TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1     Versam os autos sobre o acompanhamento da execução contratual[1] e Termo de Recebimento Definitivo[2] relativos ao Contrato nº 06/2022[3], de 01 de fevereiro de 2022, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA e ETENG ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., objetivando a prestação de serviços continuados de coleta manual de resíduos sólidos urbanos e suburbanos e serviço de varrição manual de vias e logradouros públicos, com prazo inicial de 12 meses, no valor global de R$ 2.392.999,92, sendo R$ 1.560.000,00 para o Lote 01 (coleta) e R$ 832.999,92 para o Lote 2 (varrição manual).

A licitação, o contrato e os termos de aditamento[4] a que se refere a execução contratual foram julgados regulares por este Tribunal[5].

1.2     As partes se deram por cientes da remessa dos instrumentos a esta Corte e notificadas a acompanhar os trâmites do processo por meio de publicações na imprensa oficial[6].

1.3     Na instrução da matéria, a Fiscalização registrou os seguintes apontamentos[7]:

I – Na ocasião da primeira visita (06-06-22):

a) analítico do contrato não refletia a situação atual do ajuste;

b) atraso na realização dos pagamentos pela contratante;

c) inexistência de registros no acompanhamento dos serviços;

d) falta de designação de fiscal do contrato;

e) prejuízo ao acompanhamento da execução de parte do objeto contratual, em virtude da inexistência de critérios qualitativos e quantitativos de verificação.

II – Na ocasião da segunda visita (27-02-23): 

a) analítico do contrato não refletia a situação atual do ajuste (reincidência);

b) atraso na realização dos pagamentos pela contratante (reincidência);

c) ausência de adesivos, nos caminhões, contendo o brasão da Prefeitura e os dizeres: “A serviço da Prefeitura Municipal de Araçariguama”.

III – Na ocasião da terceira visita (25-07-23): 

a) analítico do contrato não refletia a situação atual do ajuste (reincidência);

b) atraso na realização dos pagamentos pela contratante (reincidência).

IV – Na ocasião da última fiscalização (02-05-24): 

a) demonstrativo não especifica o valor exato do quanto empenhado, liquidado e pago;

b) atraso na realização dos pagamentos pela contratante (reincidência);

c) acordo verbal com a contratada para o parcelamento de pendências financeiras após o encerramento contratual.

Em relação ao Termo de Recebimento Definitivo, não registrou apontamentos de irregularidades que o comprometessem, sem embargo das pendências financeiras apontadas no último relatório de fiscalização[8].

1.4     Notificados, os interessados apresentaram justificativas.

A Prefeitura Municipal de Araçariguama[9] esclareceu que os atrasos nos pagamentos ocorreram devido ao comprometimento do fluxo de caixa municipal em razão de despesas com dívidas do INSS e precatórios, o que obrigou o Município a priorizar a manutenção dos serviços essenciais. Por esse motivo, não foi possível realizar o pagamento ao fornecedor mencionado no prazo inicialmente previsto; contudo, afirmou estar empenhada em regularizar essa pendência o mais breve possível.

Ademais, solicitou prazo adicional para se manifestar quanto às questões referentes ao acordo verbal e ao demonstrativo detalhado dos valores envolvidos. O prazo requerido foi concedido, porém, a Administração limitou-se a juntar aos autos demonstrativos referentes à execução contratual dos exercícios de 2022 e 2023, a fim de esclarecer o quanto foi empenhado, liquidado e pago.

Por sua vez, ETENG Engenharia e Serviços Ltda.[10] alegou que cumpriu integralmente o objeto contratual, sem que tenha havido qualquer omissão, denúncia de irregularidade ou falha atribuível à sua atuação. Reforçou que, mesmo diante da inadimplência do ente contratante, manteve a regularidade da execução dos serviços, não havendo qualquer comprometimento quanto ao ajuste firmado.

1.5     O Ministério Público de Contas obteve vista regimental dos autos, nos termos do artigo 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08-02-14, restituindo-os para prosseguimento

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1     Ainda que algumas falhas possam ser afastadas, entendo que os elementos constantes dos autos, associados às justificativas apresentadas pela Administração, evidenciam que a execução do contrato em exame não se desenvolveu em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, não reunindo, portanto, condições para obtenção de juízo favorável por parte deste Tribunal.

2.2 De início, entretanto, comporta afastamento a ocorrência relativa à ausência de designação formal de fiscal de contrato e ao descumprimento de exigência editalícia quanto à identificação visual dos veículos utilizados, uma vez que tais impropriedades foram, em momento posterior, sanadas pela Administração.

Nesse mesmo sentido, quanto à apontada ausência de critérios quantitativos e qualitativos para o acompanhamento do serviço de varrição, registro que tal questão já foi objeto de análise e afastamento no âmbito do julgamento do contrato (TC-011851.989.22-8), razão pela qual não se justifica sua reapreciação no presente feito.

2.3 Não merecem a mesma sorte, todavia, os demais apontamentos, que configuram irregularidades de natureza grave cuja persistência ao longo da vigência contratual prejudicou significativamente a adequada gestão financeira e administrativa do ajuste.

Compromete a matéria a constatação de que, do início ao término da vigência contratual, o sistema analítico mantido pela Administração não refletia com fidelidade a execução do ajuste.

A ausência de demonstrativo confiável dificultou o regular trabalho da fiscalização, que precisou recorrer ao Portal da Transparência Municipal e ao sistema AUDESP para inferir os valores efetivamente empenhados, liquidados e pagos no âmbito contratual.

Agrava esse cenário de descontrole administrativo as inconsistências contábeis registradas na terceira visita da fiscalização, quando se verificou a emissão de notas fiscais pela contratada que não constavam devidamente registradas na contabilidade municipal. Tal ocorrência configura violação aos artigos 83 e 85 da Lei nº 4.320/64, que determinam, respectivamente, que a contabilidade evidencie os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, e que os serviços de contabilidade sejam organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária.

2.4 Não é possível relevar, também, a existência de acordo verbal entre a Prefeitura e a contratada para o parcelamento dos débitos, em evidente descumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei federal nº 8.666/93[11], vigente à época.

A informalidade de tal avença inviabiliza a aferição das condições dos termos pactuados, como prazos, encargos financeiros e penalidades, comprometendo a transparência da gestão pública e a segurança jurídica da relação contratual, além de favorecer a judicialização da dívida[12].

A ausência de instrumento formal que discipline os referidos termos representa conduta administrativa inadmissível, em total dissonância com os princípios da legalidade, da eficiência e da publicidade, basilares da Administração Pública.

2.5 Soma-se a esse quadro a reiterada inadimplência nos pagamentos devidos à contratada, verificada desde a primeira inspeção realizada em junho de 2022, até o encerramento da vigência contratual, em 29-12-2023, em violação ao princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração o dever de agir estritamente conforme a lei e os contratos por ela celebrados. Referida prática também viola o disposto no artigo 55, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, vigente à época, que exige a previsão do cronograma de desembolso e o efetivo pagamento na forma ajustada, bem como o artigo 66 da mesma lei, que estabelece o dever da Administração de executar o contrato conforme as cláusulas avençadas e as normas legais.

Mesmo com a apresentação de demonstrativos atualizados nos autos, verificou-se que, até o final de 2023, as pendências financeiras não haviam sido adimplidas. Dos R$ 2.160.087,46 de empenhos liquidados em 2023, apenas R$ 1.076.938,96 foram efetivamente pagos, restando R$ 1.083.694,50 a pagar, montante este inclusive superior ao valor informado pela própria Prefeitura (R$ 938.542,80), relativo a oito notas fiscais mencionadas[13]. Tal divergência, ademais, corrobora com o supramencionado descontrole contábil e financeiro do Órgão, incompatível com as exigências legais.

Outrossim, as justificativas apresentadas pela Administração, embora reconheçam as dificuldades enfrentadas, não possuem o condão de afastar a irregularidade. O comprometimento do fluxo de caixa municipal, por si só, não autoriza o descumprimento de obrigações contratuais assumidas nem justifica a manutenção de sistema inadequado de controle e acompanhamento.

A gestão pública responsável exige planejamento financeiro que considere os compromissos assumidos, não sendo admissível que a Administração celebre contratos sem a devida provisão orçamentária para seu cumprimento. O princípio da responsabilidade fiscal, consagrado na Lei Complementar nº 101/2000, impõe ao gestor público o dever de equilibrar receitas e despesas, evitando o comprometimento do patrimônio público.

2.6 Ainda que o Termo de Recebimento Definitivo tenha certificado que os serviços prestados atenderam à qualidade e aos prazos pactuados, tal fato, por si só, não afasta a gravidade das demais irregularidades de ordem financeira e administrativa que macularam a execução contratual.

2.7 Diante do exposto, julgo irregular o acompanhamento da execução contratual em exame, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Não obstante, conheço do termo de recebimento definitivo.

Esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Câmara e à Prefeitura para as providências pertinentes, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93;

c) após, ao arquivo.

GCSEB, 2 de julho de 2025.