EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIAS. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAIS COM REGISTRO.

RELATÓRIO

Nos termos do que determinam as Instruções n.º 01/2024, bem como a Ordem de Serviço n.º 01/2025, estes autos foram formalizados para o exame dos atos concessórios de aposentadoria efetivados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Luzitânia – Nova Luzitânia Prev, no exercício de 2024, constantes da planilha SisCAA acostada no evento 10.2.

Procedido o exame da matéria, a cargo Unidade Regional de Araçatuba, a diligente equipe técnica concluiu a análise no sentido da regularidade das aposentadorias, propondo os respectivos registros (evento nº 10.5).

Atesta a diligente Unidade Regional de Araçatuba UR-1, a lavratura das declarações de acúmulo/não acúmulo de benefícios por todos os interessados, não havendo nos autos apontamento de infringência ao artigo 24 da EC nº 103/2019.

Os autos transitaram pelo D. Ministério Público de Contas, com retorno nos termos do Ato Normativo nº 06/2014-PGC, DOESP 08/02/2014 (evento nº 17.1).

É o relatório.

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeição nos atos concessórios de aposentadoria em apreço.

Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico- e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Em seguida, à DSF-2.1 para registro e demais providências cabíveis.
3. Após, não havendo ingresso de novos documentos, ao arquivo.