TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1 Versam os autos sobre o Contrato nº 01/2020[1], de 23-01-20, celebrado entre o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CERQUILHO - SAAEC e ECHOA ENGENHARIA S/S EPP, objetivando a elaboração de projetos executivos de coletores de esgoto sanitário, com prazo inicial de vigência de 12 meses[2] e valor de R$ 280.049,09.

Em exame, também:

a) Termo Aditivo nº 01/2021[3], de 19-01-21, que prorrogou a vigência do ajuste por seis meses;

b) Termo Aditivo nº 02/2021[4], de 21-07-21, que prorrogou a vigência do ajuste por seis meses;

c) Termo Aditivo nº 03/2022[5], de 28-01-22, que prorrogou a vigência do ajuste por quatro meses;

d) Termo Aditivo nº 04/2022[6], de 19-05-22, que prorrogou a vigência do ajuste por seis meses;

e) Termo Aditivo nº 05/2022[7], de 17-11-22, que prorrogou a vigência do ajuste por seis meses;

f) Termo Aditivo nº 06/2023[8], de 23-05-23, que prorrogou a vigência do ajuste por seis meses;

g) Termo de Recebimento Definitivo[9], de 29-11-23.

1.2 O ajuste foi precedido da Tomada de Preços nº 06/2019[10], com critério de julgamento pelo menor preço, cujo aviso de licitação foi publicado em 01-11-19 nos Diários Oficiais do Estado e Município, em jornal de grande circulação, além do portal de transparência da Prefeitura, com entrega das propostas prevista para 21-11-19[11].

Consoante as atas das sessões públicas[12], o certame teve a participação de 14 empresas, das quais, três foram inabilitadas. Duas delas interpuseram recurso, mas apenas uma teve seu pedido acatado.

O recurso da Sanepro Engenharia Ltda. não foi provido, tendo sido mantida a sua inabilitação, por entrega dos documentos em horário posterior ao determinado pelo edital, isto é, a empresa efetuou o protocolo às 14 horas e 18 minutos do dia 18-11-19, embora o horário limite previsto fosse às 10 horas do mesmo dia.

Ato contínuo, habilitadas 12 participantes, sagrou-se vencedora do certame a ora contratada, que ofertou o menor preço. Sua proposta, porém, seria, em tese, inexequível, eis que inferior aos parâmetros do § 1° do artigo 48 da Lei nº 8.666/1993, contudo, aberto prazo para demonstração de exequibilidade, o setor de engenharia opinou pela aceitabilidade dos custos apresentados, tendo sido, ao final, confirmada a classificação da empresa.

1.3 Acompanha os presentes autos a representação[13] formulada por Sanepro Engenharia Ltda., em que contestou a sua inabilitação do certame. Em síntese, sustentou não haver na lei um horário que limite o encaminhamento dos documentos de cadastro. Alegou que a medida representou restrição indevida à competitividade. Requereu, ao final, que fosse admitida a sua participação na licitação.

1.4 As partes se deram por cientes da remessa dos termos contratual e aditivos a esta Corte e notificadas a acompanhar o trâmite dos processos por meio de publicações na imprensa oficial[14].

1.5 Na instrução dos autos, a Fiscalização registrou os seguintes apontamentos:

I - Quanto à licitação e ao contrato[15]:

a) exigência de comprovação de regularidade fiscal sem a limitação dos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual;

b) estabelecimento de lapso temporal (hora) para registro cadastral sem previsão legal;

c) inexequibilidade da proposta vencedora;

d) não comprovação da compatibilidade do preço com o de mercado; e,

e) garantia prestada não abrange a totalidade da vigência contratual.

II - Quanto aos termos aditivos[16] e ao termo de recebimento definitivo[17], não registrou apontamentos de irregularidade.

III - Quanto à representação[18], concluiu pela sua procedência, tendo em vista que o indeferimento do pedido de cadastramento baseou-se em limite temporal não previsto na legislação de regência, em prejuízo à competitividade do certame.

1.6 Regularmente notificados os interessados[19], a autarquia, a contratada e a representante, Sanepro Engenharia Ltda., apresentaram justificativas[20].

A autarquia consignou, em suma, quanto à regularidade fiscal, que exigiu certidões fiscais conforme a Lei nº 8.666/1993. Frisou, ainda, que nenhum licitante foi inabilitado por esse critério.

Sobre a fixação de horário para cadastramento, sustentou que a previsão seguira o artigo 40 da Lei nº 8.666/1993, não tendo comprometido a competitividade, pois 13 empresas se cadastraram adequadamente.

Esclareceu que o orçamento utilizara como fontes de consulta o Manual do FEHIDRO e o banco de preços da SABESP. Ademais, a CETESB atestara a adequação da planilha e a ampla participação no certame confirma a compatibilidade do valor orçado com o praticado no mercado.

Com relação aos aspectos suscitados na representação, afirmou que o edital era claro quanto ao prazo e cabia aos licitantes garantirem a entrega tempestiva. Mencionou que aceitar o registro intempestivo violaria os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.

A contratada encaminhou justificativas no mesmo sentido das que apresentou a autarquia. Por sua vez, a representante, Sanepro Engenharia Ltda., reiterou alegações apresentadas na representação.

1.7 Instada, a Unidade de Engenharia da Assessoria Técnico-Jurídica[21] consignou que, apesar da proposta da Echoa Engenharia parecer inexequível, ela apresentou justificativas que foram aceitas pela autarquia. Ademais, quanto à mão de obra mais custosa, verificou a utilização de profissionais do quadro societário da própria empresa, o que reduziria encargos trabalhistas via pró-labore.

Sobre o levantamento topográfico, o custo se baseou nas remunerações de um topógrafo e dois auxiliares e não por tipo de serviço a ser executado, conforme a planilha de preços, prejudicando, assim, a análise por falta de detalhamento dos custos unitários. O levantamento dos perfis de sondagem seria feito por empresa terceirizada, com orçamento fixo, mas sujeito a acréscimos por condições adversas de campo.

Acerca do parecer técnico da autarquia, o considerou superficial, afirmando não haver elementos suficientes para confirmar que os preços propostos seriam exequíveis frente aos praticados no mercado.

Nesse sentido, diante das incertezas e da falta de execução contratual finalizada, concluiu não ser possível garantir a qualidade final do produto contratado. Propôs, assim, o sobrestamento da análise até o término da execução, para avaliação mais precisa da adequação dos preços.

1.8 Os autos foram remetidos à Fiscalização, que constatou a conclusão da execução contratual, consoante termo de recebimento definitivo emitido em 29-11-23.

1.9 Em nova manifestação, a Unidade de Engenharia da Assessoria Técnico-Jurídica[22], com a entrega do objeto em 29-11-23 e emissão do correspondente termo de recebimento definitivo, através do qual se atestou a realização dos serviços dentro dos parâmetros técnicos e de qualidade exigidos, concluiu pela regularidade do preço contratado.

Opinou, ao final, não constatar irregularidades graves para fundamentar a reprovação da licitação e do contrato. Sobre a representação, informou não haver identificado matérias técnicas de sua competência.

1.10 O Ministério Público de Contas[23] obteve vista dos autos e certificou que os processos não foram selecionados para manifestação, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014 - PGC, publicado no DOE de 08-02-14.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1 De acordo com a instrução processual, entendo que a representação se revela procedente, embora a licitação e decorrente ajuste comportem aprovação.

2.2 De início, passível de afastamento a falha relativa à exigência de regularidade fiscal genérica, sem especificar os tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, eis que prevalece, atualmente, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que, no instrumento convocatório, não se faz necessário prever os tributos cuja regularidade deva ser comprovada, sendo possível, portanto, prever a demonstração de regularidade fiscal de forma genérica. Cabe, porém, à comissão de licitação, ao analisar os respectivos documentos, limitar sua análise aos tributos que tenham seu âmbito de incidência sobre a atividade e o objeto licitado.

2.3 Também pode ser afastada a impropriedade atinente à não comprovação da compatibilidade do preço contratado com o de mercado. Segundo a Fiscalização, o orçamento apresentado não teria evidenciado a referência adotada, contudo, a autarquia encaminhou a planilha orçamentária em sua versão completa, em que é possível verificar que foram utilizadas as tabelas referenciais da SABESP e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), financiador de parcela dos recursos utilizados no contrato em exame.

Consoante destacou a ATJ-Engenharia, embora o orçamento tenha data-base de novembro de 2016, a sua aprovação por parte do FEHIDRO se deu em janeiro de 2018, tendo, portanto, o fundo estadual entendido adequados os preços orçados para referida data, o que minimizaria, no entender da assessoria, a ocorrência quanto à falta de atualização da peça orçamentária, já que a publicação do edital ocorreu em novembro de 2019.

A constatada desatualização do valor orçado, todavia, não trouxe prejuízos concretos, tendo em vista a ampla adesão verificada no procedimento licitatório, que contou com a participação de 12 proponentes.

Não obstante, recomendo à autarquia que, em futuros certames, observe a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a peça orçamentária seja amparada em planilhas referenciais de preços cuja data-base tenha menos de seis meses da data de publicação do edital.

2.4 A apontada inexequibilidade da proposta vencedora, apenas porque constatada a hipótese do § 1° do artigo 48 da Lei nº 8.666/1993[24], também comporta afastamento.

Com efeito, a situação a que se refere o dispositivo mencionado não deve caracterizar presunção absoluta de inexequibilidade, mas relativa. A autarquia procedeu de forma acertada ao estabelecer prazo para a licitante apresentar elementos técnicos de modo a comprovar a viabilidade de sua oferta.

Trata-se de procedimento amparado nos princípios da razoabilidade e economicidade, bem como em outras normas da Lei nº 8.666/1993, como o caput do artigo 3º[25], o § 3º do artigo 43[26] e o inciso II do artigo 48[27], além da Súmula nº 262 do Tribunal de Contas da União[28].

A empresa, então, encaminhou documentos a fim de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, após o que sobreveio manifestação técnica do setor de engenharia da autarquia em favor da aceitação dos preços apresentados.

A Assessoria de Engenharia desta Corte se manifestou de forma conclusiva sobre a questão apenas depois de encerrada a execução contratual, quando opinou pela regularidade do preço contratado, com fundamento na emissão do termo de recebimento definitivo e na declaração da autarquia confirmando a entrega adequada do objeto, de acordo com as normas técnicas e sem registro de pendências.

Oportuno mencionar, contudo, que a autarquia fez constar no termo de recebimento definitivo que eventuais falhas nos projetos executivos elaborados poderiam ser identificadas durante a execução das obras, cientificando, assim, a contratada de que poderia ser acionada por eventuais contradições posteriormente verificadas.

2.5 Por sua vez, passível de relevamento a ocorrência acerca da garantia prestada não abranger a totalidade da vigência contratual, uma vez que ausente cobertura apenas pelo reduzido período de 15 dias, além de não ter sido verificado prejuízo concreto daí advindo.

2.6 O principal apontamento suscitado pela representante, relativo ao estabelecimento de limitação de horário para o registro cadastral, sem previsão legal, pode ser excepcionalmente relevado, tendo em vista o elevado nível de competitividade verificado no certame, que contou com a participação de 12 proponentes.

Não obstante, imperioso reconhecer o excesso de rigor consubstanciado na previsão editalícia, segundo a qual, os documentos de cadastramento deveriam ser encaminhados até às 10:00 do dia 18-11-19, terceiro dia antes de 21-11-19, data prevista para o recebimento das propostas. Nesse sentido, tendo sido entregues os documentos da representante às 14h18min do dia 18-11-19, a comissão de licitação indeferiu o seu cadastro, o que resultou na sua inabilitação.

Segundo o § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.666/1993[29], a tomada de preços contempla interessados cadastrados ou que atendam as condições para cadastramento até o terceiro dia antes da data de recebimento das propostas. Não há, pois, previsão de horário, apenas de dias corridos, ou seja, sendo 21-11-19 a data de recebimento das propostas, deveria ser admitida a entrega de documentação para fins de cadastramento até o final do expediente do dia 18-11-19, sem designação de horário específico, sob pena de se criar limitação adicional, sem respaldo legal, em potencial prejuízo à competitividade.

Destarte, consigno à autarquia advertência a fim de que, doravante, efetue adequado planejamento de suas contratações, abstendo-se de formular exigências, sem fundamento técnico, que extrapolem os comandos legais ou com potencial de restringir indevidamente o caráter competitivo dos certames, ainda que sob a justificativa de organização interna.

2.7 Os termos aditivos, por terem como finalidade a mera prorrogação de prazo em contrato de escopo e não terem produzido reflexos de natureza econômico-financeira sobre o contrato, podem ser conhecidos.

2.8 Diante do exposto, julgo procedente a representação, mas regulares a licitação e o contrato, bem como legais os atos determinativos das despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação e advertência anotadas, e conheço dos termos aditivos e do termo de recebimento definitivo.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal e, se não interposto recurso, certificar o trânsito em julgado;

b) após, ao arquivo.

GCSEB, 03 de julho de 2025.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

CONSELHEIRO