GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos das contas anuais de 2023 da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Urbanismo e Melhoramentos de Batatais - EMURBA.

A equipe de auditoria, em seu circunstanciado relatório constante do evento 12.31, apontou, em síntese, as seguintes ocorrências:

Item A.1. ORIGEM E CONSTITUIÇÃO

▪ Apesar de se encontrar sem atividades desde 2021 e da autorização legal para o Poder Executivo Municipal promover a extinção da EMURBA desde meados de junho de 2022, ainda não houve efetiva conclusão da extinção jurídica da EMURBA até a data desta fiscalização;

Item B.5. CONSELHO FISCAL

▪ Não foram apresentadas atas de reuniões do Conselho Fiscal, bem como parecer de aprovação de contas;

Item C.2.1. DA FINALIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO

▪ A EMURBA não realizou atividades durante todo o exercício de 2023 e até a data da fiscalização in loco (17/06/2024), em virtude de seu processo de extinção;

Item C.9. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

▪ A EMURBA não elaborou o Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração do Resultado do Exercício;

Item E.1. TRANSPARÊNCIA

▪ Desatendimentos à legislação referente à transparência, pois não possui sítio próprio para divulgação de seus atos; Face ao despacho contido no evento 16, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis para apresentação de justificativas.

Item E.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

▪ A EMURBA não deu pleno atendimento a recomendação deste Tribunal proferida no julgamento das contas de 2021, TC-002887.989.21, para agilizar os procedimentos visando à sua extinção e baixa definitiva.

Face ao despacho contido no evento 15, foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis para apresentação de justificativas.

A EMURBA, representada pelo Sr. Frank Colombini, na qualidade de liquidante da empresa, se manifestou no evento 82, alegando o seguinte: “não há justificativas a apresentar, bem como qualquer oposição aos apontamentos que versem sobre o referido Balanço.”

A EMURBA também juntou no evento 97, esclarecimentos e documentação referentes ao balanço do exercício de 2024 (TC-00002396.989.24), pelo que deixo de analisá-los no presente processo.

Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 102).

O julgamento das contas do consórcio encontra-se na seguinte conformidade:

DECISÃO

De início, observo que a EMURBA encontra-se em processo de extinção, estando inativa desde o exercício de 2021.

Por outro lado, ainda que paralisada, não foi juridicamente extinta, haja vista a existência de pendências para a formalização de seu encerramento: registro de ata de encerramento e baixa na Receita Federal do Brasil (evento 12.7).

Entretanto, foram realizados atos no exercício em exame com a finalidade de encerramento da Empresa, efetuando-se em 21/03/2023 transferência de todo saldo da conta bancária da entidade para a Prefeitura Municipal de Batatais, bem como elaboração de balancete de verificação, conforme documento juntado no evento 12.9.

Em diligência neste gabinete, constatei que a situação cadastral ainda consta como “ativa”.

Sendo assim, tendo em vista o processo de extinção do empresa, registrando apenas a transferência de saldo de conta corrente para a Prefeitura, não há atos de gestão a serem apreciados nestes autos.

Ressalto, apenas que o órgão permanece obrigado realizar as efetivas prestações de contas a esta Corte de Contas, mesmo que compostas meramente por declarações negativas, até sua efetiva extinção, nos termos das Instruções vigentes.

Nessa conformidade, considerando a ausência de matéria a ser apreciada nestes autos, determino o arquivamento dos presentes autos sem exame de mérito.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento página www.tce.sp.gov.br. no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

1. Certificar o trânsito;

2. Após, ao arquivo.

AMFS/09

Pelos motivos expressos na sentença, determino o arquivamento dos presentes autos sem exame de mérito. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento página www.tce.sp.gov.br. no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

AMFS/09