SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

 

RELATÓRIO

 

Em exame o 5º Termo Aditivo decorrente do ajuste firmado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga e Mauro Finotti Guinchos, cujo objeto é a prestação de serviços de serviços de depósito guarda de veículos automotores outros tracionados apreendidos em decorrência da prática de atos característicos de polícia judiciária, com disponibilização e administração de pátios, tendo a finalidade de prorrogar o prazo contratual cuja vigência passou de  28/05/2025 a 28/08/2025.

Como resultado da instrução preliminar da matéria, a Fiscalização não suscitou qualquer objeção, sugerindo a regularidade dos atos em exame com recomendação de que a Administração observe com rigor a preenchimento dos atos formais uma vez que constatou o empenhamento parcial da despesa.

PFE opinou pela regularidade dos atos em exame.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, pulicado no DOE de 08.02.2014.

É o relatório.

 

DECISÃO

               

Primeiramente, sobre os atos que deram gênese ao contrato, albergados no TC-016495/989/21 e outros, exarei sentença relevando as falhas suscitadas e julguei REGULARES o Pregão n° 007/2021, o Contrato nº 02/2021, Termos Aditivos subsequentes e as despesas decorrentes, sem embargo do quanto ainda for apurado nos autos do TC-016656/989/21 que albergam o acompanhamento da execução contratual até o final de sua vigência.

Nestes autos, observo que a prorrogação do prazo contratual está devidamente justificada, e assim,  a vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULAR o 5º TERMO ADITIVO que prorroga a vigência do prazo do contrato referenciado, sem embargo das recomendações sugeridas pela fiscalização.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar o decurso do prazo recursal e certificar encaminhando os autos ao DSF para as competentes anotações.

Após, ao arquivo.

 

GabMMC, 15 de julho de 2025.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

 

 

SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

 

 

 

EXTRATO: Nestes autos, observo que as prorrogações do prazo contratual estão devidamente justificadas, e assim, a vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULAR o 5º TERMO  ADITIVO que prorroga a vigência do prazo do contrato referenciado, sem embargo das recomendações sugeridas pela fiscalização. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabMMC, em 15 de julho de 2025.

 

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

mmc-06

 

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