade, sendo as nomeações competência privativa do chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), conforme o artigo 84, XXV, da Constituição Federal. Para corroborar sua posição, a defesa apresenta jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que relevam apontamentos similares, desde que os órgãos tenham sido constituídos conforme a legislação municipal e não haja evidência de consequências negativas para a gestão.
• Em relação à aprovação posterior dos investimentos, a defesa afirma que todas as aplicações estão aderentes à política de investimentos e em conformidade com a Secretaria de Previdência. Ressalta que os investimentos do FUMAP foram realizados em bancos oficiais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) e em Fundos de Investimentos devidamente credenciados, seguindo a Resolução do Conselho Monetário Nacional. Por fim, a entidade destaca que o Conselho de Administração realiza o acompanhamento regular de todos os investimentos e desinvestimentos, e que auditorias da Secretaria de Previdência confirmam a regularidade da gestão e dos investimentos do FUMAP.

A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Defesa:

• O ente refuta a alegação do Auditor de que o Regimento Interno do Comitê de Investimentos é omisso quanto à representatividade de servidores e inativos. De acordo com o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do FUMAP (Anexo Único do Decreto nº 949/2014, alterado pelo Decreto nº 1.186/2018), a composição do comitê é formada por três membros, todos necessariamente servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração.
• A defesa argumenta que, como a composição é integralmente formada por servidores públicos, não há que se falar em falta de representatividade. Além disso, destaca que existem requisitos adicionais para compor o Comitê de Investimentos que exigem qualificação específica dos membros, como não ter sofrido condenação criminal e possuir certificação e habilitação comprovadas conforme a Portaria MPS nº 440/2013. Diante dessas informações, a entidade solicita que o apontamento seja julgado regular.

B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

Defesa:

• A Auditoria apontou três irregularidades: (i) alíquota patronal inferior à dos segurados; (ii) ausência de receitas oriundas da compensação previdenciária; e (iii) falta de contabilização segregada da taxa de administração. Em resposta, a entidade informou que o cálculo atuarial com data-base de 31/12/2024 ajustou a alíquota patronal para 14%, separando adequadamente a contribuição normal da taxa de administração, em conformidade com a legislação.
• Em relação à compensação previdenciária, apresentou comprovantes de recebimentos e esclareceu que os valores já haviam sido solicitados, estando a liberação pendente de análise no sistema Dataprev, conforme reconhecido pela própria Auditoria.
• Quanto à contabilização da taxa de administração, admitiu a falha e informou que o departamento contábil já foi acionado para regularizar a situação. Diante dessas ações corretivas e dos esclarecimentos prestados, a entidade solicita a desconsideração do apontamento e o julgamento pela regularidade do item.

B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

Defesa:

• A defesa da entidade reconhece divergências no número de segurados ativos entre os dados informados pela Origem e os constantes no DRAA 2024, explicando que tal discrepância decorreu de falta de expertise no tratamento dos dados, sem má-fé ou prejuízo ao erário, e que foram adotadas medidas corretivas para evitar reincidência.
• Quanto à proporção de 4,41 contribuintes ativos para cada beneficiário inativo/pensionista, a defesa esclarece que esse indicador isolado não reflete a real sustentabilidade do regime. Destaca que a análise deve considerar múltiplos fatores, como patrimônio acumulado, rentabilidade dos investimentos, receitas de contribuições, aportes para déficit, perfil etário e tempo médio projetado para aposentadorias.
• A entidade aponta que a classificação “preocupante” da proporção baseia-se em estudo genérico do Ministério da Previdência, que não considera as particularidades do RPPS. O FUMAP possui características que mitigam riscos dessa proporção, como superávit financeiro, carteira diversificada, política de aportes e gestão profissional.
• Por fim, reforça que a tendência natural dos RPPS é a redução gradual dessa razão, mas o regime demonstra capacidade de gerar receitas para cobrir os benefícios, evidenciada por execução orçamentária superavitária, rentabilidade superior à meta atuarial, crescimento patrimonial e manutenção do equilíbrio financeiro. Assim, o indicador requer monitoramento, mas não compromete a sustentabilidade do regime quando avaliado junto aos demais parâmetros.

D.1. LIVROS E REGISTROS

Defesa:

• o FUMAP reconhece que o Balanço Patrimonial apresentou saldo incorreto nas aplicações financeiras e que não houve adequada evidenciação da segregação entre investimentos em renda fixa e renda variável. Explica que o problema decorreu de uma falha formal no lançamento dos investimentos, conforme relatado pela fiscalização.
• Ressalta que a classificação detalhada entre renda fixa e variável será melhor apresentada nas notas explicativas do balanço. A entidade enfatiza que não houve má-fé nem prejuízo ao erário público, caracterizando-se apenas uma falha formal.

D.2.1. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

Defesa:

• O órgão reconhece que as informações do FUMAP estavam dispersas em dois endereços eletrônicos, apresentando omissões e atualizações extemporâneas. Contudo, informa que o site está em processo de atualização para melhorar a navegabilidade e que os dados já foram devidamente atualizados.
• Diante disso, a entidade solicita que o item seja julgado regular, considerando as providências adotadas para corrigir as falhas apontadas.

D.5. ATUÁRIO

Defesa:

• A defesa do FUMAP reconhece o aumento do déficit atuarial, a não implementação integral de todas as recomendações do atuário, a ausência da análise de viabilidade do regime em exercícios anteriores e inconsistências no DRAA 2024. Contudo, destaca que o regime está em equilíbrio financeiro e atuarial, certificado pela Secretaria de Previdência Social (SPS), que reconhece o cumprimento das exigências técnicas e legais, incluindo a existência de plano de amortização vigente.
• Ressalta-se que a implementação da nova alíquota de contribuição dos servidores (14%), a vedação da acumulação total de aposentadorias e pensões, e a limitação na concessão de benefícios administrativos contribuem para a diminuição do déficit atuarial. Os demonstrativos e DRAAs foram entregues corretamente e aceitos no sistema CadPrev.
• Quanto à viabilidade financeira, a defesa evidencia a boa capacidade orçamentária do município, com crescimento da Receita Corrente Líquida (15,14%) e das despesas com pessoal (16,54%), mantendo os gastos abaixo do limite de 60% da Receita Corrente Líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tanto considerando o custeio suplementar como gasto de pessoal quanto como aporte financeiro.
• Por fim, o déficit atuarial apresentou evolução oscilante: aumento entre 2023 e 2024, devido a fatores como elevação da taxa de juros e crescimento do quadro de servidores, mas significativa redução em 2025. Com base nessas informações, o FUMAP solicita que o item seja julgado regular, reforçando a sustentabilidade e a viabilidade do regime.

D.6.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

Defesa:

• Desatendimento à Política de Investimentos - A defesa reconhece o apontamento sobre o desatendimento à Política de Investimentos. Contudo, destaca que as aplicações financeiras estavam em conformidade com a Resolução CMN 4963/2021. A entidade informa que o FUMAP apresentou uma rentabilidade de 11,77%, superando a meta atuarial estabelecida de 9,66%. O desatendimento à Política de Investimentos é atribuído ao cenário econômico do exercício. O Fundo de Previdência reitera seu compromisso com a observância das regras legais e a transparência em sua gestão, afirmando que não agiu de má-fé.
• Atingimento da Meta Atuarial nos Últimos Cinco Exercícios - Quanto ao não atingimento da meta atuarial em três dos últimos cinco exercícios e a não superação do índice de inflação em 2021, a defesa esclarece que as aplicações financeiras estavam em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional. A entidade argumenta que o RPPS sempre buscou atender às normas vigentes e ao princípio da diversificação da carteira, o qual é crucial para diminuir riscos no mercado financeiro, conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021.

D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO)

EXERCÍCIOS

Defesa:

• A Origem reconhece que a meta atuarial foi superada em 2019, mas não foi alcançada nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 devido à Pandemia de COVID-19, que gerou um cenário econômico global desafiador e um mercado financeiro volátil. Nesses anos, o foco principal da Gestão de Investimentos foi a preservação do capital. As rentabilidades ficaram abaixo das metas não por escolhas errôneas de alocação, mas sim por fatores imprevisíveis e riscos sistêmicos que interferiram nos resultados. O Fundo de Previdência reitera que sempre buscou a excelência na gestão e a melhor rentabilidade possível dentro das condições do mercado, mantendo uma carteira diversificada. Diante dessas justificativas, a entidade solicita a regularidade do item.

D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

DO TRIBUNAL

Defesa:

• A defesa destaca que o FUMAP cumpriu integralmente as recomendações do Tribunal de Contas, havendo melhora significativa na gestão do RPPS, conforme relatado no relatório de fiscalização. O déficit atuarial não decorre de má gestão, mas de fatores externos corrigidos nas reavaliações posteriores, com o plano de equacionamento considerado adequado à capacidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Ressalta que todas as ações do RPPS seguem os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da legalidade. Não foram identificadas irregularidades insanáveis, dolo, má-fé ou prejuízo ao erário, e as medidas corretivas foram prontamente adotadas para assegurar a conformidade e a moralidade administrativa.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

As contas dos últimos exercícios encontram-se na seguinte conformidade:

DECISÃO

Inicialmente, quanto às ressalvas apresentadas pela equipe de auditoria acerca do Controle Interno, observa-se que a competência pelo controle interno do RPPS é formalmente atribuída à Prefeitura, nos termos da Lei Municipal nº 840/2016. Em 2024, foi designado um Controlador Interno para atuar exclusivamente nas atividades do regime. Diante do exposto, considerando o efetivo início da atuação do controle interno sob responsabilidade municipal, afasto o apontamento.

Quanto aos apontamentos referentes ao Conselho Fiscal, Conselho de Administração e ao Comitê de Investimentos, verifica-se que o Regimento Interno não prevê a forma de representatividade de servidores e inativos.

Recomendo, portanto, a adequação das normas do Fundo, com o objetivo de promover uma maior representatividade nos conselhos, conferindo maior independência e assegurando a participação de servidores ativos e inativos, em alinhamento com a Portaria MTP n.º 1.467/2022, conforme disposto nos artigos 72 e 91, inciso I:

CAPÍTULO V GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS

[...]

Art. 72. Na composição dos conselhos deliberativo e fiscal

deverá ser garantida a representação dos segurados.

Seção I Gestão da aplicação dos recursos

[...]

Art. 91. O comitê de investimentos deverá observar os seguintes requisitos:

I - previsão na legislação do ente federativo de suas atribuições, estrutura, composição, forma de funcionamento e de participação no processo decisório de investimentos do RPPS, inclusive quanto à formulação e execução

da política de investimentos;

Ademais recomendo que o FUMAP regularize a composição de seu Conselho Administrativo, em estrita conformidade com o quantitativo de membros estabelecido na legislação municipal. Atualmente, verifica-se a ausência de um membro, o que demanda a regularização do colegiado para garantir seu pleno funcionamento.

Com relação à aprovação prévia para a movimentação dos investimentos, a legislação local estipula a aprovação prévia pelo Conselho Administrativo para a política de investimentos anual e suas eventuais revisões, conforme previsto no Decreto Municipal n.º 949/2014 (evento 13.12). O Comitê de Investimentos tem a atribuição de propor essa política, e cabe a ele a execução e o monitoramento dos investimentos, conforme estabelecido no Regimento Interno do Colegiado. Desse modo, o apontamento de falta de aprovação pode ser afastado desde que o Comitê atue dentro das diretrizes aprovadas pelo Conselho Administrativo.

Sobre o apontamento referente à ausência de contabilização segregada e da inexistência de conta bancária específica para os recursos oriundos da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em desconformidade com o disposto no art. 84, inciso III, alínea “a”, da Resolução MTP nº 1.467/2022, que estabelece:

“Art. 84. [...]

III - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo.”

A Origem reconhece a irregularidade apontada e informa que já foram adotadas medidas junto ao setor contábil, com o objetivo de adequar as práticas de registro e movimentação financeira às exigências da legislação vigente. Diante disso, relevo excepcionalmente, a falha. Ressalto, contudo, que o efetivo saneamento dos apontamentos será verificado nas próximas inspeções de rotina.

Também acolho as justificativas ofertadas pela Origem no tocante ao saldo incorreto no registro contábil de investimentos. As justificativas e a conciliação de valores demonstraram que a divergência apurada no Balanço Patrimonial decorreu de falhas formais de lançamento, e não de qualquer desvio ou má-fé. A ausência de prejuízo ao erário público, aliada ao reconhecimento e à correção do erro por parte da Origem, mitiga a gravidade do desacerto.

Concernente à falta de segregação contábil dos investimentos entre "Renda Fixa" e "Renda Variável" no Balanço Patrimonial. Essa falha compromete a transparência das demonstrações financeiras e a fidedignidade das informações, que são cruciais para a análise da gestão dos recursos. Embora a defesa tenha se comprometido incluir essa segregação em notas explicativas, o registro principal deve refletir a realidade patrimonial de forma clara e objetiva.

Recomendo que a Origem adote medidas para aprimorar seus procedimentos contábeis, garantindo que o Balanço Patrimonial evidencie, de forma adequada, os investimentos em Renda Fixa e Renda Variável, assegurando a transparência e a correta representação da situação patrimonial do Fundo.

Sobre o Portal da Transparência, constatou, tanto nas diligências realizadas pela equipe de auditoria quanto em verificações posteriores, a persistência de inconsistências relevantes nesse aspecto. Apesar da alegação, por parte da defesa, de que os portais eletrônicos da entidade encontravam-se em processo de atualização, foi verificado, na data desta decisão, que lacunas previamente apontadas ainda permanecem. A dispersão das informações em múltiplos endereços eletrônicos, aliada à desatualização de dados essenciais, como os relatórios de investimentos, compromete a efetiva observância dos princípios da publicidade e da eficiência, dificultando o exercício do controle social.

Diante do exposto, encaminho ao campo das ressalvas o apontamento sobre às informações disponibilizadas no Portal da Transparência e determino que a entidade proceda, de forma imediata e integral, à regularização de seus portais eletrônicos. Essa regularização deve abranger a consolidação de todas as informações exigidas pela legislação em endereço eletrônico único e de fácil acesso, bem como a manutenção contínua e atualizada dos documentos e dados públicos. O cumprimento rigoroso dessa determinação é essencial para sanar as falhas identificadas e assegurar o pleno atendimento às normas de transparência.

DADOS ORÇAMENTÁRIOS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
B.1.1	Resultado Orçamentário	1.857.501,73		1.444.434,30		1.369.150,84		1.307.700,82
B.1.2	Resultado Financeiro	26.724.147,46		(3.232,29)		23.322.954,88		21.683.361,63
	Resultado Econômico	(11.648.713,26)		(1.936.979,11)		3.596.808,89		(940.770,86)
	Saldo Patrimonial	(7.975.120,35)		3.683.212,51		5.621.391,62		2.024.582,73
B.1.3	Contribuição Patronal	1.144.643,82		1.016.058,68		887.241,88		883.725,66
		▲	12,65%	▲	14,51%	▲	0,39%	-
	Contribuição Segurados	971.204,60		896.036,08		752.804,47		663.078,81
		▲	8,38%	▲	19,02%	▲	13,53%	-
	Total de contribuições	2.115.848,42		1.912.094,76		1.640.046,35		1.546.804,47
		▲	10,65%	▲	16,58%	▲	6,02%	-
B.1.3.1	Parcelamento a Receber em 31/12	-		-		-		-
B.2.1	Servidores Ativos que financiam os Inativos e Pensionistas	150 / (26 + 8) = 4,41		153 / (26 + 5) = 4,93		148 / (23 + 5) = 5,28		150 / (21 + 4) = 6,00
B.2.2	Despesas Administrativas (máximo = 3,60%)	93.482,07		81.973,01		74.939,88		65.668,42
		1,24%		1,29%		1,28%		1,09%
Demonstrações Contábeis - Variações Patrimoniais Diminutivas	Aposentadorias	962.140,61		705.305,65		573.420,39		562.415,18
	Pensões	228.684,73		169.939,24		106.662,33		85.630,77
	Outros benefícios. previdenciários e assist.	-		-		-		-
	Total	1.190.825,34		875.244,89		680.082,72		648.045,95
		▲	36,05%	▲	28,69%	▲	4,94%	-
-	Despesas Administrativas + Aposentadorias e Pensões e outros	1.284.307,41		957.217,90		755.022,60		713.714,37
		▲	34,17%	▲	26,78%	▲	5,78%	-
-	Contribuições – (despesas + proventos)	831.541,01		954.876,86		885.023,75		833.090,10
		▼	12,91%	▲	7,89%	▲	6,23%	-

 

A execução orçamentária de 2023 apresentou um superávit de R$ 1.857.501,73, representando um crescimento de 28,60% em relação a 2022 (R$ 1.444.434,30). O Resultado Financeiro foi positivo em R$ 26.724.147,46, recuperando-se do valor negativo de -R$ 3.232,29 em 2022. Contudo, o Saldo Patrimonial, que era positivo em R$ 3.683.212,51 em 2022, registrou um déficit de -R$ 7.975.120,35 em 2023, indicando uma deterioração significativa na posição patrimonial.

O Resultado Econômico em 2023 foi negativo em -R$ 11.648.713,26, aprofundando-se em comparação a 2022 (-R$ 1.936.979,11) e revertendo o superávit de R$ 3.596.808,89 observado em 2021. Essa trajetória descendente reforça a necessidade de medidas corretivas para garantir a sustentabilidade financeira.

As contribuições previdenciárias somaram R$ 2.115.848,42 em 2023, um aumento de 10,65% ante 2022. No entanto, as despesas com aposentadorias e pensões subiram 36,05%, totalizando R$ 1.190.825,34. A relação entre servidores ativos e inativos/pensionistas piorou, passando de 4,93 (2022) para 4,41 (2023), pressionando ainda mais o equilíbrio financeiro.

No que se refere à crítica relativa à proporção de apenas 4,1 entre servidores ativos e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), trata-se de uma consequência natural da evolução da massa segurada, sendo limitada a margem de atuação do gestor diante desse cenário. Ainda que uma proporção elevada de ativos em relação a inativos possa, em tese, representar uma condição financeiramente mais favorável, do ponto de vista atuarial, tal situação não necessariamente se confirma. Exigir a manutenção dessa relação significaria impor um crescimento exponencial da força de trabalho ativa, o que se mostra incompatível com a realidade do envelhecimento populacional e com a reversão da curva demográfica.

Ademais, é equivocado supor que a previdência social seria beneficiada pela realização contínua de concursos públicos para admissão às carreiras seguradas. A decisão de ampliar, reduzir ou reestruturar o quadro de servidores é matéria de política de gestão de pessoas da administração municipal, não devendo se subordinar a condicionantes de financiamento previdenciário. Ressalte-se, por fim, que os cálculos atuariais são elaborados desconsiderando a entrada de novas gerações de segurados e, por essa razão, devem assegurar o equilíbrio do plano mesmo na hipótese extrema de ausência de novos contribuintes, com base nas reservas matemáticas constituídas.

Quanto à divergência no quantitativo de segurados ativos, acolho as justificativas apresentadas, ressalvando, contudo, a necessidade de maior rigor no controle e tratamento dos dados, de modo a prevenir futuras inconsistências. A referida divergência foi atribuída à "falta de expertise no tratamento dos dados", tendo sido informada a adoção de medidas corretivas com o objetivo de evitar a reincidência do equívoco. Assim, acolho as justificativas, com o devido encaminhamento da matéria ao campo das recomendações.

DADOS QUALITATIVOS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023	2022	2021	2020
D.7	Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP	Sim	Sim	Sim	Sim
IEG-PREV (Do melhor para o pior: A; B+; B; C+; C)	Foco: Contribuições; Endividamento; Atuária; Investimentos; Benefícios; Sustentabilidade dos RPPS; Fidedignidade das informações	B (Efetiva) – 75%	B (Efetiva) – 76%	B (Efetiva) – 72%	B (Efetiva) – 72%
Nível Pró-Gestão (Do pior para o melhor: I; II; III e IV)		Não	Não	Não	Não
IEG-PREV: https://painel.tce.sp.gov.br/pentaho/api/repos/%3Apublic%3Aieg_prev%3Aiegprev.wcdf/generatedContent?userid=anony&password=zero Pró-Gestão: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/pro-gestao-rpps-certificacao-institucional

 

Observo no quadro acima que o município de Fernão apresenta histórico de conformidade formal Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP vigente) e quanto ao IEG-PREV, sob a ótica do indicador, o RPPS municipal foi avaliado com conceito B (Efetiva) em todos os exercícios analisados. Esse resultado demonstra um padrão consistente de gestão previdenciária. Embora ainda haja margem para evolução rumo aos conceitos B+ ou A, a nota obtida é positiva e revela bom desempenho institucional.

O Relatório de Auditoria documenta a adesão do ente federativo Fernão/SP ao programa Pró-Gestão RPPS da Secretaria de Previdência/MTP em 23 de julho de 2023. O Termo de Adesão correspondente foi recepcionado em 17 de abril de 2024.

Adicionalmente, verifico, através de consulta ao site do programa realizada nesta data, que o ente obteve a certificação inicial em 13 de maio de 2025, sendo classificado no Nível I.

Ressalto que embora a participação no programa não seja obrigatória, a adesão e, especialmente, a certificação obtida, evidenciam o compromisso do RPPS com a modernização, a profissionalização da gestão e a busca pelas melhores práticas de controle e transparência. Nesse sentido, registro de forma positiva a iniciativa e reforço a importância da manutenção do engajamento com o Pró-Gestão RPPS como instrumento de fortalecimento da governança e da melhoria contínua do regime próprio.

 

DADOS ATUARIAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
D.5 e DRAA	Ativos Garantidores do Plano de Benefícios	31.088.651,81		27.018.072,35		23.329.796,06		21.685.803,81
		▲	15,06%	▲	15,8%	▲	7,58%	-
	Provisão Matemática de Benefícios Concedidos - PMBC	16.471.408,40		13.217.850,49		8.161.720,19		9.526.497,72
		▲	24,61%	▲	61,94%	▼	14,32%	-
	Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC	34.204.331,40		25.830.161,71		20.100.230,84		20.143.234,30
		▲	32,42%	▲	28,5%	▼	0,21%	-
	Total de Provisões Matemáticas	50.675.739,80		39.048.012,20		28.261.951,03		29.669.732,02
		▲	29,77%	▲	38,16%	▼	4,74%	-
	Índice de Cobertura (Investimentos / Passivo atuarial (PMBC + PMBaC))	31.694.277,89 / 50.675.739,80 = 62,54%		26.939.871,26 / 39.048.012,20 = 68,99%		23.354.438,15 / 28.261.951,03 = 82,63%		21.685.167,31 / 29.669.732,02 = 73,08%
		▼		▼		▲		-
	Resultado atuarial em 31/12 e Variação % do Déficit Atuarial (exercício atual - anterior) / anterior * 100	(19.587.087,99)		(12.029.939,85)		(4.932.154,97)		(7.983.928,21)
		▼	62,81%	▼	143,9%	▲	38,22%	-
	Taxa de Juros Real	4,85%		4,46%		5,04%		5,47%
	Alíquota Patronal, inclusive Desp. Adm.	16,50%		16,50%		16,50%		15,50%
	Alíquota Servidor	14,00%		14,00%		14,00%		14,00%
	Alíquota do Plano de amortização	5,47%		0,00%		0,00%		0,00%

 

A análise da evolução da situação atuarial do plano de benefícios entre 2020 e 2023 revela uma tendência preocupante e desafiadora. Embora os Ativos Garantidores do plano tenham apresentado um crescimento, esse avanço não foi suficiente para acompanhar o ritmo acelerado das obrigações futuras.

No que tange às Provisões Matemáticas, o passivo atuarial (PMBC e PMBaC) registrou uma trajetória ascendente, com aumentos significativos, especialmente em 2023. O crescimento de 29,77% no total das provisões matemáticas nesse ano evidencia a expansão das responsabilidades do regime, que superou em muito o crescimento dos ativos.

Essa disparidade de crescimento levou a uma queda contínua e acentuada do Índice de Cobertura (Investimentos/Passivo Atuarial). O índice, que já era de 73,08% em 2020, deteriorou-se para 62,54% em 2023. A persistência de um patamar muito abaixo de 100% demonstra a insuficiência patrimonial do plano, que não possui recursos suficientes para honrar integralmente suas obrigações presentes e futuras.

Esse cenário de desequilíbrio é agravado pelo déficit atuarial, que teve um aumento considerável. O déficit de (R$ 7.983.928,21) em 2020 saltou para (R$ 19.587.087,99) em 2023, representando um crescimento de 62,81% apenas no último ano. Tal oscilação reforça a fragilidade financeira do plano e a urgência de medidas corretivas.

Nesse passo, recomendo à Origem que adote as providências necessárias, devendo o gestor buscar ativamente junto a Prefeitura a adoção de tais medidas, adotando todos os meios necessários junto executivo municipal, para a implantação integral das recomendações propostas pelas reavaliações atuarias, no intuito de que o déficit atuarial existente seja completamente equacionado. 

Sobre o estudo atuarial elaborado pelo profissional de atuária (data base 31/12/2023), anoto que a compensação previdenciária a receber, no valor de R$ 7.695.606,46 (evento 13.10, fls. 09/10, do TC-002859.989.24-6), foi calculada em conformidade com as disposições da Portaria MTP nº 1.467/2022, correspondendo a 10% do Valor Atual dos Benefícios Futuros (VABF).

Lembro, entretanto, que a utilização dessa norma deve ser considerada apenas quando o atuário não dispuser de informações fidedignas para estimar com maior precisão o valor presente desse fluxo. Conforme bem apontado pela equipe de Auditoria no item B.1.3 do relatório, a receita previdenciária oriunda da compensação previdenciária (COMPREV) foi nula nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, muito embora o Município tenha firmado, em 25/03/2020, acordo de cooperação técnica com o Ministério da Economia. Ressalte-se, portanto, que, apesar da formalização do referido acordo, não houve efetiva percepção de receitas decorrentes da compensação previdenciária no período mencionado.

De tudo isso, resulta uma extraordinária superestimativa, que acaba por reduzir a cota de déficit atuarial, ensejando equivocadamente a adoção de medidas mais brandas.

Recomendo que o RPPS estime o valor presente da compensação previdenciária com base no histórico de sucesso da arrecadação dessa fonte de recursos. A Origem deve fornecer uma base de dados adequada ao atuário, que deve utilizá-la em vez das regras lineares previstas na Portaria 1.467/2022.

Faço recomendações ao RPPS quanto à necessidade de manter uma base cadastral atualizada, essencial para garantir a fidedignidade das avaliações atuariais nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), conforme já mencionado pelo Atuário (fl. 19, evento 13.20 do TC-002859.989.24-6):

“[...]

Os afastamentos abordados no item 6.2 e as inconsistências abordadas no item 6.4 e listadas a partir da página 45, deste relatório. Sugerimos sanar as inconsistências apuradas.

[...]

Sugerimos ainda, que o ENTE MUNICIPAL e FUMAP, mantenham sempre atualizadas as informações dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.”

Informações precisas e recentes sobre os dados dos segurados — como idade, tempo de contribuição, remuneração, situação funcional e composição familiar — permitem que os cálculos atuariais reflitam com maior exatidão a realidade do plano, contribuindo para diagnósticos consistentes e projeções realistas. Por outro lado, cadastros desatualizados ou inconsistentes obrigam os atuários a adotarem hipóteses mais conservadoras, o que pode distorcer os resultados, elevar artificialmente o passivo atuarial e comprometer a sustentabilidade do sistema. Assim, o aprimoramento contínuo da base cadastral deve ser tratado como uma prioridade estratégica da gestão previdenciária.

 

DADOS ECONÔMICOS - %
DESCRIÇÃO	2023	2022	2021	2020
IPCA	4,62	5,79	10,06	4,52
IBOVESPA	22,28	4,69	-11,93	2,92
IMA-B	16,05	6,37	-1,26	6,41
PIB	2,90	3.00	4,80	-3,30
IPCA: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas IBOVESPA: https://sistemaswebb3-listados.b3.com.br/indexStatisticsPage/variation/IBOVESPA?language=pt-br IMA-B: https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/precos-e-indices/indices/ima.htm PIB: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9300-contas-nacionais-trimestrais.html?=&t=resultados

 

DADOS DE INVESTIMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	2023 - R$		2022 - R$		2021 - R$		2020 - R$
Dair e D.6.2	Montante da carteira de investimentos em 31/12	31.694.277,89		26.939.871,26		23.354.438,15		21.685.167,31
		▲	17,64%	▲	15,35%	▲	7,69%	-
	Retorno Acumulado em 31/12	3.249.738,67		2.152.370,63		300.121,00		974.328,60
	Rentabilidade Nominal esperada (Meta Atuarial)	9,66%		11,09%		16,11%		19,33%
	Rentabilidade Nominal alcançada	11,77%		8,97%		1,29%		4,78%
	IPCA	4,62%		5,79%		10,06%		4,52%
	Rentabilidade Real alcançada	6,83%		3,00%		-7,99%		0,25%

 

Sobre os investimentos, a equipe de auditoria anotou no encerramento do exercício fiscalizado, encontravam-se de acordo com a Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.

Entretanto, houve crítica referente à rentabilidade abaixo das metas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022. Quanto ao tema há de se considerar o cenário desafiador para os investimentos, um reflexo das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 que afetou negativamente esse período. Em 2020, o fundo obteve 4,78% de rentabilidade, ficando abaixo da meta de 9,33%. Já em 2021, a rentabilidade foi de apenas 1,30% contra uma meta atuarial de 16,11%. Por fim, em 2022, o retorno de 4,78% não atingiu a meta de 11,09%. Vale ressaltar que, em dois exercícios – 2019, antes da pandemia, e 2023, com seus efeitos já mitigados –, o RPPS superou as metas de forma expressiva: em 2019, a rentabilidade de 11,66% foi maior que a meta de 10,59%; e em 2023, o resultado de 11,77% superou a meta de 9,66%.

No que tange à gestão da carteira de investimentos no exercício de 2023, o desempenho foi satisfatório. Com uma rentabilidade nominal de 11,77% e real de 6,83%, descontado o índice inflacionário de 4,62%, o RPPS superou a meta atuarial estabelecida para o período em análise.

Quanto ao desenquadramento em relação à Política de Investimentos, acolho parcialmente as justificativas apresentadas. Embora o desempenho dos investimentos tenha sido positivo, com rentabilidade acima da meta atuarial, este resultado não anula o fato de a gestão não ter cumprido a política de investimentos do próprio regime. A defesa atribuiu o descumprimento ao cenário econômico; contudo, esta justificativa não é, por si só, suficiente, visto que a política interna é o principal instrumento de governança e não pode ser ignorada, mesmo em situações adversas.

Diante do exposto, recomendo que a gestão se esforce para o estrito cumprimento da Política de Investimentos. Além disso, é necessário que seja formalizado um processo claro para a justificativa de eventuais desenquadramentos, com a devida documentação que fundamente tal desvio, a fim de garantir a total transparência e a supervisão efetiva por parte do Conselho.

Por fim, assinalo que a entidade deu atendimento às finalidades estatutárias e as despesas administrativas se mantiveram no limite legal, bem como manteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido no exercício em exame.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO REGULARES, com ressalvas, as contas anuais de 2023 do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de Fernão - FUMAP, conforme artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93.

RECOMENDO que o RPPS estime o valor presente da compensação previdenciária com base no histórico de sucesso da arrecadação dessa fonte de recursos. A Origem deve fornecer uma base de dados adequada ao atuário, que deve utilizá-la em vez das regras lineares previstas na Portaria 1.467/2022.

Quito a responsável à época, Sra. Andrea Cristina Mourão Esteves dos Santos, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Certificar;
2. Após, ao arquivo.

  GCSA-AMFS, 05 de agosto de 2025.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-08