TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI (11) 3292-3522 - gcmab@tce.sp.gov.br

Em exame TERMOS ADITIVOS ao Contrato nº 049/2021[1], firmado entre PREFEITURA DE ITAPEVA e VERDEBIANCO ENGENHARIA EIRELI, com vistas à construção da rede de drenagem de águas pluviais na Rua Dom Luiz de Souza.

O ajuste principal, bem como a precedente Tomada de Preços nº 01/2021, foram julgados irregulares, mediante sentença proferida em 15 de julho último[2].

Aditivo nº 1, de 20 de outubro de 20212, objetivou prorrogar os prazos de vigência do ajuste e de execução das obras por 120 dias.

Aditivo nº 2, de 9 de novembro de 2021, acrescentou ao valor contratual a quantia de R$ 77.695,29, o que corresponde a 14,21% do quanto inicialmente acordado.

Aditivo nº 3, de 1º de fevereiro de 2022, estendeu por mais 90 dias os prazos de vigência e de execução.

Examina-se em conjunto a execução contratual e os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo das obras, firmados em 16 de maio de 2022 e 14 de agosto de 2022, respectivamente.

Laudos da Unidade Regional de Itapeva – UR16 apontam falhas quanto aos aditamentos contratuais, assim sintetizadas[3]:

• ausência de cronograma físico-financeiro atualizado das obras;
• inexistência de extensão da vigência da garantia contratual quando das prorrogações de validade da avença; e
• justificativas insuficientes para os aditamentos de prazo para cumprimento do ajuste.

No que se refere à execução contratual, UR-16 registra as seguintes ocorrências[4]:

• emissão da última nota fiscal e respectivo pagamento em momento precedente à conclusão das obras;
• falta de uso de capacete (equipamento de proteção individual) por funcionários da contratada; e
• registro no Livro de Ordem das obras de ausência de funcionários no local de execução dos serviços, sem notícia de correspondentes providências pela contratada.

Face à notificação expedida[5], a Prefeitura de Itapeva apresentou justificativas[6], nas quais sustenta a regularidade dos instrumentos modificativos.

Ao afirmar que, por um lapso, os cronogramas físico-financeiro não foram atualizados, ressalta que as medições e os pagamentos foram realizados de acordo com as cláusulas contratuais.

Destaca que as prorrogações de vigência do ajuste foram necessárias por conta do desabastecimento de materiais que ocorreu durante a pandemia de COVID-19, como também em virtude do aumento do índice pluviométrico naquele período.

Sustenta tratar-se de decisão discricionária a exigência de garantia contratual, ensejo em que aduz inexistência de prejuízos à contratação decorrentes da falta de prorrogação de vigência da apólice de seguro-garantia, já que o objeto da avença foi cumprido pela contratada.

Quanto à execução contratual, esclarece que a última mediação foi realizada em 9 de maio de 2022, com conclusão pelo cumprimento de 100% do objeto pactuado, o que motivou a emissão da Nota Fiscal nº 1049 no dia seguinte, 10 de maio de 2022.

Comunica que os equipamentos de proteção individual foram constantemente disponibilizados pela contratada para todos os funcionários das obras, enfatizando ausência de registro de falta de EPIs nas vistorias técnicas realizadas pela Secretaria de Obras.

Reconhece a anotação de falta de colaboradores nas obras, porém afirma que se tratou de caso isolado, visto que, em 3 de março de 2022, o solo estava encharcado por conta das fortes chuvas que aconteceram na véspera da referida data, o que acarretou a paralisação dos trabalhos naquele dia.

Vista regimental ao Ministério Público de Contas[7].

É o relatório.

Decido nos termos do artigo 50, inciso II, do Regimento Interno.

Vícios que macularam a licitação e o contrato contagiam os termos aditivos em exame, porque deles acessório, consoante art. 184 do Código Civil^[8] c/c art. 89 da Lei nº 14.133/21^[9].

Com efeito, constatada ofensa à Súmula nº 23, em razão da exigência de atestado ou certidão emitido pelos contratantes, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico, com prova de quantitativos mínimos de execução de serviços – requisito que nem mesmo a vencedora da disputa logrou cumprir –, assim como formalismo excessivo que extrapolou quesitos do art. 31 da Lei nº 8.666/93, na requisição de assinatura de contador nos demonstrativos de índices contábeis (subitem 6.4.3 do edital[10]).

E, tendo em vista carência nos termos aditivos de finalidade saneadora de aludidas falhas, de se concluir dentre os efeitos das extensões de vigência contratual e modificação de valores está a perpetuação das irregularidades que macularam a avença principal, razão pela qual se sujeitam à mesma e inevitável reprovação, por incidência do princípio da acessoriedade. 

A execução contratual também apresentou falhas, dentre as quais se destaca a realização da 10ª medição[11] de serviços em 9 de maio de 2022, na qual foi atestado o cumprimento total das obras, motivando a emissão da última nota fiscal[12] no âmbito da avença e o respectivo pagamento[13] em 10 de maio seguinte, malgrado constatação empreendida pela Fiscalização desta Corte em 13 de maio subsequente, mediante vistoria in loco, quanto à existência de pendências para o término dos trabalhados naquela data.

Todavia, a posterior conclusão das obras sem pendências financeiras confirmada pela expedição dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo em 16 de maio e 14 de agosto de 2022, respectivamente, autoriza seja o desajuste alçado ao campo das recomendações.

Diante desse cenário, julgo irregulares os Termos Aditivos nº 1, 2 e 3, firmados no âmbito do Contrato nº 049/2021 entre PREFEITURA DE ITAPEVA e VERDEBIANCO ENGENHARIA EIRELI, acionando-se os incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93, sem embargo de tomar conhecimento da execução contratual e dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

Publique-se.

Ao Cartório, para providências de sua alçada.

Após prazo recursal, ao Arquivo.

São Paulo, 5 de agosto de 2025.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto-Auditor

GCECR/LEA