TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

Inicialmente, cumpre informar que cabe a este Julgador proferir a Decisão acerca da matéria em epígrafe, consoante interpretação decorrente do art. 1º da Resolução nº 02/2021 deste E. Tribunal^[1].

Trata-se de exame do Contrato nº 61/2022 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jandira e a empresa Spalla Engenharia Eireli, visando à construção da Nova EMEB Jardim Brotinho, no valor de R$ 5.641.375,35.

O Ajuste decorreu do certame realizado na modalidade “Concorrência”, com chamamento divulgado no Diário Oficial do Estado em 16/3/22.

Treze licitantes participaram do certame, tendo 8 (oito) sido habilitadas.

As inabilitações ocorreram pelo não atendimento às exigências de capacitação operacional e de capacidade técnico-profissional.

Também em exame a Execução Contratual tratada no TC-017923.989.22-2 e os Termos Aditivos firmados em 4/4/23, 24/10/23, 29/11/23, 5/7/24 e 4/9/24 que tiveram as finalidades de promover acréscimos de 13,80% e supressões de 0,19%, bem como prorrogar a avença pelos períodos de 180, 200 e 60 dias.

Na instrução dos autos não foram levantadas objeções acerca do Certame do Contrato e dos Termos Aditivos, ao passo que na Execução Contratual restou impugnada a falta de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, impedindo a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

Ouvido, o d. MPC declinou do ensejo de se manifestar.

É o relatório.

Observo que, segundo dados coletados na instrução, a Concorrência contou com justificativas, reserva orçamentária, publicidade eficiente e Parecer Técnico-Jurídico.

Estão presentes o respeito ao prazo recursal sem contraditas e a observância dos atos de homologação do certame e adjudicação do objeto.

É certo que o órgão de instrução avaliou a documentação correspondente aos atos originais, bem como acompanhou o desenvolvimento das lides, sem localizar imperfeições de relevo que pudessem macular a avença.

Destarte, verifico que os atos praticados foram devidamente justificados e autorizados, bem como as formalidades legais comprovadas.

Assinalo, também, que os preços obtidos na licitação se revelaram compatíveis com os valores orçados e as prorrogações contratuais se encontram dentro do prazo previsto no art. 57, I, da mencionada lei^[2].

No que se refere à Execução Contratual, considero que, isoladamente, a falta de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros não apresenta força suficiente para contaminar a matéria, cabendo se alçada ao campo das recomendações.

Confira-se a r. Decisão proferida no TC-000947/009/11, sob Relatoria do eminente Conselheiro Dimas Ramalho, na Sessão de 3/12/19 da E. Segunda Câmara:

“2.5. Diante do exposto, e tendo em vista a instrução processual favorável, acompanho as manifestações da Assessoria Técnica, VOTO pela REGULARIDADE do termo de prorrogação s/nº de 05/04/2012 (fls. 500), do termo aditivo s/nº de 27/08/2012 (fls. 570), do termo de prorrogação s/nº de 31/08/2012 (fls. 602). VOTO pelo CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Provisório de 21/12/2012 (fls. 766), do Termo de Recebimento Definitivo de 30/01/2014 (fls. 615), e do acompanhamento da execução contratual realizado em 08/07/2014 (fls. 727/740) analisados, sem prejuízo das RECOMENDAÇÕES à Prefeitura para que mantenha sempre atualizado o cronograma físico-financeiro, para que adote as providências necessárias para a emissão tempestiva do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, antes do funcionamento e uso do local, e para que observe as exigências contidas no artigo 73, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para a emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo”.

Desse modo, considero que a matéria se encontra em condições de receber o beneplácito desta E. Corte

Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se manifestar, julgo regulares a Concorrência, o Contrato e os Termos Aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Jandira e a empresa Spalla Engenharia Eireli.

A Execução do Ajuste foi acompanhada pelo GDF-7, que promoveu 1 (uma) vistoria, tendo as incorreções sido sanadas no curso da contratação. Assim, dela tomo conhecimento.

À margem da Decisão, determino à Prefeitura que adote as providências necessárias para a emissão tempestiva do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, antes do funcionamento e uso do local.

Ao Cartório.

Publique-se por extrato.

GC., em 8 de agosto de 2025.

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro