TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Fernando Almiro de Jesus Santos, Advogado inscrito na OAB/SP sob n° 359.421, formulou representações com pedido de medida cautelar em face dos Editais dos Pregões n°s 25/2025, 26/2025 e 27/2025, certames promovidos pela Prefeitura Municipal de Votorantim visando ao registro de preços de gêneros alimentícios para atender ao Programa de Alimentação Escolar na Unidades Educacionais da Rede Municipal, Estadual e entidades conveniadas de responsabilidade daquele Município.

O Representante questionou, em comum, os seguintes aspectos dos Instrumentos Convocatórios: a) exigência de garantia da proposta, sem base em justificativas técnicas robustas, medida que entende excessiva e incompatível com o sistema de registro de preços; b) exigências cumulativas de qualificação econômico-financeira, consideradas desarrazoadas e restritivas da competitividade (capital social ou patrimônio líquido; balanço patrimonial e demonstrações contábeis; índices de liquidez e endividamento); c) requisição desarrazoada e desproporcional de atestados de capacidade técnica; d) formação de lotes sem critério técnico; e) falta de previsão da quantidade mínima por entrega, circunstância que oneraria os fornecedores com fretes desproporcionais, impactaria a viabilidade econômico-financeira do contrato e comprometeria a economicidade; f) descrições específicas que não encontrariam correspondência no mercado, sugerindo direcionamento do certame a marcas específicas;  e, g) prazo inexequível para entrega dos produtos em mais de 70 unidades educacionais.

Estando as Iniciais formalmente em termos, entendi ser o caso de conceder liminar ao Interessado para o fim de sustar o andamento dos certames, determinando o processamento da matéria sob o rito da Cautelar em Procedimentos de Contratação.

Tais atos foram referendados pelo E. Tribunal Pleno, na Sessão de 16/7/2025.

Notificada, a Prefeitura compareceu aos autos comunicando a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 71 da Lei Federal n° 14.133/21, apresentando a correspondente documentação.

É o relatório.

DECISÃO

A desconstituição do procedimento licitatório, ultimada com a divulgação do Ato de Revogação na Imprensa Oficial (DOE 21/7/2025), suprimiu o interesse processual concretamente envolvido, acarretando a perda do objeto.

Por essa razão e com fundamento no inciso V, do artigo 219-D do Regimento Interno deste Tribunal, revogo a medida liminar e DECLARO extintas as Representações, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos processos.

A matéria será levada ao conhecimento do E. Tribunal Pleno, nos termos regimentais.

Intimem-se os Interessados.

Ao Cartório.

Publique-se.

GC., 28 de julho de 2025