TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1 Versam os autos sobre o Contrato nº 030/2022, de 14-03-22[1], celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL e CONSTRUTORA OLIVEIRA & ARAÚJO LTDA EPP, objetivando a conclusão da obra de reforma do centro de lazer comunitário, com prazo de cinco meses[2] e valor de R$ 347.800,82.

Em análise, ainda:

a) termo de aditamento nº 01[3], de 29-08-22, que acresceu o valor de R$ 165.042,79 ao contrato, aproximadamente 47,45% de seu valor inicial;

b) termo de aditamento nº 02[4], de 22-09-22, que prorrogou o prazo de vigência e execução por mais cinco meses, até 24-02-23;

c) termo de aditamento nº 03[5], de 23-02-23, que prorrogou o prazo de vigência e execução por mais cinco meses, até 23-07-23;

d) termo de aditamento nº 04[6], de 21-07-23, que prorrogou o prazo de vigência e execução por 90 dias, até 21-10-23;

e) termo de aditamento nº 05[7], de 20-10-23, que prorrogou o prazo de vigência até 21-11-23;

f) termos de recebimento provisório[8] e definitivo[9], de 31-07-23 e 28-11-23; e

g) acompanhamento da execução contratual[10].

1.2 O ajuste foi precedido da Tomada de Preços nº 001/2022[11], do tipo menor preço global, cujo extrato do edital foi publicado em 22-01-22 e 24-01-22, respectivamente, nos Diários Oficiais do Estado e do Município, além do portal eletrônico da Prefeitura, com entrega dos envelopes prevista para 10-02-22[12].

De acordo com as atas das sessões públicas[13], duas proponentes compareceram à disputa, uma delas inabilitada. Não interposto recurso no prazo legal, sagrou-se vencedora a única licitante habilitada, cuja proposta foi considerada aceitável. Ato contínuo, o certame foi homologado e o objeto adjudicado pela autoridade competente[14].

1.3 As partes se deram por cientes da remessa do instrumento contratual a esta Corte e notificadas para acompanhar os trâmites dos processos por meio de publicações na imprensa oficial[15].

1.4 Na instrução da matéria, a Fiscalização:

I – Quanto à licitação e contrato[16], concluiu pela irregularidade, registrando a ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação em inobservância ao artigo 21, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.

II – Quanto ao 1º e 2º termos aditivos[17], opinou pela regularidade, consignando a inobservância do prazo previsto nas Instruções vigentes nesta Corte para envio da documentação relativa aos termos, a seu ver, passível de recomendação,

III – Quanto ao 3º, 4º e 5º termos aditivos[18], opinou pela regularidade, não registrando impropriedades.

IV – Quanto ao acompanhamento da execução contratual[19], registrou as ocorrências abaixo:

Primeira visita, em 01-07-22:

a) ausência da placa de identificação da obra nos termos do artigo 16 da Lei nº 5.194/1966;

b) ausência do livro de ordem nos termos do Ato Normativo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA nº 06/2012;

c) deslocamento na posição do banheiro (previsto para ser instalado entre a cozinha e o bar) acordado verbalmente com o engenheiro responsável pelo convênio, não existindo, portanto, documentação formal autorizando a modificação. Segundo o processo licitatório, o banheiro seria instalado de acordo com o recorte da planta baixa do projeto original, entretanto, como não há projeto demonstrando as mudanças realizadas, a Fiscalização promoveu anotações na planta a fim de demonstrá-las; e

d) conforme relato do engenheiro responsável da Prefeitura, após a retirada do forro antigo, ficou evidenciada a existência de dois problemas estruturais não contemplados no projeto, que comprometem a instalação do forro de gesso: a) as telhas de fibrocimento existentes são antigas, estão frágeis e quebradiças, prejudicando a vedação do imóvel; b) a estrutura metálica (treliças e tesouras) existente está selada, porém, além do telhado, deverá suportar o peso do forro de gesso, o que pode comprometer a segurança dos usuários.

Segunda visita, em 23-02-23:

a) ausência da placa de identificação da obra nos termos do artigo 16 da Lei nº 5.194/1966, eis que, embora exista placa no local, refere-se ao contrato anterior; e

b) realização de pagamentos parciais relativos às medições vinculadas ao termo aditivo nº 1, sem documentação formal que os previsse.

Terceira visita, em 30-01-24:

Não houve apontamentos de irregularidade.

V – Quanto ao termo de recebimento definitivo, verificou os seguintes apontamentos:

a) existência de pendência financeira contratual;

b) não consta no instrumento indicação expressa da existência ou não de pendências financeiras conforme o inciso I do artigo 107 das Instruções TCESP nº 01/2020;

c) ausência de declaração da autoridade pública responsável pelas obras, conforme inciso IV do artigo 107 das Instruções TCESP nº 01/2020, contendo informações sobre: a) cumprimento dos prazos previstos; b) existência de multas contratuais, devendo, em caso afirmativo, vir acompanhada de cópia do comprovante de recolhimento; c) manifestação sobre a qualidade e perfeição das obras e/ou serviços executados; e d) na hipótese de não restarem quaisquer pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza, indicação expressa de que o contrato ou ato jurídico análogo foi integralmente cumprido.

1.5 Regularmente notificados os interessados[20], a Prefeitura apresentou justificativas[21].

Ressaltou, quanto à ausência de publicação do extrato do edital em jornal de grande circulação, que o Município de Vitória Brasil tem cerca de 1.500 habitantes, não havendo jornal em circulação da cidade. Aduziu que os periódicos impressos têm reduzido a tiragem enquanto o acesso aos sítios eletrônicos oficiais tem aumentado, de modo que a obrigatoriedade de publicação em jornais tem se mostrado, cada vez mais, inapta a garantir a publicidade dos atos governamentais, além de representar gasto adicional.

Afirmou que, em caráter excepcional, esta Corte tem aceitado a ausência de publicação em jornal de grande circulação, desde que tenha havido anúncio nos Diários Oficiais.

Assim, argumentou que o único apontamento à licitação, de cunho formal, não a eiva de nulidade, quando o objetivo da divulgação é atingido por outros meios, razão pela qual, requer seja revisto o posicionamento do órgão de instrução inicial.

Sobre os apontamentos relativos à execução contratual, informou que a placa de identificação da obra foi feita e instalada, porém, posteriormente, retirada, para que as máquinas pudessem trabalhar. Assim, registrou que solicitaria a sua recolocação. Por sua vez, asseverou que o livro de ordem se encontrava em posse da municipalidade, porém, não houve ocorrência de maior gravidade que demandasse registro.

Com relação à mudança na posição do banheiro acordada verbalmente de forma diversa da previsão inicial, esclareceu que a alteração “não afetou em nada as medidas, dimensões e quantitativos das portas, janelas, área do banheiro e seus respectivos valores referentes aos itens da planilha orçamentária, que permaneceram inalterados”.

Por último, quanto às ocorrências ao termo de recebimento definitivo, salientou que o setor de engenharia, responsável por emiti-lo, não tem acesso aos temas relativos a pagamentos, além de que o atraso correspondeu à parcela referente ao convênio, dado o respectivo arcabouço burocrático, porém, logo ocorreria a liberação do recurso. Destacou, no mais, que o termo firmado atestou a qualidade da obra e que adotaria providências no sentido de, futuramente, atender ao disposto no inciso IV do artigo 107 das Instruções TCESP nº 01/2020.

1.6 O Ministério Público de Contas obteve vista dos autos e certificou que os processos não foram selecionados para manifestação, nos termos do disposto no Ato nº 006/2014-PGC[22].

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1 A instrução processual indica que a licitação, o contrato decorrente e o termo aditivo nº 01 se encontram em condições de receber a aprovação desta Corte de Contas, conquanto advertência e recomendações se façam necessárias.

2.2 Com efeito, a princípio, é possível reputar falha grave, no presente caso, a ausência de publicação do extrato do edital em jornal de grande circulação, em inobservância ao inciso III do artigo 21 da Lei nº 8.666/1993. Afinal, apenas duas interessadas compareceram ao certame, uma delas inabilitada.

Entendo, contudo, que a ocorrência pode ser excepcionalmente relevada, tendo em conta a divulgação do extrato do edital nos diários oficiais municipal e estadual, bem como no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, além de que, embora ausente competitividade, o procedimento licitatório resultou em contratação por valor ligeiramente abaixo (R$ 347.800,82) daquele orçado (R$ 348.838,90) com amparo na tabela referencial CDHU[23].

Não obstante, advirto à Prefeitura que, doravante, observe os preceitos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021[24], atualmente vigente, de modo a promover adequada publicidade de seus certames, o que inclui, obrigatoriamente, a divulgação do extrato do edital no diário oficial do ente federativo, em jornal de grande circulação, além do portal nacional de contratações públicas, no qual será mantido, ainda, o inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos.

2.3 A única falha levantada sobre os termos aditivos, como indicou a própria Fiscalização, comporta relevamento. No entanto, recomendo que a Prefeitura, em futuros procedimentos, realize a remessa da documentação pertinente aos ajustes e respectivos termos aditivos de forma tempestiva, em obediência às Instruções vigentes nesta Corte.

No mais, os termos aditivos nºs 02 a 05, por terem como finalidade a mera prorrogação de prazo em contrato de escopo e não terem produzido reflexos de natureza econômico-financeira sobre o contrato, podem ser conhecidos.

2.4 Com relação à execução contratual, a Fiscalização verificou que o objeto foi efetivamente entregue, tendo sido concluída a reforma do centro de lazer comunitário.

Nesse sentido, passível de relevamento a falha remanescente quanto à ausência da placa de identificação da obra, sem prejuízo de recomendação à Prefeitura para que cumpra o disposto no artigo 16 da Lei nº 5.194/1966.

2.5 Acerca das falhas registradas ao termo de recebimento definitivo, afasto aquela relativa à existência de pendência financeira junto à contratada, relativa aos recursos estaduais que ainda não haviam sido liberados, no valor de R$ 250.350,21, no âmbito do convênio firmado pela Prefeitura com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, uma vez que minha assessoria verificou o correspondente adimplemento, mediante consulta ao portal de transparência municipal[25].

2.6 Por último, passível de relevamento a ausência, no termo de recebimento definitivo, de determinadas informações previstas nas Instruções vigentes desta Corte[26], sem embargo de recomendação à Prefeitura no sentido de, doravante, observar o cumprimento de mencionadas normas, providência que, inclusive, em sede de defesa, anunciou que adotaria.

2.7 Diante do exposto, julgo regulares a licitação, o contrato e o 1º termo aditivo, com a consequente legalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes, bem como conheço da execução contratual, dos termos aditivos nºs 02 a 05 e dos termos de recebimento provisório e definitivo, sem prejuízo da advertência e recomendações anotadas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;

b) após, ao arquivo.

GCSEB, 04 de julho de 2025.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONSELHEIRO