TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

Tratam os presentes autos do Balanço Geral - Contas anuais de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Caiuá – IPRECA, Autarquia regulada pela Lei Municipal nº 1.670/2021, alterada no exercício em exame pela Lei Municipal nº 1.729/2023.

Acompanha estes autos o expediente TC-018591.989.23-1, relativo ao Ofício nº 3796562/2023, datado de 18 de setembro de 2023, subscrito por Newton Kiyoshi Nacamura Júnior, Escrivão de Polícia Federal, solicitando, em cumprimento à determinação do Dr. Ricardo Rodrigues, Delegado de Polícia Federal, cópia de relatório de eventual procedimento administrativo para apurar irregularidades no Instituto de Previdência Municipal de Caiuá – IPRECA.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Presidente Prudente procedeu à fiscalização anual das contas da Entidade, consignando as ocorrências no seu relatório no evento 14.75.

O órgão e o responsável no exercício de 2023, Sr. Weslley Florencio Braz Pinheiro, foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito (evento 17), conforme publicação no DOE de 20/06/2024 (evento 22).

O Instituto, por meio do atual Diretor Presidente, requereu habilitação de seus procuradores (evento 27) e dilação de prazo (evento 31). Ato contínuo, apresentou justificativas no evento 34.

Ausentes justificativas do responsável à época, determinei sua notificação nos termos do art. 91, I, da Lei Complementar nº 709/1993 (evento 37), levada a efeito em 30/09/2024 por meio do Ofício CCA nº 1891/2024 (evento 44). Nada obstante, o prazo transcorreu in albis.

Resumo a seguir, as ocorrências anotadas pela Fiscalização em seu relatório (evento 14.75), bem como as justificativas e esclarecimentos ofertados pelo Instituto no evento 34.

Item A.1 - DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO:

• Constatamos que a legislação que rege o Plano de Custeio do RPPS de Caiuá é confusa, pois há duas legislações dispondo a respeito dessa matéria: (i) A Lei Municipal nº 1.678/2021, alterada pela Lei Municipal nº 1.730/2023 e; (ii) a Lei Municipal nº 1.670/2021. Destacamos que a confusão ocorre porque o caput, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.678/2021 informa que o Plano de Custeio Normal do RPPS de Caiuá passaria a ser regulado por essa Lei a partir de 1º de janeiro de 2022, enquanto o artigo 7º, dessa Lei dispôs que deveriam ser revogadas eventuais disposições em contrário, o que permitiu concluir que as disposições da Lei Municipal nº 1.670/2021 acerca do Plano de Custeio desse RPPS seriam revogadas. Entretanto, a Lei Municipal nº 1.730/2023, ao invés de fazer clara e direta menção de que a alíquota de contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas deveria incidir somente sobre a parcela dos proventos que excederem o teto de remuneração do RGPS, preferiu retomar o disposto no inciso III, do artigo 65, da Lei 1.670/2021, fazendo com que as regras dessa última Lei a respeito de custeio do RPPS voltassem a valer novamente. Dessa forma, propomos recomendação para que o Ipreca oriente os competentes membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo a consolidar o Plano de Custeio do RPPS municipal em um único diploma legal.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item A.3 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

• No exercício de 2023, o Diretor Presidente recebeu R$ 1.769,63 (ou 4,6%) a mais que o fixado e atualizado;
• A Diretora Administrativa/Financeira recebeu R$ 4.105,44 (ou 26,6%) a mais que o fixado e atualizado para o exercício em exame;
• Já a Diretora de Benefícios recebeu R$ 866,56 (ou 5,6%) a mais que o fixado e atualizado no exercício de 2023;
• No caso da Presidente do Conselho de Administração, a remuneração paga a essa servidora em 2023 foi R$ 8.512,68 (ou 58,4%) superior ao fixado e atualizado;
• O 2º membro do Conselho Fiscal recebeu, pelo exercício dessa função, R$ 17.277,38 (ou 118,5%) a mais que o fixado;
• A gratificação paga ao Presidente do Comitê de Investimentos em 2023 pelo exercício dessa função foi R$ 8.105,04 (ou 42,2%) maior que a fixada e atualizada.
• Por fim, a servidora que exerceu a função de 3° membro do Comitê de Investimentos recebeu R$ 1.280,36 (ou 6,7%) a mais que o fixado e atualizado. Mas, no caso dessa servidora, que é da Câmara (Poder Legislativo), observamos que a irregularidade ocorreu nos meses de janeiro a abril, de modo que, a partir de maio, a irregularidade foi sanada.
• Embora o pagamento das remunerações dos dirigentes, dos membros dos Conselhos e dos membros do Comitê de Investimentos não seja de responsabilidade do Ipreca, pois são pagas pela Prefeitura ou pela Câmara, conforme órgão de lotação do(a) servidor(a) ocupante do cargo comissionado (dirigentes) ou em exercício da função (membros de conselhos e do comitê de investimentos), propomos recomendação ao órgão para que ele tome providências junto à Prefeitura e, se for o caso, à Câmara solicitando a regularização de remunerações que estejam acima do que foi fixado e atualizado em Lei.
• Consignamos que as irregularidades reportadas serão consolidadas nas respectivas contas de 2023 da Prefeitura (TC-004334.989.23) e da Câmara (TC-004679.989.23).

Justificativa:

Argumenta que as remunerações estão sendo pagas pelo Ente Municipal, seguindo as disposições da legislação que rege o IPRECA e o RPPS, sendo certo que o Departamento de Recursos Humanos tem por amparo parecer jurídico que interpretou a literalidade da Lei nº 1.670/2021 para orientar a forma de se efetuar a remuneração dos servidores que, além das suas funções habituais, ainda se dedicam a prestarem serviços que são indispensáveis à Autarquia Previdenciária.

Defende que a remuneração dos Diretores Presidente, Financeiro e de Benefícios, bem como dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.670, de 11 de novembro de 2021. Esta lei determina o pagamento de gratificações que devem ser consideradas para o cálculo das demais vantagens salariais dos servidores.

Argumenta que o Setor de RH da Prefeitura Municipal realiza os pagamentos obedecendo estritamente às disposições da lei, e que o Agente de Fiscalização não observou corretamente essas disposições ao sugerir que houve pagamentos superiores ao devido. A gratificação, conforme a lei, é um acréscimo ao vencimento do servidor e deve ser considerada para o cálculo das demais vantagens salariais.

Além disso, destaca que a lei foi elaborada levando em consideração a importância e complexidade das funções desempenhadas pelos servidores, exigindo certificações, experiência e formação superior. A gratificação é vista como necessária para atrair servidores qualificados para essas funções, que não estão incluídas no rol de atividades para as quais foram admitidos por concurso público.

Enfatiza que a competência para organizar e remunerar seus servidores é do Município, conforme a autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. Portanto, os pagamentos realizados estão corretos e atendem à legislação municipal vigente.

Por fim, conclui que não houve pagamentos incorretos e que a análise do Agente de Fiscalização foi inadequada, não levando em conta a legislação municipal que determina a inclusão da gratificação no cálculo das demais vantagens salariais.

Item A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

• Constatamos que, no encerramento do exercício de 2023, a alocação dos investimentos do RPPS não estava aderente aos limites definidos pela Política de Investimentos traçada para esse exercício, situação que evidencia falhas na atuação do Comitê de Investimentos.

Justificativa:

A defesa do IPRECA apresenta as seguintes alegações em resposta às observações do auditor sobre o não cumprimento dos limites estabelecidos na Política de Investimentos de 2023:

Em relação à aplicação abaixo do limite inferior no artigo 7º, III, “a”, argumenta que, conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021, os RPPS podem alterar a Política de Investimentos a qualquer momento, justificando a revisão da política anual de investimentos para adequação ao mercado ou nova legislação. Nesse sentido, o RPPS alterou o limite inferior da Política de Investimentos de 2024 para 10%, e em janeiro de 2024 já estava enquadrado nesse novo limite.

Por outro lado, no que toca à aplicação abaixo do limite inferior no artigo 7º, V, “a”, explica que o RPPS possuía aplicação em apenas um fundo de investimento, o LME REC IPCA FIDC MULTISSETORIAL SÊNIOR 1, que é um fundo ilíquido e fechado para resgates, impossibilitando a correção da irregularidade no curto prazo.

Cita a Resolução CMN nº 4.963/2021, que permite manter aplicações desenquadradas por até 180 dias, desde que o desenquadramento seja involuntário e o desinvestimento cause maiores riscos.

Salienta que alterou o limite inferior da Política de Investimentos de 2024 para 0,20%, e em janeiro de 2024 já estava enquadrado nesse novo limite.

Atinente à aplicação acima do limite superior no artigo 8º, I, “a”, novamente menciona a Resolução CMN nº 4.963/2021, que permite a alteração da Política de Investimentos a qualquer momento, e assevera que alterou o limite superior da Política de Investimentos de 2024 para 15%, e em janeiro de 2024 já estava enquadrado nesse novo limite.

Item B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

• Resultado da Execução Orçamentária caiu de 24,81% em 2022 para 4,24% em 2023. Verificamos que no exercício em exame houve excepcionais pagamentos de R$ 1.447.641,53 do Ipreca à Prefeitura a título de compensações previdenciárias (valor equivalente a 20,9% do total de despesas do Ipreca). Por causa desses pagamentos, a Despesa Orçamentária aumentou 37,7%, enquanto a Receita aumentou 8,2%. As irregularidades decorrentes dessas compensações previdenciárias pagas à Prefeitura estão consolidadas no item B.2.4 deste relatório.

Justificativa:

Argumenta que a autarquia agiu conforme a lei e a Constituição Federal ao compensar verbas indenizatórias, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que determina a não incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas.

Salienta que a administração pública deve cumprir a ordem constitucional e legal, e a nova legislação ratifica a não incidência sobre verbas indenizatórias não incorporáveis ao salário do servidor. Destaca que a matéria foi objeto de recurso repetitivo no STF, fundamentando o procedimento previsto na Lei Municipal.

Os cálculos dos valores retidos indevidamente indicam a obrigatoriedade da restituição com correção monetária, limitada aos últimos cinco anos, conforme o prazo prescricional. Essas rubricas não comporão a base de cálculo para aposentadoria ou benefício, demonstrando que a administração agiu de forma legal e constitucional. A restituição dos valores será menor do que o arrecadado, promovendo os princípios da economicidade, moralidade, legalidade e menor onerosidade ao erário.

Item B.1.3.1. PARCELAMENTOS:

• O Ipreca não prestou informações a respeito do Acordo de Parcelamento nº 188/2022. O site do CADPREV informa que todas as parcelas desse Acordo, tanto as vencidas no exercício de 2023, como as vencidas em exercícios anteriores, estão “em aberto”, ou seja, não foram pagas. Ademais, constatamos que o saldo desse Acordo de Parcelamento nº 188/2022 não compõe os saldos de créditos a receber registrados no Balanço Patrimonial do Ipreca, caracterizando falha na evidenciação contábil desse ativo, o que implica inobservância dos artigos 85 e 89, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Justificativa:

Argumenta que as alegações estão equivocadas, pois o Termo 188/2022, embora protocolado, foi cancelado pela Administração Municipal, que optou por realizar os pagamentos das contribuições devidas diretamente. O relatório do CADPREV confirma o cancelamento do termo. A defesa atribui o equívoco à demora do Ministério da Previdência Social na análise dos documentos, e afirma que, com esses esclarecimentos, não há irregularidades a serem consideradas, estando tudo absolutamente regular.

Item B.2.1 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS:

• Ao final de 2023, a proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas é da razão de 2,17 contribuintes para cada beneficiário. Analisando somente o presente índice, em princípio, é uma situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item B.2.4. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE:

• Constatamos que, em 2023, o Ipreca pagou R$ 1.447.641,53 à Prefeitura a título de compensações previdenciárias.
• Conforme exposto no item B.1.1. deste Relatório, esses pagamentos corresponderam a 20,9% do total de despesas orçamentárias do órgão no exercício em exame. Por causa desses pagamentos, o superávit do Resultado da Execução Orçamentária do Ipreca caiu de 24,81% em 2022 para 4,24% em 2023. Se esses pagamentos não existissem, o superávit do Resultado Orçamentário de 2023 seria de 24,28%, desempenho muito semelhante ao de 2022.
• Além de provocar forte redução no Resultado Orçamentário do Exercício, verificamos que esses pagamentos prejudicaram também a formação de Reservas Financeiras do RPPS para cobertura do déficit atuarial, conforme exposto no item D.5. (Atuário) deste Relatório.
• Apesar de esses pagamentos serem fundamentados na Lei Municipal nº 1.712/2023 e na Jurisprudência decorrente do Tema 163 do STF, reportamos que não foi apresentada a memória de cálculo detalhada com a apuração do montante de contribuições previdenciárias que supostamente foram recolhidas a maior ao Ipreca. Portanto, a Prefeitura aproveitou essa fundamentação legal para subtrair em seu favor um valor aleatório e significativo do Ipreca, sem calcular com precisão o valor de fato devido.
• Verificamos ainda que o Ipreca não tomou quaisquer providências visando se defender do pagamento dessas compensações, pois não solicitou a apresentação da memória de cálculo para confirmação dos valores de fato devidos e o período de apuração, item necessário para apuração do valor a devolver. Pelo contrário, aceitou facilmente e sem qualquer questionamento o valor cobrado pela Prefeitura.
• Ademais, anotamos algumas inconsistências no procedimento, como o fato de o Advogado do Ipreca informar que essas compensações decorrem de contribuições pagas indevidamente, enquanto a Lei Municipal nº 1.712/2023 dispõe que essas compensações foram autorizadas em razão de contribuições pagas a maior. Nesse sentido, o Advogado, em sua manifestação, adverte que não é correto utilizar o termo contribuições pagas a maior, apesar de ser esse o termo mencionado na referida legislação municipal. Também não foi esclarecido se a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS) aprovou essas compensações ou pelo menos tomou ciência do fato.
• Assim, por causa de todas essas falhas, consignamos que foram irregulares os pagamentos dessas compensações previdenciárias à Prefeitura no exercício de 2023, as quais totalizaram R$ 1.447.641,53.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item C.1.1 - CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA:

• O Relatório de Investimentos referente ao exercício de 2023 fornecido pela Empresa de Consultoria contratada informou que a meta atuarial do RPPS de Caiuá para esse exercício foi 9,76%. Entretanto, no item D.6.2 deste Relatório de Fiscalização, apuramos que o valor correto dessa meta foi 9,59%. Consignamos que essa inconsistência na apuração da meta atuarial do exercício aponta para falha na execução do objeto do contrato com a empresa de consultoria.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP:

• No item D.6.3. (Composição dos Investimentos), constatamos que foi informada ao Sistema Audesp uma inexistente movimentação de aplicação e resgate no fundo LME REC IPCA FIDC Multissetorial Sênior. Trata-se, portanto, de falta de fidedignidade de dados informados ao Sistema Audesp.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item D.4 - DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES:

• Por meio do expediente TC-018591.989.23, referenciado a estes autos, o i. Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente solicita, por meio de seu Ofício nº 3796562/2023 - DPF/PDE/SP, cópia de relatório de eventual procedimento administrativo para apurar irregularidades no Instituto de Previdência Municipal de Caiuá – IPRECA, visando instruir os autos do IPL 2023.0055129 -DPF/PDE/SP. Em atendimento à referida solicitação, propomos, s.m.j. o envio ao Interessado, por meio eletrônico, de toda a documentação digital juntada a esses autos, inclusive esse Relatório.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item D.5 - ATUÁRIO:

• O DRAA 2023 (data focal 31/12/2022) foi enviado ao Sistema CADPREV do MPS em 31/07/2023, não cumprindo, portanto, o prazo de envio desse documento até o dia 31/03/2023 determinado pelo art. 241, III, “b”, da Portaria MTP nº 1.467/2022 (atualizada). Trata-se de falha reincidente, pois o DRAA de 2022 (data focal 31/12/2021) também não fora enviado no prazo determinado, conforme reportado pela fiscalização anterior (TC-002363.989.22).
• O Relatório Atuarial de 2024 (data focal 31/12/2023) informa que o plano de amortização do déficit atuarial vigente nessa data-base não era capaz de equacionar déficit atuarial a amortizar de R$ 40.716.446,54. Nesse sentido, após a dedução do Plano de Amortização vigente no encerramento de 2023, o Resultado Atuarial em 31/12/2023 era um déficit de R$ 8.448.072,55.
• Constatamos que o Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente em 31/12/2023 era insuficiente para o seu correto equilíbrio porque, no encerramento do exercício de 2023, o plano de custeio e o plano de amortização desse déficit, vigentes, não correspondiam à proposta de equacionamento constante no DRAA de 2023 (data focal 31/12/2022).
• Em 2023, a Lei Municipal nº 1.711/2023, de 28 de agosto de 2023 (data posterior ao envio do DRAA 2023), alterou a taxa de administração de 3,6% para 3,0%, contrariando, assim, a proposta de manutenção da alíquota de 3,6% disposta no DRAA enviado ao Ministério da Previdência Social.
• Essa Lei Municipal nº 1.711/2023 também promoveu alterações no Plano de Amortização do Déficit Atuarial, reduzindo a alíquota de contribuição para cobertura do déficit atuarial de 22,04% para 12,95%. Verificamos que essa alteração foi feita sem qualquer respaldo em estudo atuarial e de modo divergente ao informado no DRAA 2023 enviado ao MPS menos de um mês antes.
• Em resposta a nossas requisições acerca de esclarecimentos a respeito da legislação que rege o plano de custeio e o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, o Diretor do Ipreca não apresentou a Lei Municipal nº 1.711/2023, fato que prejudica o trabalho da fiscalização, pois induz a erro, o que implica descumprimento do art. 25, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCESP).
• Constatamos que, por causa da redução na alíquota de contribuição para cobertura do déficit atuarial, a arrecadação de recursos para essa finalidade caiu de R$ R$ 2.263.397,11 em 2022 para R$ 1.559.476,93 em 2023 (redução de 31,1%). Consignamos que essa redução na arrecadação de recursos para cobertura do déficit atuarial compromete a capacidade de formação de reservas financeiras para equacionamento desse déficit, falha que implica inobservância do caput, do art. 40, da Constituição Federal e do art. 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998.
• Ademais, verificamos que a maior parte dos recursos arrecadados para cobertura do déficit atuarial (79,4% de 1.559.476,93 ou R$ 1.238.406,71) não foram utilizados para formação de reservas financeiras para equacionamento desse déficit, sendo esses recursos utilizados para outras finalidades, como os irregulares pagamentos de compensações à Prefeitura reportados no item B.2.4 deste Relatório.
• Dessa forma, consignamos que o RPPS de Caiuá não cumpre os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial determinados pelo caput, do art. 40, da Constituição Federal e pelo art. 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS:

• Nos últimos cinco exercícios a carteira de investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em três exercícios, (e sequer atingiu o índice da inflação nos períodos de 2020, 2021 e 2022) demonstrando assim que a política de investimentos não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 1º da Lei nº 9.717/1998.

Justificativa:

Em resposta ao apontamento sobre a não consecução da meta atuarial nos últimos cinco exercícios, esclarece que, embora o desempenho tenha sido aquém do esperado em alguns anos, isso não pode ser atribuído exclusivamente à Política de Investimentos.

Em 2019 e 2023, o RPPS ultrapassou a meta estabelecida, enquanto os anos de 2020, 2021 e 2022 foram impactados pela pandemia de COVID-19.

Salienta que a gestão ativa do RPPS resultou em ganhos substanciais e crescimento patrimonial, refletindo eficiência financeira. A diversificação da carteira é uma estratégia crucial para reduzir riscos e otimizar a rentabilidade, conforme as resoluções 3.922/2010 e 4.963/2021.

Apesar da volatilidade econômica, o RPPS ajusta sua Política de Investimentos visando sustentabilidade e equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com a legislação vigente.

Ao final de 2023, a carteira do RPPS apresentou um valor total de R$ 11.282.660,01, evidenciando a eficiência da gestão e aproveitamento das oportunidades do mercado.

Item D.7 - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA:

• O CRP vigente em 31/12/2023 informa que o município de Caiuá está em situação irregular em relação à Lei Federal nº 9.717/1998. Esse CRP foi emitido em atendimento à determinação judicial. O CRP vigente na data da fiscalização reporta essa mesma situação.
• O Extrato de Regularidade associado ao último CRP do município de Caiuá emitido em 05/02/2024 reporta muitas irregularidades, dentre as quais destacamos: (i) Falha no atendimento à fiscalização do MPS; (ii) Falha no envio de documentos referentes ao equilíbrio financeiro e atuarial (NTA, DRAA e resultados de análises); (iii) Falha no envio de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item D.8 - ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL:

• No item D.5 (Atuário) deste relatório, reportamos falhas no atendimento à fiscalização em razão de os responsáveis pelo Instituto não esclarecerem corretamente a legislação referente ao Plano de Custeio e de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS de Caiuá vigente no exercício de 2023. Conforme exposto, consignamos que essas falhas apontam para inobservância do art. 25, § 1º, da Lei Orgânica deste E. TCESP (Lei Complementar Estadual nº 709/1993).
• Não atendimento de determinação exarada na Sentença das Contas do exercício de 2019.
• Repetição de falhas que ensejaram os respectivos julgamentos irregulares das contas de 2019 e de 2021.

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

Item E.1 - ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EC Nº 103/2019:

• Não foi proposta ou aprovada legislação para instituição do regime de previdência complementar (art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019).

Justificativa: Não foram apresentadas justificativas para este item.

O d. Ministério Público de Contas teve vista regimental, restituindo os autos para prosseguimento (evento 48).

Os julgamentos das contas dos 03 (três) exercícios anteriores ao examinado obtiveram os seguintes resultados:

2022: TC-002363.989.22-9, irregulares – publicação no DOE de 15/04/2024, trânsito em julgado em 07/05/2024;

2021:  TC-002968.989.21-0, irregulares – publicação no DOE de 26/01/2023. Decisão mantida em sede de recurso ordinário (TC-005602.989.23-8) – publicação no DOE de 06/10/2023, trânsito em julgado em 17/10/2023;

2020:  TC-004480.989.20-1, irregulares – publicação no DOE de 11/11/2024. Recurso ordinário (TC-024404.989.24-6) em tramitação.

É o relatório necessário.

Decido.

Preliminarmente, informo que o Órgão e o responsável, Sr. Wesley Florêncio Braz Pinheiro, foram devidamente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, com disponibilização e publicação no DOE em 19/06/2024 e 20/06/2024, respectivamente, assim considerada perfeita nos termos do artigo 90 da mesma norma legal.

Esclareço ainda, que ao postar sua assinatura no Ofício nº 23/2023 - UR.5, inserido no evento nº 14.1, se deu por NOTIFICADO para acompanhar todos os atos da tramitação processual exercendo o direito de defesa, interpondo recursos cabíveis, quando for o caso, e o que mais for do interesse.

Por fim, determinei Notificação Pessoal, nos termos do artigo 91, I da Lei Complementar nº 709/93, contrafé no evento 44.1. Nada obstante, o prazo concedido transcorreu in albis.

Conforme motivos expostos a seguir, entendo que esta gestão não reúne condições de ser aprovada, considerando que se repetem muitas das irregularidades que contribuíram para a reprovação das contas anteriores do Instituto. Me refiro em especial ao fato de que o Certificado de Regularidade Previdenciária foi emitido pela via judicial, constando irregularidades cuja competência para solução é do regime próprio de previdência. Além disso, corrobora a irregularidade do presente balanço o reiterado atraso no envio dos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA, bem como a diminuição da alíquota do plano de amortização, em contrariedade à recomendação do técnico atuário, sendo que o Instituto não demandou junto à Prefeitura a implantação do plano de equacionamento adequado. Por fim, comprometem estas contas os pagamentos de compensações previdenciárias à Prefeitura, desacompanhadas de memória de cálculo apta a confirmar os valores de fato devidos e o período de apuração, o que consumiu boa parte dos recursos transferidos no exercício com a finalidade de amortização do déficit atuarial.

Trata-se do Balanço Geral da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência de Caiuá, município da região administrativa de Presidente Prudente, com população, no último censo (2022), de 5.466 habitantes, e com Receita Corrente Líquida no exercício em exame de R$ 37.745.608,93.

De início, destaco que as atividades desenvolvidas pela autarquia em 2023 conformaram-se aos seus objetivos legais.

No que toca à existência de duas legislações dispondo a respeito do plano de custeio do RPPS (Lei Municipal nº 1.678/2021, alterada pela Lei Municipal nº 1.730/2023 e Lei Municipal nº 1.670/2021), acolho a proposta da Fiscalização, e recomendo ao IPRECA para que diligencie junto aos Poderes Executivo e Legislativo a consolidação do Plano de Custeio do RPPS municipal em um único diploma legal (Item A.1 - DA ORIGEM E CONSTITUIÇÃO).

No que atine aos pagamentos efetuados a maior aos membros da Diretoria, bem como a alguns membros dos conselhos e do Comitê de Investimentos, a unidade de inspeção esclarece que as remunerações são pagas pela Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme órgão de lotação do servidor, de sorte que deverá ser objeto de análise nas respectivas contas (Item A.3 - REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES, MEMBROS DOS CONSELHOS E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS).

Nada obstante, acolho a proposta da diligente Fiscalização e determino ao IPRECA a adoção de providências junto à Prefeitura e à Câmara, visando a regularização das remunerações que extrapolarem a fixação em lei.

Por outro lado, não foram constatadas irregularidades atinentes à composição e atuação dos Conselhos Fiscal e de Administração, que aprovaram as Demonstrações Financeiras do exercício.

Eis a execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão no exercício[1]:

A equipe de Fiscalização não constatou irregularidades nos lançamentos e registro das receitas, que atingiram R$ 7.225.051,77 em 2023, registrando um aumento de 8,16% em relação a 2022, em função do aumento das receitas de contribuição dos segurados (R$ 1.959.716,29) e das receitas com parcelamento de dívidas (R$ 1.698.948,51). As receitas de aportes (R$ 1.559.476,93) e de contribuição patronal (R$ 1.616.729,97) registraram decréscimo no exercício.

Os gastos administrativos conformaram-se ao limite estabelecido pelo art. 84, II, “d”, da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Cumpre tecer algumas considerações relativas aos pagamentos efetuados pelo IPRECA à Prefeitura Municipal, a título de compensações previdenciárias, no montante de R$ 1.447.641,53 (Item B.2.4. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE).

Impende salientar o expressivo reflexo de tais dispêndios na execução orçamentária do exercício, eis que se tais pagamentos não ocorressem, o superávit orçamentário seria de 24,28% e não 4,24%, como de fato ocorreu.

Por outro lado, importa destacar que se trata de gastos amparados na Lei Municipal nº 1.712/2023 e na jurisprudência decorrente do Tema 163 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, onde se fixou a seguinte tese:

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Contudo, embora haja amparo legal para tais pagamentos, eles encontram-se maculados pela ausência de memória de cálculo apta a comprovar o valor de fato devido. Não há detalhamento da base de cálculo das contribuições recolhidas a maior em decorrência da inclusão de parcelas de vencimentos não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

Nesse sentido, não houve resposta à requisição da Fiscalização referente à memória de cálculo dos valores devidos pelo IPRECA à Prefeitura em razão das contribuições pagas a maior, conforme exposto no laudo da inspeção.

De mais a mais, oportunizada a defesa aos responsáveis, os gestores não se manifestaram a respeito do presente item. Desse modo, a falha se soma às razões que corroboram o juízo de irregularidade dos presentes autos.

Do confronto entre receitas e despesas do período, apurou-se o resultado orçamentário positivo de R$ 306.674,13, correspondente a 4,24% das receitas realizadas, sob influência dos expressivos gastos com compensação previdenciária mencionados anteriormente.

 Diante disso, o superávit financeiro aumentou, atingindo 11.046.858,26 em 2023.

O resultado econômico foi positivo no montante de R$ 11.223.208,71, sob influência de Variações Patrimoniais Aumentativas de Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas, o que reverteu para positivo o saldo patrimonial anteriormente negativo.

No que tange aos parcelamentos, não foram formalizados novos termos no exercício. As parcelas devidas foram pagas, e os créditos a receber estão devidamente registrados contabilmente.

Quanto ao Acordo de Parcelamento nº 188/2022, informa a defesa tratar-se de termo cancelado pela Administração Municipal, restando o item devidamente esclarecido (Item B.1.3.1. PARCELAMENTOS).

Sob outro ângulo, verificou-se a boa ordem de livros e registros, e os investimentos estão devidamente registrados no Balanço Patrimonial.

No que toca à informação de movimentação inexistente de aplicação e resgate de fundo de investimentos ao Sistema Audesp, trata-se de falta de fidedignidade na informação prestada, em desatenção ao princípio da transparência inscrito no caput do art. 1º da LRF (Item D.2 - FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP).

Determino, portanto, à Origem, que doravante imprima fidedignidade às informações transmitidas a esta E. Corte por meio do Sistema Audesp.

Sob outro prisma, o órgão mantém página na internet com informações fiscais atualizadas e não se constataram ocorrências dignas de nota sobre o setor de pessoal.

Eis a evolução do panorama atuarial do Regime nos últimos exercícios[2] (Item D.5 - ATUÁRIO):

Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios evoluíram 4,50% em relação a 2022, atingindo R$ 51.821.575,61 em 31/12/2023. No entanto, apenas 21,55% destes correspondem a aplicações financeiras (R$ 11.169.499,01), sendo o restante composto por demais bens, direitos e ativos, primordialmente créditos parcelados a receber (R$ 40.652.076,60).

Por outro lado, as provisões matemáticas dos benefícios concedidos (R$ 56.665.222,31) aumentaram 26,71% em 2023, ao passo que as provisões dos benefícios a conceder (R$ 35.872.799,84) cresceram 9,01% no mesmo período.

Desse modo, o montante do déficit atuarial calculado em 31/12/2023 (R$ 40.716.446,54) apresentou aumento expressivo de 45,21% em relação a 31/12/2022. Contudo, o déficit foi ligeiramente inferior ao registrado em 2020.

Outrossim, o percentual de cobertura das reservas matemáticas, correspondente à razão dos ativos financeiros pela soma das provisões matemáticas previdenciárias dos benefícios concedidos e a conceder, diminuiu ligeiramente, e correspondeu a 12,07% em 2023.

Dessa forma, o indicador de cobertura dos compromissos previdenciários (0,1219^[3]), na comparação com outros regimes próprios do mesmo grupo (pequeno porte) e subgrupo (maior maturidade), mostra-se razoável, eis que o RPPS de Caiuá obteve classificação “B” nesse quesito do Índice de Situação Previdenciária – ISP do Ministério da Previdência Social^[4].

Sob outro prisma, a relação entre o Déficit Atuarial e a Receita Corrente Líquida municipal, após uma queda em 2022, voltou a subir e correspondeu a 1,08 em 2023.

Nada obstante, o plano de amortização do déficit atuarial, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 1.711/2023, não se mostrava suficiente para amparar o déficit calculado, de sorte que o resultado atuarial considerando o plano de amortização correspondeu a déficit de R$ 8.448.072,55.

Isso se deve ao fato de o plano de amortização não corresponder à proposta de equacionamento constante do DRAA 2023 (data focal 31/12/2022), que estabelecia a alíquota de contribuição suplementar de 22,04%, a partir de 2023, devendo ser mantida para os próximos 29 anos.

Contudo, a referida Lei Municipal nº 1.711, de 28 de agosto de 2023, reduziu essas alíquotas para 12,95%, já a partir do exercício em exame. Dessa feita, o município promoveu alterações no plano de amortização do déficit atuarial sem qualquer respaldo em estudo técnico atuarial, em contrariedade à Avaliação Atuarial 2023.

Por outro lado, o IPRECA não encaminhou à Prefeitura a proposta de amortização do déficit atuarial nos termos delineados pelo atuário responsável pela elaboração do DRAA 2023, em descumprimento ao dever da manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, insculpido no caput do art. 40 da CF/88 e no caput do art. 1º da Lei nº 9.717/1998.

Em acréscimo, a sobredita redução na alíquota de contribuição provocou significativa queda na arrecadação dos recursos correlatos. Em 2022 as receitas de aportes para cobertura do déficit atuarial corresponderam a R$ 2.263.397,11, ao passo que em 2023 a arrecadação caiu para R$ 1.559.476,93 (redução de 31,1%). Desse montante, apenas R$ 321.070,22 (20,6%) foram utilizados para formação de reservas financeiras, enquanto o restante foi consumido no custeio de despesas do próprio exercício.

Assim, se revela o descompasso com o equilíbrio atuarial, preconizado pelo art. 40, caput, da Constituição Federal. A situação se torna preocupante na medida em que, no caso de falência do RPPS, se o município não dispuser de margem orçamentária e/ou financeira para honrar os pagamentos aos segurados, não poderá receber socorro quer da União, quer do Estado, haja vista a vedação constitucional insculpida no inciso X do art. 167, com potencial de causar imensuráveis danos sociais.

Sob outro ângulo, a Fiscalização informa que o IPRECA, após requisição, não apresentou a Lei Municipal nº 1.711/2023, em prejuízo aos trabalhos da Fiscalização e em descumprimento do art. 25, § 1º, da LC nº 709/93.

Nessa senda, determino ao Instituto que, no futuro, atenda de modo tempestivo e integral às requisições de documentos, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 104, V, da Lei Orgânica TCESP.

Impende salientar, ademais, que a reiterada entrega extemporânea dos Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA ao CADPREV prejudica não só o exercício do controle externo por esta Casa de Contas, mas também a adoção tempestiva de medidas aptas a minorar o passivo atuarial da municipalidade. Ressalto que a contratação do técnico para elaboração da avaliação atuarial em tempo hábil é de responsabilidade restrita à unidade gestora.

Ademais, o atraso na elaboração do cálculo atuarial e no envio de documentos ao Ministério da Previdência Social prejudica a análise financeira, econômica e patrimonial da Origem, visto que o registro de provisões matemáticas se fundamenta neste parecer. Em acréscimo, pode obstar a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Determino, por conseguinte, ao Instituto, que proceda oportunamente às reavaliações atuariais do RPPS, bem como encaminhe tempestivamente os respectivos DRAAs ao Ministério da Previdência Social.

Eis a proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas, conforme análise comparativa extraída dos últimos relatórios da fiscalização, em que se observa ligeira melhora no último exercício, em função do aumento da quantidade de servidores ativos (Item B.2.1 BENEFÍCIOS CONCEDIDOS):

Nada obstante, entendo que a proporção entre ativos e inativos depende primordialmente de ações que escapam à esfera de atuação imediata da unidade gestora do RPPS, tais como a contratação de novos servidores por meio de concurso público e o preenchimento de requisitos para jubilamento.

O montante de investimentos do regime em 31/12/2022 era de R$ 8.764.972,78 e em 31/12/2023 era de R$ 11.169.499,01, obtendo resultado positivo de R$ 2.083.456,01, correspondente à rentabilidade nominal de 21,95%, superando a meta atuarial estabelecida em 9,59% (IPCA + 4,97% a.a.).

Atinente à divergência entre a meta atuarial constante do Relatório de Investimentos (9,76%) e o valor “correto” da meta (9,59%) entendo que possa ser objeto de relevo. Isso porque a diferença se deve provavelmente ao método de cálculo (juros simples ou juros compostos) – (Item C.1.1 - CONTRATOS COM EMPRESAS DE CONSULTORIA).

No que toca às desconformidades constatadas em relação à Política de Investimentos estabelecida, entendo plausíveis as justificativas ofertadas pela origem (Item A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS).

Ademais, considerando que os desenquadramentos relativos ao art. 7º, III, “a” e art. 7º, V, “a” se deram em percentual ligeiramente abaixo dos limites mínimos, bem como o desencaixe relativo ao art. 8º, I, se deu por apenas 0,19%, bem como o fato de que as aplicações estavam em consonância com a Resolução CMN nº 4.963/2021, relevo a ocorrência, sem embargo de determinar à Origem que doravante atenda aos limites estabelecidos pela política de investimentos.

Rememoro que, com vistas à adequação ao mercado ou a nova legislação, a política anual de investimentos pode ser revista no curso de sua execução, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução CMN nº 4.963/2021.

Quanto ao aspecto formal, constatou-se a regularidade da gestão dos investimentos do órgão, eis que: as aplicações contam com a aprovação prévia do Conselho de Administração, que analisa e acompanha os investimentos trimestralmente; o Comitê de Investimentos está devidamente implementado e atende aos requisitos da Portaria MTP nº 1.467/2022, inclusive quanto à certificação de seus membros; o responsável pela gestão dos recursos é habilitado para esse fim; as aplicações financeiras encontravam-se de acordo com a Resolução CMN nº 4.963/2021; antes da primeira aplicação nos Fundos de Investimento, houve reuniões do Comitê de Investimentos para análise dos investimentos propostos; e não se constataram situações atípicas nos regulamentos/prospectos dos investimentos realizados no exercício.

A diligente unidade de inspeção informa a existência de fundos estressados na carteira do IPRECA (LME REC IPCA FIDC Multissetorial Sênior e TOWER II IMA-B 5 FI Renda Fixa). Cumpre ao Instituto, por meio de seus Conselhos e do Comitê de Investimentos, acompanhar referidas aplicações, buscando adotar todas as medidas aptas a minimizar as perdas incorridas.

No que tange ao item D.6.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) EXERCÍCIOS, acolho as razões da Origem, eis que atingida a meta atuarial estabelecida para o exercício em apreço. Os parcos rendimentos colhidos entre 2020 e 2022 já foram objeto de apreciação por ocasião do julgamento dos respectivos balanços.

Nada obstante, recomendo aos responsáveis que persistam na busca de uma gestão ativa da carteira de aplicações, diversificando os investimentos em atenção ao binômio segurança x rentabilidade, dentro das possibilidades que se apresentam aos Regimes Próprios de Previdência, visando o atingimento da meta atuarial em exercícios futuros e a preservação da sustentabilidade do regime.

Destaco, ainda, a recorrente obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária por via judicial, desde 2019 (Item D.7. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA), o que não implica que o judiciário tenha reconhecido o cumprimento da Lei nº 9.717/1998, mas tão somente que não privará a população local de repasses por tais incumprimentos.

Conforme dados do Sistema CADPREV[5], diversos critérios encontravam-se suspensos por decisão judicial, muitos dos quais de competência exclusiva do RPPS para saneamento, tais como:

• Atendimento à fiscalização
• Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises
• Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo
• Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento

Destaco que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 968 - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados, fixou as seguintes teses:

 “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime”

Deve, portanto, o RPPS atuar em conjunto com o Executivo Municipal a fim de afastar as irregularidades existentes, de modo que não haja impedimento à revalidação do CRP pela via administrativa.

De mais a mais, impende destacar que o atendimento às determinações e recomendações desta Corte de Contas deve constituir preocupação constante do gestor, sob pena de reprovação de futuros demonstrativos, bem como de aplicação de multa aos responsáveis (Item D.8. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL).

Em acréscimo, cumpre ao IPRECA diligenciar junto aos Poderes Executivo e Legislativo a aprovação de legislação para instituição do regime de previdência complementar, nos termos previstos no art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019 (Item E.1 - ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA EC Nº 103/2019).

Por fim, destaco que o Instituto alcançou a classificação “C+” no IEG-PREV, correspondente a “em fase de adequação”. Ademais, obteve a classificação “C” no Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS) e não aderiu ao programa Pró-Gestão RPPS, indicando a existência de um extenso caminho de aprimoramento da gestão a percorrer, o que ora recomendo.

À vista do exposto, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 02/2021, JULGO IRREGULARES as contas de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Caiuá - IPRECA, com amparo no art. 33, inciso III, “b” c. c. o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as determinações e recomendações delineadas nesta decisão.

Outrossim, nos termos do art. 104, I, do citado diploma legal, aplico ao responsável, Sr. Weslley Florencio Braz Pinheiro, multa no equivalente pecuniário de 180 (cento e oitenta) UFESPs.

Alerto que o descumprimento de determinação desta E. Casa poderá ensejar a reprovação de futuros demonstrativos, bem como imposição de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do art. 33, § 1º e art. 104, inciso VI e § 1º da Lei Orgânica deste Tribunal.

Após o trânsito em julgado, o/a responsável deverá ser notificado/a, nos termos do art. 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa que lhe foi imposta, implicando o não recolhimento na inscrição dos respectivos valores em Dívida Ativa do Estado.

Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Enviar cópia eletrônica destes autos ao eminente subscritor do expediente TC-018591.989.23.

Encaminhem-se estes autos à SDG para cumprimento do disposto na Deliberação SEI n° 13.122/21.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para:

a) aguardar o prazo recursal;

b) certificar o trânsito em julgado;

c) proceder aos ofícios determinados e demais providências;

Após, ao arquivo.

GCSAJR, 25 de junho de 2025.

JOSUÉ ROMERO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

JR-21

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 979/05 e a Resolução n° 02/2021, JULGO IRREGULARES as contas de 2023 do Instituto de Previdência Municipal de Caiuá - IPRECA, com amparo no art. 33, inciso III, “b” c. c. o disposto no parágrafo único do art. 36, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as determinações e recomendações delineadas nesta decisão. Outrossim, nos termos do art. 104, I, do citado diploma legal, aplico ao responsável, Sr. Weslley Florencio Braz Pinheiro, multa no equivalente pecuniário de 180 (cento e oitenta) UFESPs. Alerto que o descumprimento de determinação desta E. Casa poderá ensejar a reprovação de futuros demonstrativos, bem como imposição de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do art. 33, § 1º e art. 104, inciso VI e § 1º da Lei Orgânica deste Tribunal. Após o trânsito em julgado, o/a responsável deverá ser notificado/a, nos termos do art. 86 da Lei Complementar n° 709/93, para pagamento da multa que lhe foi imposta, implicando o não recolhimento na inscrição dos respectivos valores em Dívida Ativa do Estado. Excetuo os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Enviar cópia eletrônica destes autos ao eminente subscritor do expediente TC-018591.989.23. Encaminhem-se estes autos à SDG para cumprimento do disposto na Deliberação SEI n° 13.122/21. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se