TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

SENTENÇA DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Vistos.

Versam os autos sobre análise das Pensões concedidas pelo SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV aos servidores ALCIDES DE ARAUJO GINO; ALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA; ALINE ALVES DOS SANTOS; ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO; BENEDITO DE OLIVEIRA; DIOMERITO SOUZA ARAUJO; EDSON APARECIDO DE MELLO; EULALIA CANDIDO CARNEIRO FERREIRA BARBOSA; ISMAEL GOMES; JOSE ANTONIO DA SILVA; JOSE APARECIDO BORGES; JOSE BENEDITO MOREIRA; JUVENIL FUNGARO; LAURA CASSIANO NEUMSTEIR; LEANDRO RENATO BARBOSA (APOSTILA RETIFICATÓRIA); MARILIN DEISE SCARPARO; MIGUEL PULSONI; PRISCILLA NEVES TOMAZ; SERGIO DONISETE MIGUEL; SERGIO LUZ DOS SANTOS; THAYS SANDER AMERICO DE BARROS; VALDIR DIAS TEIXEIRA; WALTER JUSTO DA SILVA, no exercício de 2024.

A Fiscalização, efetuada através da Unidade Regional de Campinas - UR-03, constatou a regularidade da matéria, encontrando-se, portanto, os atos em condições de serem apreciados e considerados legais para fins de registro.

O Ministério Público de Contas obteve vistas dos autos nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que a matéria está em boa ordem, de acordo com o artigo 73, § 4º da Constituição Federal e Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de pensão em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado,

     2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

CA, 14 de Julho de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM

EXTRATO: Estando a matéria está em boa ordem, de acordo com o artigo 73, § 4º da Constituição Federal e Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos de pensão em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado,

     2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

CA, 14 de Julho de 2025

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA

RAM