EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE ANUÊNIOS. “EFEITO CASCATA”. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XIV, CF/88). CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. PREVISÃO EM LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO ATO COM NEGATIVA DE REGISTRO.

Nos termos do que determinam as Instruções TCESP nº 01/2024, bem como a Ordem de Serviço da Secretaria-Diretoria Geral - SDG nº 01/2025, estes autos foram formalizados para o exame da aposentadoria concedida ao servidor Aguinaldo de Jesus Nogueira Alves, no exercício de 2024, pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, conforme Planilha SisCAA acostada ao evento 13.2.

Histórico Funcional: Consta do processo administrativo originário de aposentadoria que o interessado foi admitido inicialmente na Universidade de Taubaté para exercer, em caráter temporário, a função de Vigia, com efeitos a partir de 12/04/1988. Posteriormente, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado, em caráter efetivo, para exercer o cargo de vigia, conforme Portaria nº 623/92. Posteriormente, foi nomeado para o cargo efetivo de Técnico de Laboratório Fotográfico, por meio da Portaria nº 248/2003, após aprovação em novo concurso público. Logo em seguida, foi novamente nomeado, dessa vez para o cargo efetivo de Produtor e Editor de Fotografia, mediante Portaria nº 493/2004.

Consta ainda que não houve interrupção entre a exoneração do cargo de Vigia e a nomeação para o cargo de Técnico de Laboratório Fotográfico; bem como entre a exoneração do cargo de Técnico de Laboratório Fotográfico e a nomeação para o cargo de Produtor e Editor de Fotografia.

Conforme ato de aposentação, Portaria nº 62, de 04 de abril de 2024, foi concedida ao segurado, então titular do cargo efetivo de Produtor e Editor de Fotografia, a aposentadoria voluntária nos termos do artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 484, de 29 de junho de 2022, c/c artigo 3º da EC nº 47/2005, com proventos integrais.

■ A fiscalização, a cargo da UR-07 de São José dos Campos, procedeu aos exames pertinentes e concluiu que o ato de concessão em exame não está em condições de ser apreciado e considerado legal para fins de registro, uma vez que foi constatado que os proventos iniciais foram calculados indevidamente (relatório acostado ao evento 13.11).

Verificou que o art. 97[1] da Lei Complementar Municipal n° 282/2012 definiu o regramento da promoção por tempo de serviço denominada anuênio e estabeleceu que ela fosse concedida a cada ano de serviço, sendo calculada considerando o vencimento do cargo. Observou que o art. 89[2] desta mesma Lei definiu que o vencimento corresponde ao valor da referência fixada em lei, atualmente sendo a Lei Complementar Municipal n° 478/2022 que está em vigor.

No entanto, verificou-se que os anuênios concedidos ao servidor ao longo de sua carreira foram calculados de forma irregular, incidindo sobre o vencimento base somado aos adicionais anteriores, prática conhecida como "efeito cascata" ou "repique", em afronta a legislação local e contrariando o inciso XIV do art. 37 da CF/88, que prevê que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Esses adicionais foram incorporados no cálculo dos proventos integrais (evento 13.9, fls. 26). Verifica-se que a remuneração do cargo efetivo era composta por:

Sem o efeito cascata: Os 34 anuênios, calculados a 2% cada, somariam 68% sobre o vencimento base:

Com o efeito cascata: Os 34 anuênios, calculados a 2% cada, incidem um sobre o outro, de forma exponencial:

Além disso, a fiscalização constatou que o órgão contou indevidamente o tempo de serviço que o servidor prestou como contratado temporário para a concessão do benefício, quando a lei exige que seja considerado apenas o tempo de efetivo exercício no cargo.

O relatório menciona decisão do Eminente Conselheiro Substituto Dr. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis no julgamento das contas da Câmara Municipal de Franco da Rocha (TC-003923.989.20), da qual se extrai que os servidores comissionados daquele órgão não fazem jus à progressão funcional, pois tais postos não se organizam em carreiras. Também mencionou Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que não é possível aproveitamento de tempo de serviço em cargo anterior para progressão funcional:

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Progressão funcional. Aproveitamento de tempo de serviço anterior. Impossibilidade. A movimentação na carreira pela progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação funcional, necessitando, por isso, que o servidor conte com determinado tempo de serviço no cargo, sendo inadmissível, para esse fim, contar o tempo de serviço em cargo anterior (grifo nosso).

Recurso ordinário desprovido. Recurso em Mandado de Segurança nº 22.866 - MT (2006⁄0216983-1) Relator: Min. Felix Fische.

Segundo o cálculo elaborado pela fiscalização, considerando que o servidor ingressou no serviço público municipal em cargo efetivo em 02/08/2004, teria direito a somente 18 anuênios, ao invés dos 34 concedidos pelo órgão.

Esses erros resultaram em uma diferença significativa: enquanto o valor concedido pelo IPMT foi de R$ 6.856,60, o cálculo correto, segundo a fiscalização, aponta que o benefício deveria ser de R$ 4.756,00.

Diante dessa situação, destaca, o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal estabeleceu que as retribuições pecuniárias percebidas pelos servidores em inobservância da Constituição serão ajustadas, não configurando como direito adquirido.

O auditor ressalta ainda que este não é um caso isolado, pois foram identificadas irregularidades semelhantes em diversos outros processos de aposentadoria do mesmo órgão. Por fim, a recomendação é que o Tribunal de Contas rejeite a legalidade da aposentadoria nos termos em que foi concedida.

■ Diante das conclusões desfavoráveis da fiscalização, a origem e os responsáveis foram notificados para que apresentassem justificativas (evento 16.1, Data da publicação 19/05/2025).

■ Em sua defesa (evento 39.1), o Instituto de Previdência do Município de Taubaté (IPMT) contesta as irregularidades apontadas, argumentando que o cálculo dos proventos foi realizado de forma correta e em estrita conformidade com a legislação aplicável ao caso e com as informações fornecidas pelo empregador, a Universidade de Taubaté (Unitau).

Em relação à primeira crítica da fiscalização, que apontou o uso de uma base de cálculo incorreta para o anuênio, gerando um "efeito cascata", a defesa sustenta que a análise do auditor se baseou em uma lei mais recente (Lei Complementar nº 282/2012). O IPMT argumenta que o servidor, por ter ingressado no serviço público em 1992, estava submetido a uma legislação anterior, a Lei Complementar nº 01/90. Segundo a defesa, essa lei mais antiga definia a progressão por tempo de serviço não como um mero acréscimo sobre o vencimento-base, mas como uma diferença entre remunerações, o que justificaria a forma como o cálculo foi realizado durante a vida funcional do servidor.

Quanto à segunda irregularidade, a contagem inadequada do tempo de serviço para a concessão dos anuênios, a defesa utiliza o mesmo raciocínio. Afirma que a Lei Complementar nº 01/90, vigente por grande parte da carreira do servidor, não limitava a contagem do tempo ao "efetivo exercício no cargo", como faz a lei mais nova citada pela fiscalização. A legislação anterior, segundo o IPMT, permitia a contagem de todo o tempo de serviço público municipal, o que validaria a inclusão de períodos anteriores no cálculo dos benefícios.

O argumento central da defesa é que o servidor se aposentou com direito à integralidade, ou seja, proventos iguais à sua última remuneração na ativa, conforme a Emenda Constitucional 47/05. O IPMT enfatiza que sua função foi apenas replicar nos proventos de aposentadoria o valor exato que o servidor já recebia da Unitau, seu órgão empregador. A autarquia anexa documentos, como holerites e informações prestadas pela própria universidade, para comprovar que o cálculo da remuneração, incluindo todos os seus componentes, era de responsabilidade da Unitau. Dessa forma, o IPMT alega ter agido corretamente ao se basear nos dados oficiais do empregador para fixar o valor da aposentadoria, cumprindo o princípio da legalidade estrita. Por fim, o instituto solicita o acolhimento de suas justificativas e a aprovação do registro da aposentadoria.

■ Em complemento à defesa do Instituto consta parecer jurídico elaborado pela Universidade de Taubaté (Unitau), como órgão de origem do servidor, albergado no evento 39.4, trazendo os seguintes contrapontos:

1. Sobre o "Efeito Cascata" no Cálculo dos Anuênios:
A Procuradoria da Unitau, após extensa análise doutrinária e jurisprudencial, concorda com a fiscalização no ponto de que o chamado "efeito cascata" é vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A Universidade admite que essa forma de cálculo é um parâmetro estabelecido "há décadas" na instituição.

Contudo, a defesa argumenta que a simples supressão do valor pago a maior entraria em conflito com o princípio da irredutibilidade de vencimentos e com a boa-fé do servidor, que recebeu tais valores ao longo de sua vida funcional e sobre eles contribuiu para a previdência.

Como solução, a Unitau propõe a criação, por meio de Lei Municipal específica, de uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Essa medida consistiria em converter o valor excedente (a diferença entre o cálculo com e sem o "efeito cascata") em uma parcela nominal fixa, que seria paga ao servidor para garantir a manutenção de sua remuneração, mas que não serviria de base para o cálculo de quaisquer outras vantagens, corrigindo a irregularidade para o futuro sem causar prejuízo financeiro ao aposentado.

Neste ponto, a Unitau discorda frontalmente da fiscalização, sustentando a legalidade da contagem do tempo de serviço prestado em caráter temporário para fins de anuênio. A defesa baseia-se na Lei Ordinária Municipal nº 1.738, de 1978, que regia o quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade.

Segundo o parecer, o § 2º do art. 7º[3] desta lei previa expressamente que os servidores admitidos em caráter temporário estariam sujeitos ao mesmo regime jurídico estabelecido na referida lei.

Informa que a Lei Complementar nº 01/1990 - Código de Administração do Município de Taubaté (evento 39.3) instituiu benefícios a todos os servidores municipais, inclusive aos servidores vinculados à Universidade de Taubaté.

Dessa forma, se o regime dos servidores temporários era o mesmo dos efetivos, faziam jus a todas as vantagens pessoais concedidas aos efetivos, incluindo o anuênio.

Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ citada pela fiscalização não se aplica ao caso, pois trata da impossibilidade de aproveitar tempo de um cargo anterior para progressão em outro, enquanto a situação em análise refere-se a direitos adquiridos no mesmo serviço público municipal, sob uma lei local específica que equiparava os regimes temporário e efetivo para tais fins.

Ademais, esclarece que, conforme disposto no Regime Jurídico dos Docentes da Universidade de Taubaté (Lei Ordinária Municipal nº 1.555, de 1975[4]), os professores colaboradores, cargo exercido pelo interessado antes do provimento em cargo efetivo, têm os mesmos direitos e deveres dos ocupantes de cargos de carreira do magistério, nos planos didáticos, científico e administrativo.

Portanto, a Unitau conclui que não há ilegalidade na contagem do tempo de serviço temporário para a concessão dos 34 anuênios, pois tal contagem estava amparada pela legislação municipal vigente durante o período trabalhado.

■ Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas (evento 48.1).

Em exame ato concessório de aposentadoria em favor de Aguinaldo de Jesus Nogueira Alves, exarado no exercício de 2024, pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT, conforme Planilha SisCAA acostada ao evento 13.2.

De início, observo que tramitam por este E. Tribunal outros processos do IPMT tratando de matéria semelhante, autuados sob TC006344.989.25, TC-006345.989.25, TC-006346.989.25, TC-006347.989.25, TC-006349.989.25, TC-006352.989.25, TC-006353.989.25, TC-006354.989.25, TC006356.989.25, TC-006357.989.25, TC-006358.989.25 e TC-006359.989.25, pendentes de julgamento. Nos processos TC-006350.989.25 e TC-06343.989.25-7 já há decisão de primeiro grau pela negativa de registro.

Duas são as irregularidades centrais apontadas que obstariam o registro do ato: o cálculo dos anuênios com o "efeito cascata" e a contagem de tempo de serviço temporário para a concessão de anuênios.

No tocante à contagem do tempo de serviço considerada para a concessão dos adicionais por tempo de serviço, de início, observo que a Fiscalização se equivocou ao considerar que a data de início no serviço público no Município de Taubaté ocorreu somente em 02/08/2004. Com efeito, o interessado foi nomeado em caráter efetivo, após aprovação em concurso público, para exercer o cargo de Vigia, conforme Portaria nº 623 de 16/07/1992. Ademais, desde então o servidor se manteve vinculado à Unitau, sendo que não houve interrupção entre a exoneração do cargo de Vigia e a nomeação para o cargo de Técnico de Laboratório Fotográfico; bem como entre a exoneração do cargo de Técnico de Laboratório Fotográfico e a nomeação para o cargo de Produtor e Editor de Fotografia.

Ora, conforme art. 97 da Lei nº 282/2012, o anuênio é devido pelo período de efetivo exercício no serviço público estatutário municipal de Taubaté.

Ademais, a jurisprudência do STJ citada pela fiscalização não se amolda perfeitamente ao caso, pois trata de situações distintas. Aqui, discute-se o direito adquirido no mesmo vínculo com o serviço público municipal, com base em legislação local expressa.

Assim, não verifico ilegalidade no aproveitamento de tempo de serviço em cargo efetivo anterior do Município de Taubaté, respeitando-se, sempre, os critérios definidos em lei.

Com relação ao tempo de serviço prestado em caráter temporário, a partir de 12/04/1988, o interessado exerceu a função de Vigia sob regime jurídico do funcionalismo municipal (conforme consta da Portaria nº 208/88), regulado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.738, de 1978, que regia o quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade. Conforme esclarecido pela defesa, referida lei, em seu o § 2º do art. 7º, previa expressamente que os servidores admitidos em caráter temporário estariam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.

Assim, com base nesse dispositivo, entendo que a prática administrativa local, consolidada ao longo dos anos, estendeu a esses funcionários temporários os mesmos direitos e vantagens dos efetivos, aí incluído o direito à percepção e contagem de tempo para o anuênio. Diante do exposto, concluo pela manutenção da quantidade de anuênios já recebidos pelo ex-servidor.

De outra sorte, no tocante à ocorrência do "efeito cascata" no Cálculo dos Anuênios, a fiscalização apontou corretamente a irregularidade no cálculo dos proventos. A prática de fazer incidir o percentual de cada novo anuênio sobre o vencimento-base já acrescido dos anuênios anteriores constitui o vedado "efeito cascata", o qual ofende a moralidade administrativa e afronta diretamente o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que proíbe a computação ou acumulação de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Comentando o artigo em referência, Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional Positivo, 16ª. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663) ensina que:

A Constituição veda o denominado efeito-repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada sobre as demais vantagens, ao prever no inciso XIV, do artigo 37 que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A proibição alcança, inclusive, os proventos da aposentadoria, como definiu o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que "Constituição em vigor veda o repicão, isto é, que uma mesma vantagem seja repetidamente computada, alcançando a proibição os proventos da aposentadoria". O legislador reformador pretendeu, com a alteração proposta pela EC n.º 19/98, tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem contudo alterá-la em sua essência".

A própria Universidade de Taubaté, em sua defesa, reconhece a irregularidade da prática, admitindo sua dissonância com a ordem constitucional. Os argumentos de que se trata de um "parâmetro estabelecido há décadas" e de que o servidor recebeu esses valores de boa-fé, confiando na atuação legítima da administração pública, embora relevantes, não podem servir de escudo para perpetuar uma ilegalidade no âmbito dos proventos de aposentadoria. Ademais, não há direito adquirido contra a Constituição, conforme o art. 17 do ADCT. É o entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte de Contas quanto a essa vedação (neste sentido: TC-001111/011/10, TC-020336/989/21, TC-006971/989/16, TC-006172/989/14, dentre outros).

Assim, acolho o apontamento da fiscalização ao considerar a metodologia de cálculo dos anuênios irregular por violar o art. 37, XIV, da CF/88.

O cálculo dos proventos iniciais de inatividade deverá ser corrigido com o objetivo de excluir os valores relativos ao cálculo de adicionais sobre adicionais (“efeito cascata”), considerando somente o vencimento do cargo (valor da referência da tabela salarial), em estrita observância ao que dispõe o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

O efeito da correção do valor dos anuênios se estende ao cálculo dos demais adicionais cuja base de cálculo inclui os anuênios, como a promoção por mérito e sexta parte, quando aplicável.

Ressalto que o fato de o servidor ter contribuído sobre a remuneração total, não legitima a manutenção de valores calculados de forma irregular, sendo possível o ressarcimento das contribuições eventualmente recolhidas a maior pelas vias adequadas.

Deixo, no entanto, de condenar à devolução das quantias pagas até agora por se tratar de verba de caráter alimentar e não há evidência de má-fé.

Por todo o exposto, e com supedâneo no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, c/c artigo 33, inciso III da Constituição Estadual e art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO ILEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Fixo ao atual Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, conforme consignado nesta decisão, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário.

Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

[1] Art. 97 A promoção por tempo de serviço, denominada anuênio, alcança os servidores administrativos, técnicos e docentes da Unitau e do Colégio Unitau, e corresponde a um acréscimo de dois por cento ao vencimento, a cada período de um ano de efetivo exercício no serviço público estatuário municipal de Taubaté.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, o servidor participará do processo de promoção por tempo de serviço após ser declarado estável (art. 41 da CF), fazendo jus, a partir dessa data, a tantos

anuênios quanto forem os anos de efetivo exercício no cargo.

[2] Art. 89 Vencimento é a retribuição pecuniária paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo/função, correspondente ao valor da referência fixada em lei.

[3] Art. 7º O provimento de cargo do Quadro da Universidade será feito mediante sistema de seleção através de provas, títulos ou títulos e provas, aplicando-se no que couber, a lei nº 1.300, de 27 de setembro de 1971.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos em comissão com tal definidos no Anexo II. (renumerado em função da inclusão do § 2º pela Lei nº 1.981, de 27 de maio de 1982)

§ 2º Enquanto não forem realizados os concursos a que se referem o caput deste artigo, a Universidade de Taubaté poderá admitir servidores em caráter temporário, sujeitos ao regime jurídico estabelecido na presente Lei. (parágrafo incluído pela Lei nº 1.981, de 27 de maio de 1982)

[4] Revogada pela Lei Complementar nº 155, de 2006, que em seu art. 1º ressalva expressamente os efeitos jurídicos produzidas pela lei revogada.

PROCESSO:	TC-006341.989.25-9
ENTIDADE:	INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE - IPMT ADVOGADO: RICARDO NISHINA DE AZEVEDO (OAB/SP 240.517)
RESPONSÁVEL:	LUCAS DA SILVA FERREIRA COSTA - Presidente
EM EXAME:	APOSENTADORIA
EXERCÍCIO:	2024
INTERESSADO:	AGUINALDO DE JESUS NOGUEIRA ALVES
INSTRUÇÃO:	UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - UR-07 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, e com supedâneo no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, c/c artigo 33, inciso III da Constituição Estadual e art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO ILEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, aplicando, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Fixo ao atual Presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté - IPMT o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a este Tribunal a adoção das providências para regularização da matéria, conforme consignado nesta decisão, sob pena de aplicação das cominações legais, inclusive podendo ser compelido ao ressarcimento do erário. Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.