TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1 Em exame o contrato nº 051/2014, de 12-05-14 (evento 1.22), celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA e OFFICEPLAN PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA. - EPP, objetivando a prestação de serviços de consultoria especializada em planejamento urbano e rural para realizar a etapa técnica de modernização e revisão do Plano Diretor, Plano de Diretrizes Urbanísticas, elaboração do código de obras e de regularização das construções existentes até 2013, do código ambiental e do código de posturas, com prazo de vigência inicial de 10 (dez) meses e valor de R$ 400.000,00, além dos seguintes atos:

a) termo aditivo 01, de 30-04-15, que prorrogou o prazo de vigência por 11 (onze) meses (01-05-15 a 31-03-16), ratificando as demais cláusulas (evento 1.36);

b) termo aditivo 02, de 23-03-16, que prorrogou o prazo de vigência por 10 (dez) meses (30-03-16 a 29-01-17), ratificando as demais cláusulas (evento 1.37).

1.2 O ajuste foi precedido da tomada de preços nº 07/2013, com critério de julgamento pelo menor preço global, no valor orçado de R$ 460.800,00, cujo edital foi divulgado em 08-11-13 nos Diários Oficiais do Estado e do Município, com entrega dos envelopes marcada 25-11-13.

Conforme atas de abertura e julgamento (evento 1.19), a licitação contou com a participação de 03 proponentes, sendo 01 inabilitada[1].

Não havendo interposição de recurso, o objeto foi adjudicado à vencedora e o procedimento homologado pela autoridade responsável.

1.3 As partes foram cientificadas da remessa dos instrumentos a este Tribunal e notificadas para acompanhar todos os atos da tramitação processual por meio de publicações na imprensa oficial[2].

1.4 Na instrução dos autos a Fiscalização (evento 20.9), inicialmente, informou que a autuação do presente feito decorreu de determinação exarada quando da apreciação das contas do exercício de 2016 do Município de Itupeva (tratadas no TC-003935.989.16).

Naquela oportunidade foi constatada a existência do Boletim de Ocorrência nº 677/2017, de 10-03-17, registrado pela Administração, dando conhecimento do extravio, dentre outros documentos, do Contrato ora em análise. Outrossim, registros fotográficos realizados durante a visita in loco evidenciaram a presença de documentos físicos picotados e destruídos, armazenados em sacolas pela gestão anterior, indicando a possível adoção de ações coordenadas com o intuito de dificultar a verificação da legalidade, transparência, publicidade e regularidade das transações realizadas no exercício de 2016.

Na presente ocasião, a Prefeitura, quando devidamente requisitada, apresentou a documentação original referente ao certame licitatório, contendo peças com datas compatíveis com a tramitação regular e originária do processo, o que afasta a hipótese de mera recomposição dos autos. Assim, restou superada a falha inicialmente apontada, relativa ao alegado extravio integral dos autos, motivadora da autuação do presente feito.

Ao proceder à análise da matéria, apesar do não encaminhamento de alguns documentos[3], não identificou apontamentos que comprometessem a licitação, o contrato e os aditamentos, porém concluiu pela irregularidade da execução contratual em razão das seguintes falhas:

a) o objeto contratual não foi cumprido, sendo que o instrumento original não foi aditado após o termo final do termo aditivo nº 02, de 23-03-16, que ocorreu em 29-01-17;

b) a despeito da notícia de que o objeto contratual não foi cumprido, nos exercícios de 2015 e 2016, foram localizados pagamentos que totalizaram o montante de R$ 144.413,44.

1.5 Notificados os interessados, a Prefeitura apresentou justificativas (evento 39) destacando que em decorrência da instauração de procedimento nesta Corte para análise do certame, realizou diligências que resultaram na localização e protocolização dos documentos disponíveis.

Observou que foram empreendidas novas pesquisas junto aos departamentos envolvidos, com o intuito de obter informações adicionais. Contudo, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível localizar a totalidade dos documentos requisitados pela Fiscalização.

Reiterou seu compromisso com a transparência e a regularidade da gestão pública, permanecendo à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ou informações complementares que se façam necessárias para o adequado julgamento da matéria.

Juntou certidão firmada pela Secretária de Obras (evento 39.3) afirmando que o objeto não foi cumprido em sua totalidade e que o ajuste foi descontinuado após o prazo concedido no 2º termo aditivo.

1.6 O Ministério Público de Contas (evento 44) obteve vista regimental dos autos restituindo-os para prosseguimento, nos termos do artigo 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1 A instrução dos autos indica que apenas parte da matéria reúne condições formais de receber a aprovação desta Corte de Contas.

2.2 Nesse sentido, quanto ao certame e instrumentos decorrentes, a análise realizada pela Fiscalização não identificou o descumprimento de exigências legais incidentes na espécie, verificando-se dos documentos constantes dos autos a devida publicidade do edital, a razoável competitividade e a contratação por preço inferior ao valor orçado pela Administração, sobre o qual não houve críticas pela auditoria desta Casa.

Destarte, não houve apontamentos acerca dos aditamentos firmados.

No tocante aos documentos não encaminhados, entendo ser possível, excepcionalmente, a sua relevação, à luz do princípio da segurança jurídica, notadamente diante do tratamento semelhante conferido nos julgamentos dos processos TC-006057.989.25, TC-006067.989.25, TC-006076.989.25, TC-006078.989.25, TC-006083.989.25 e TC-006085.989.25. Tais procedimentos, também decorrentes da determinação contida nas contas de 2016, envolveram instrumentos em que a ausência de documentos similares foi igualmente relevada, uma vez que não comprometeram a apreciação do mérito ou a regularidade da instrução processual.

2.3 Não obstante, embora o apontamento relativo ao extravio do processo licitatório tenha sido superado, ao que tudo indica, sem prejuízos à Administração ou ao interesse público, a falha inicial na localização dos autos revela fragilidade nos mecanismos internos de controle documental, especialmente em relação à guarda e à rastreabilidade de processos administrativos.

Assim, recomendo à Administração Pública municipal a adoção de medidas preventivas e corretivas voltadas à melhoria da gestão dos processos administrativos, especialmente os de natureza licitatória, promovendo o fortalecimento dos procedimentos internos de guarda, arquivamento, registro e controle, evitando a reincidência de desacertos semelhantes, em homenagem aos princípios da legalidade, eficiência e transparência, sob pena de aplicação de sanções pecuniárias aos responsáveis.

2.4 Melhor sorte não alcança a execução do ajuste.

A análise dos documentos encaminhados indicou que o objeto contratual não foi cumprido e que o contrato original não foi prorrogado após o término da vigência do 2º termo aditivo, em 29 de janeiro de 2017. Ademais, a municipalidade informou que não foi localizado termo de distrato nem registro de aplicação de penalidades contratuais.

Contudo, apesar da inadimplência apontada, a Fiscalização verificou o desembolso de recursos públicos nos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 144.413,44. Tal circunstância pode caracterizar possível dano ao erário passível de ressarcimento aos cofres municipais, especialmente diante da ausência, nos autos, de comprovação efetiva da execução, ainda que parcial, dos serviços contratados — a saber: modernização e revisão do Plano Diretor e do Plano de Diretrizes Urbanísticas, bem como a elaboração dos Códigos de Obras, Ambiental, de Posturas e de Regularização das Construções existentes até 2013.

2.5 Diante do exposto, julgo formalmente regular a licitação, o contrato e os termos aditivos em exame, sem prejuízo da recomendação consignada.

Por outro lado, julgo irregular a execução contratual, com determinação para as providências previstas no art. 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Câmara e à Prefeitura para as providências pertinentes, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93;

c) após, ao arquivo.